Direito

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    • A penhora no processo de execução (nuevo) 

      A penhora é um ato executivo que constitui um ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do obrigado, mediante a apreensão material, direta ou indireta, de bens constantes no patrimônio do devedor. É também um ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação. Para o bom convívio de um determinado grupo de seres humanos dentro um circulo social, é necessário a existência de um ordenamento jurídico e a efetiva tutela jurisdicional do Estado dos direitos existentes. Seria caótica a convivência em uma sociedade que não existisse um regramento jurídico que delimitasse o mínimo de condutas, bem como, não assegurasse ao sujeito direitos e deveres. Caso descumprido algum desses direitos, o Estado, que evocou para si o direito de ministrar a tutela jurisdicional, é o responsável para a solução dos litígios nascidos de interesses contrapostos. Essa atividade estatal se caracteriza, em regra, pela interferência na esfera patrimonial do devedor e satisfazendo o direito do credor, através da expropriação de bens mediante prévia provocação do interessado.

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    • A questão social implícita e a efetividade do diploma constitucional vigente (nuevo) 

      O presente estudo tem como escopo o estudo da norma constitucional e sua real eficácia. O objeto de estudo tornou-se, portanto, a norma em si e o reflexo dessa mesma norma na sociedade, quando da sua aplicação. Após uma análise detalhada em livros e doutrinas atingiu-se o entendimento necessário para diferenciar efetividade de eficácia. Existem diferentes planos de eficácia, nos quais se encontram inseridos a totalidade das normas. As normas constitucionais, em específico, estão igualmente inseridas nessas categorias. Normas cuja eficácia é plena, contida ou limitada. Depreende-se, portanto que as normas são de fato eficazes, ainda que se tratasse de norma meramente institutiva, mas suas aplicações não se fazem efetivas. A ausência de legislação e a falta de cumprimento do disposto acarreta prejuízo à efetividade das normas. Razões pelas quais se fazem necessárias intervenções por parte dos cidadãos e do Poder Judiciário. Como objetos de intervenção têm-se os remédios constitucionais e o ativismo judicial.

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    • O respeito à diversidade étnica e cultural dos alunos, uma intervenção no campo dos direitos humanos (nuevo) 

      O objetivo principal deste trabalho é o de reconhecimento da diversidade étnica e cultural de um grupo de alunos de 9° do ensino fundamental de uma escola municipal da cidade de São Paulo. Situa-se no campo das Ciências Humanas, possuindo um caráter exploratório, caracterizado por um projeto de intervenção no campo da Educação em Direitos Humanos. A partir disso, percebemos que uma simples alteração na "forma escolar", dentro do ambiente restrito de uma sala de aula padronizada da escola, possibilitou a ampliação da rede de relações colaborativas entre os alunos.

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    • Polícia militar de ciclo completo: pressuposto de eficiência do sistema policial brasileiro (nuevo) 

      A opção no âmbito nacional pela realização do ciclo completo de polícia por parte das Polícias Militares melhor atende ao Princípio da Eficiência no sistema policial. É dever do Estado provê segurança e garantir a ordem pública. A Polícia é o instrumento concreto do Estado para proporcionar segurança pública, por meio do poder abstrato de polícia. O ciclo completo de polícia é uma realidade na Europa e na América do Norte. O Brasil figura com uma exceção que ainda sustenta um modelo arcaico de polícias incompletas. As polícias civis e militares no Brasil não são eficientes, conforme aumento gradativo e significativo da criminalidade. As Polícias Civis e Militares não devem ser unificadas. A desmilitarização das Policiais Militares é inviável. As atribuições das Polícias Militares devem ser ampliadas para torná-las de ciclo completo. A atuação das Polícias Militares deve ser em coexistência com as Polícias Civis. É necessária a implementação de mudanças no sistema de segurança pública brasileiro, principalmente nos procedimentos dos crimes de menor potencial ofensivo.

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    • Reflexões sobre os avanços na prática da adoção (nuevo) 

      Visa fazer uma reflexão sobre os avanços na prática da adoção no decorrer do tempo. Como nasceu? Como se desenvolveu? E ao mesmo tempo analisar as leis, tanto a Carta Magna, nossa Lei Maior, - a Constituição Federal de 1988, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), a Lei n º 12.010/09 e confrontar com a realidade vivenciada pela sociedade, de forma que seja possível observar e descrever o resultado destas sobre a vida, sonhos e planos de todos aqueles que desejam adotar e ser adotado. De que forma as leis interferem para ajudar ou dificultar a sua realização? De modo que seja possível analisar se essas mesmas leis, são capazes de atingir o objetivo desejado, se conseguem contemplar os problemas existentes na sociedade e ao mesmo tempo observar se as mesmas são respeitadas e obedecidas, se contém ou não na prática da adoção critérios que possam afronta-las e se houver, de que modo este critério está sendo realizado e o que se pode fazer para resolver tal situação? Para que assim possa atingir seu objetivo em toda sua plenitude.

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    • Tribunal do júri: a competência do tribunal do júri para o julgamento de crime diverso à vida (nuevo) 

      Na presente monografia se buscou analisar a evolução do Tribunal do Júri no mundo e no Brasil, mostrando seus aspectos históricos, sociológicos e jurídicos, a sua importância na contemporaneidade, bem como o alcance para os julgamentos dos crimes diversos à vida, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como cláusula pétrea, ou seja, aquela norma que não pode ser suprimida da ordem jurídica. Porém, como sabido que essa mesma Constituição dispôs superficialmente sobre o tema, onde atribui soberania aos veredictos dos julgadores escolhidos no seio social e competência mínima para os julgamentos dos crimes contra a vida, isso porque as suas atribuições podem ser ampliadas por Lei ordinária, para que possa julgar crimes outros que não aqueles atribuídos originariamente pelo Constituinte.

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    • Unificação das polícias à luz das propostas de emendas constitucionais em tramitação no congresso na (nuevo) 

      O presente trabalho monográfico tem por objetivo apresentar a hipótese de uma possível unificação das polícias e tornando o ciclo de policiamento completo, pois o atual sistema policial no que concerne aos Estados e o Distrito Federal é bipartite, ou seja, duas polícias, uma Civil e outra Militar. A segurança pública nesse atual momento passou a ser discutida em várias esferas da sociedade, e para muitos estudiosos considerada um problema. E o que causa essa grande visibilidade pública é o aumento do índice de criminalidade e a sensação de insegurança, e isso contribui para que o trabalho das Polícias Militares e Civis seja questionado quanto a sua eficiência e gerando um descrédito na sociedade nos dias atuais. Deve-se entender que as forças policiais possuem uma grande importância na garantia da ordem pública e na sua restauração, sendo inclusive a sua função básica.

      (Adicionado: 2ªf Maio 29 2017 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Ausência de endereço como empecilho para o acesso ao exercício do voto (nuevo) 

      Este trabalho tem por objetivo analisar as leis infraconstitucionais, a saber, a Resolução do TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003 artigo 65§4º que dispõe sobre as medidas judiciais cabíveis no caso de impossibilidade de comprovação do endereço e a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 que rege a Justiça Federal e determina o comprovante de endereço como uma das exigências para que o indivíduo possa obter seu titulo de eleitor. Verifica-se que o direito que a legislação abaixo da hierarquia constitucional tem de detalhar ordenamentos da Carta Magna, traz distinção e aparta aqueles desprovidos de tutela, sorte ou possibilidades, não tendo, portanto, condições de demonstrar endereço não sendo assim, autorizados a participar do processo de escolha e decisão da política de seu país.

      (Adicionado: Dom Maio 28 2017 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Imunidade parlamentar: privilégio ou prerrogativa? (nuevo) 

      A presente monografia tendo como tema, Imunidade Parlamentar: Privilégio ou Prerrogativa?, com sua área de concentração no Direito Constitucional, tem como característica várias opiniões diferentes. Tendo como principal centro de polêmica a discussão acerca da abrangência, deste direito, indagando se a mesma se trata de uma Prerrogativa ou de um Privilégio. Porém a corrente majoritária da doutrina confirma que a imunidade se trata de uma prerrogativa, sendo esta essencial e vinculada diretamente com a função do parlamentar, e não um privilégio, pois considera que este é inconstitucional.

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    • Pornografia de vingança: aspectos gerais e a responsabilidade criminal do agressor (nuevo) 

      O presente trabalho pretende abordar como surgiu a pornografia de vingança, os casos que ficaram conhecidos e como punir o agressor mesmo com a lei tão amena em relação a esse crime. As relações de afeto entre os casais são baseadas na confiança, fidelidade e, especialmente a boa-fé, por isso muitos momentos de intimidade são registrados por fotos e vídeos. Quando estes casais terminam suas relações, alguns destes não conseguem aceitar o fato, então, com o sentimento de vingança, tornam os vídeos ou imagens públicos com o intuito de difamar e humilhar seu ex-parceiro. As vítimas passam por humilhações, que as deixam vulneráveis psicologicamente, em sua vida social e profissional. Atualmente, a conduta não encontra tipificação penal, sendo objeto apenas de projetos de Lei como por exemplo o Projeto nº 5.555/2013 e o 6.630/2013, contudo, a necessidade de intervenção do Estado no sentido de tipificar criminalmente tais condutas é urgente haja vista a reiterada ocorrência que a cada dia passa a ser mais frequentes no território brasileiro.

      (Adicionado: Dom Maio 28 2017 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Curso de especialização em direitos humanos (nuevo) 

      Durante muito tempo a proteção dos direitos humanos e as instituições policiais ocuparam lados opostos, principalmente durante os anos em que o Brasil passou por governos ditatoriais. Atualmente, a sociedade vive um momento de busca por soluções mais eficientes para seus problemas. Através do presente trabalho de pesquisa pretende-se mostrar que o modelo de policiamento baseado na filosofia de polícia comunitária tem sido a estratégia mais viável para se alcançar uma efetiva proteção dos direitos humanos. Palavras chaves: Direitos Humanos; Polícia; Polícia Comunitária; Atividade Policial; Policial; Promotor De Direitos Humanos.

      (Adicionado: 6ªf Mar 10 2017 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Drogas, por que legalizar? A interferência do direito penal na questão das drogas (nuevo) 

      Examinou-se neste trabalho a repressão às drogas e a sua relação com a criação do tráfico e do traficante, e seu aumento de penas baseada, em muita das vezes, em teorias como a teoria do direito penal do inimigo. Assim, procurou este trabalho relacionar a política proibitiva de drogas, com a criação do traficante e suas mazelas consequentes, adotando, para tanto, teorias penais, e levantamentos de questões controvertidas de dispositivos da própria lei de drogas (lei 11.343/06). No primeiro capítulo, foi feita uma breve introdução ao tema, dando um foco maior à problemática da proibição das drogas como elemento criador do tráfico e do traficante. Já, no segundo capítulo, procurou-se abordar teorias penais, como a do direito penal do inimigo, para demonstrar que a problemática das drogas por vezes é tratada com base nesse pressuposto. Abordamos ainda o minimalismo penal, entendido neste trabalho com o objetivo de contração penal e o abolicionismo, este apenas enquanto crítica ao direito penal.

      (Adicionado: 6ªf Mar 10 2017 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A lei do ordenamento do território e do urbanismo em Angola. Importância e abrangência (nuevo) 

      Angola é um dos países africanos que ainda regista as consequências de um período de luta colonial (até 197) e de guerra civil (1975-2002). Ambos períodos promoveram profundos movimentos sociais (êxodo rural) resultando deles diversas formas de uso e ocupação do solo sem a devida acuidade ambiental. Mais de metade da população do país "vive" em zonas urbanas, sendo, por isso, incontestável a análise de que é nestes locais aonde são mais visíveis efeitos do ponto de vista do (des)ordenamento e de (des)urbanização. Pretende, esta temática, abordar a "oportunidade" da legislação vigente sobre o Ordenamento do Território (Lei n.º 3/04, de 25 de Junho) e a sua "acção" sobre as populações. É expectável, igualmente, a promoção da reflexão no seio da academia em Angola (Instituições de Ensino Superior) para o aumento da consciência ambiental num país onde o petróleo é a matéria-prima de maior exportação e, portanto, mais exposta a "solavancos" económicos cujos efeitos são visíveis no modo de vida das populações, ou seja, na forma como estas se vêem obrigadas a cumprir o legislado e, da parte das autoridades, a incapacidade para, de forma "humana", produzirem mudanças acentuadas e no tempo esperado quanto à condição de vida das populações especialmente localizadas nas zonas peri-urbanas, rurais e costeiras.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A lentidão e a morosidade do poder judiciário maranhense nos processos de adoção (nuevo) 

      A adoção é o meio pelo qual uma criança é inserida em um seio familiar distinto daquele que fora gerado. A diretriz primeira da Constituição é preservar o interesse da criança e do adolescente. Todas as decisões judiciais relativas aos processos de adoção devem estar pautadas na proteção integral do menor. Não se pode obliterar, que a adoção é um meio de inserção e de acolhimento. É um ato de amor. É um procedimento que busca ao máximo fazer com que as crianças e adolescentes, não percam um direito que deveria ser de todos sem distinção: o direito a convivência familiar. Pesquisas realizadas ao longo dos anos, constataram que a faixa etária escolhida pela maioria dos postulantes à adoção é de até no máximo 03 (três) anos de idade. Não é difícil de entender, que esse fator, (faixa etária) acaba dificultando e impedindo que muitas crianças e adolescentes, que não se enquadrem nesse perfil acabem ficando à mercê das casas acolhedoras e dos abrigos. Os bancos e cadastro de adoção apontam que muitas dessas crianças e adolescentes, acabam por passarem mais tempo do que deveriam nestes locais. Muitos chegam à atingir até mesmo a maioridade e não conseguem ser adotados.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Análise da relevância dos contratos de gestação substitutiva diante da nova perspectiva de família e (nuevo) 

      A evolução científico-tecnológica da medicina é a principal causa da mudança na análise de atuação do campo da ciência médica e jurídica. A partir, por exemplo, do uso de métodos de reprodução humana assistida, torna-se necessário rever conceitos nunca antes tocados, desestruturando as seculares formas previstas na constituição de filiação familiar. As, cada vez mais surpreendentes, técnicas ao mesmo momento a que vêm realizar o sonho de inúmeros casais portadores de problemas de esterilidade e infertilidade, afetam, também, pilares no ramo do Direito Civil, Constitucional e Familiar. Diante desse acelerado desenvolvimento da área biomédica, em especial, no que concerne à fertilidade dos casais, trazendo como alternativa a gestação de substituição e tendo em vista a notória escassez de legislação em nosso país no uso de tais métodos, é de vital relevância demonstrar a importância dos contratos pactuados entre casais inférteis ou estéreis diretamente com a doadora temporária de útero, principalmente pela falta de norma especifica sobre a matéria e sua incidência na seara do Direito Civil ao estabelecer um novo modelo familiar.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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