Direito

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    • A lei do ordenamento do território e do urbanismo em Angola. Importância e abrangência (nuevo) 

      Angola é um dos países africanos que ainda regista as consequências de um período de luta colonial (até 197) e de guerra civil (1975-2002). Ambos períodos promoveram profundos movimentos sociais (êxodo rural) resultando deles diversas formas de uso e ocupação do solo sem a devida acuidade ambiental. Mais de metade da população do país "vive" em zonas urbanas, sendo, por isso, incontestável a análise de que é nestes locais aonde são mais visíveis efeitos do ponto de vista do (des)ordenamento e de (des)urbanização. Pretende, esta temática, abordar a "oportunidade" da legislação vigente sobre o Ordenamento do Território (Lei n.º 3/04, de 25 de Junho) e a sua "acção" sobre as populações. É expectável, igualmente, a promoção da reflexão no seio da academia em Angola (Instituições de Ensino Superior) para o aumento da consciência ambiental num país onde o petróleo é a matéria-prima de maior exportação e, portanto, mais exposta a "solavancos" económicos cujos efeitos são visíveis no modo de vida das populações, ou seja, na forma como estas se vêem obrigadas a cumprir o legislado e, da parte das autoridades, a incapacidade para, de forma "humana", produzirem mudanças acentuadas e no tempo esperado quanto à condição de vida das populações especialmente localizadas nas zonas peri-urbanas, rurais e costeiras.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A lentidão e a morosidade do poder judiciário maranhense nos processos de adoção (nuevo) 

      A adoção é o meio pelo qual uma criança é inserida em um seio familiar distinto daquele que fora gerado. A diretriz primeira da Constituição é preservar o interesse da criança e do adolescente. Todas as decisões judiciais relativas aos processos de adoção devem estar pautadas na proteção integral do menor. Não se pode obliterar, que a adoção é um meio de inserção e de acolhimento. É um ato de amor. É um procedimento que busca ao máximo fazer com que as crianças e adolescentes, não percam um direito que deveria ser de todos sem distinção: o direito a convivência familiar. Pesquisas realizadas ao longo dos anos, constataram que a faixa etária escolhida pela maioria dos postulantes à adoção é de até no máximo 03 (três) anos de idade. Não é difícil de entender, que esse fator, (faixa etária) acaba dificultando e impedindo que muitas crianças e adolescentes, que não se enquadrem nesse perfil acabem ficando à mercê das casas acolhedoras e dos abrigos. Os bancos e cadastro de adoção apontam que muitas dessas crianças e adolescentes, acabam por passarem mais tempo do que deveriam nestes locais. Muitos chegam à atingir até mesmo a maioridade e não conseguem ser adotados.

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    • Análise da relevância dos contratos de gestação substitutiva diante da nova perspectiva de família e (nuevo) 

      A evolução científico-tecnológica da medicina é a principal causa da mudança na análise de atuação do campo da ciência médica e jurídica. A partir, por exemplo, do uso de métodos de reprodução humana assistida, torna-se necessário rever conceitos nunca antes tocados, desestruturando as seculares formas previstas na constituição de filiação familiar. As, cada vez mais surpreendentes, técnicas ao mesmo momento a que vêm realizar o sonho de inúmeros casais portadores de problemas de esterilidade e infertilidade, afetam, também, pilares no ramo do Direito Civil, Constitucional e Familiar. Diante desse acelerado desenvolvimento da área biomédica, em especial, no que concerne à fertilidade dos casais, trazendo como alternativa a gestação de substituição e tendo em vista a notória escassez de legislação em nosso país no uso de tais métodos, é de vital relevância demonstrar a importância dos contratos pactuados entre casais inférteis ou estéreis diretamente com a doadora temporária de útero, principalmente pela falta de norma especifica sobre a matéria e sua incidência na seara do Direito Civil ao estabelecer um novo modelo familiar.

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    • Atuação policial em casos de violência doméstica. Ótica da Lei Maria da Penha (nuevo) 

      O presente trabalho visa tratar dos procedimentos previstos pela lei nº 11.340/06 sob a forma com que são aplicados pelas autoridades policiais no município de São Paulo, visando a orientação do procedimento policial para a correta aplicação do texto legal, bem como propondo formas de se obter melhores resultados em relação ao atendimento prestado às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A atual realidade da condição da mulher destoa de um passado não muito distante. Hoje encontramos mulheres líderes em suas áreas de atuação, mesmo nas outrora consideradas áreas masculinas. Entretanto, essa realidade não impede que muitas sejam subjugadas em razão do seu sexo, sendo vítimas de violências, ou seja, violação de direitos humanos. Antes do advento da lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher não tinha tratamento específico, sendo enquadrada nos tipos já existentes e, consequentemente, sendo atingida pelas medidas despenalizadoras.

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    • Dano moral coletivo nas relaçoes de consumo (nuevo) 

      É de fato notório que no cotidiano é bastante comum ouvirmos falar em uma verdadeira indústria de indenização que é muito demandada com fundamentação no instituto do dano moral. Daí justifica-se a elaboração deste trabalho científico, que tem como objetivo esmiuçar as possíveis manobras para tutelar as agressões a direitos e interesses que decorrem das relações de consumo, vislumbrando uma abordagem jurídica em torno de todo o funcionamento do organismo sob o aspecto individual mas, principalmente, coletivo. Levando em consideração o sistema processual clássico frente ao desenvolvimento dos grandes centros urbanos e as amplas evoluções realizadas no funcionamento do sistema consumerista a sociedade ficou diante de tremenda complexidade sistêmica que ocasionou numa certa perda do controle pelas mãos dos homens. Surge assim, a necessidade da criação de uma tutela que resguarde os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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    • Dolo eventual e culpa consciente na lei penal (nuevo) 

      ASSIS, Helaine Dias de. Dolo eventual e culpa consciente na lei penal, 2015. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Bacharel em Direito) – Faculdade de Direito, UniRV – Universidade de Rio Verde, Rio Verde, 2015[1] Observa se no Código Penal Brasileiro a expressa classificação do crime de duas formas, culposo ou doloso de acordo com a conduta do agente, porém o não se pode deixar de notar, é que existe uma lacuna a ser preenchida quando se trata do que chamamos de dolo eventual ou culpa consciente, ocorre é que esse vagueia entre um ponto e outro, entre um extremo e outro, onde o que se pode apenas discutir, e que se vê nos tribunais, é a presunção da vontade do agente em assumir ou ter culpa no resultado produzido, não há uma especificação do tipo, e é por nesse ponto que vai se firmar nosso trabalho, a possibilidade da criação de uma classificação para essa conduta.

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    • Novos mecanismos e dispositivos tecnológicos no combate a violência doméstica e familiar contra mulh (nuevo) 

      Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, ao Estado não se permitia à invasão da privacidade e da intimidade das pessoas, o que somado a outros fatores contribuiu para o expressivo aumento da violência em âmbito doméstico e familiar. O medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem seus agressores, principalmente por se tratar, na maioria das vezes, de pessoas muito próximas, como: maridos, companheiros, namorados, pais, irmãos, filhos. A violência doméstica (explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil ou natural) é problemática que se alastra, vitimando fatalmente inúmeras mulheres; deixando cicatrizes em muitas outras e, fixando marcas incicatrizáveis no psicológico de tantas outras vítimas. É fato criminoso que vem destruindo a vida de muitas famílias no Brasil e no mundo e, crescido assustadoramente nos últimos anos; chamando à atenção de estudiosos e das autoridades competentes.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Do surgimento dos conflitos à importância de medidas extrajudiciais para resolvê-los (nuevo) 

      O situação que encaramos atualmente em nosso judiciário nacional é de um total desgaste, e de uma justiça cada vez mais desacreditada. De modo que, cada vez mais é comum vermos incentivos a programas de conciliação, como podemos perceber, por exemplo, os mutirões de conciliação que existem hoje em dia. Os mecanismos não vieram só para salvar as mesas afogadas de nossos magistrados, e sim para mostrar que, não se faz necessário tal acesso a qualquer custo. Não queremos desmerecer as belas e justas sentenças proferidas por juízes. De fato, tais sentenças existem, mas, existe a necessidade de cada vez mais procurarmos resolver nossos interesses longe de um processo. Devemos dar ênfase aos pedidos de conciliação que existem antes de uma instrução. Precisamos ceder sempre, para ganhar em outros aspectos.

      (Adicionado: 5ªf Nov 03 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • O confronto do princípio da celeridade no âmbito dos juizados especiais cíveis com os dias atuais (nuevo) 

      A presente pesquisa tem por escopo estudar o Juizado Especial Cível, ora instituído pela Lei 9.099/95, discorrendo acerca de sua origem, evolução histórica, princípios norteadores e a dificuldade que vem enfrentando o judiciário na observância e obediência específica do princípio da celeridade processual ao mesmo tempo em que garante o livre acesso à justiça. Por meio de pesquisa básica com abordagem qualitativa e utilizando-se de método hipotético-dedutivo o trabalho tem por objetivo metodológico a pesquisa exploratória, embasada em levantamentos bibliográficos e práticos, com supedâneo nos principais doutrinadores do Direito. Com isso, busca-se aprofundar na problemática em deslinde, evidenciando-se a triste realidade dos dias atuais enfrentada por todos que buscam uma solução rápida de suas pretensões.

      (Adicionado: 5ªf Nov 03 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • As inovações trazidas pelo artigo 28 da nova lei de drogas: descriminalização ou despenalização? (nuevo) 

      O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas divergências referentes à nova lei de drogas, a Lei n.º 11.343 de 23 de agosto de 2006. Uma das principais mudanças é que ao usuário de drogas será dado tratamento especial, inovando nosso ordenamento jurídico. O art. 28 da Lei de Drogas revogou o artigo 16 da lei n.º 6.368 de 1976 e alterou a forma de penalização do infrator portador de droga ilícita, estabelecendo apenas medidas educativas ao autor do fato, que, para alguns doutrinadores, não caracterizariam pena. Tratou-se, ainda, dos principais conceitos que norteiam o tema, bem como, a evolução histórica dos usuários de drogas e as legislações antidrogas no Brasil.

      (Adicionado: 6ªf Set 30 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A prática docente do policial militar no ensino de prevenção às drogas (nuevo) 

      O presente trabalho pretende analisar a prática docente do policial militar no ensino de prevenção às drogas nas escolas públicas e particulares, sendo que o educador PROERD atua juntamente com o professor em sala de aula, A metodologia de pesquisa utilizada foi a pesquisa de campo, com a utilização de questionários com perguntas abertas e fechadas, entregues aos vinte professores da escola pública e particular, e também aos quarenta educadores do PROERD. As categorias escolhidas para professores foram: característica do participante; o PROERD e a escola; PROERD e a prática docente; material pedagógico. As categorias selecionadas para os educadores PROERD foram: características do participante; aplicação e metodologia PROERD; dificuldades encontradas em escola pública e particular; PROERD e os profissionais do estabelecimento de ensino; e PROERD e a família. Os resultados obtidos com os professores foram: a maioria dos participantes é do sexo feminino e todos têm formação acadêmica em pedagogia com algum tipo de especialização; os professores informaram que concordam com a presença do PROERD na escola; também em sua maioria responderam que aprovam a prática docente do PROERD em sala de aula e a maioria aprovam o material pedagógico utilizado pelo PROERD no estabelecimento de ensino.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Pe (nuevo) 

      Após décadas reivindicando o fim da violência doméstica as mulheres conseguiram reprimir a discriminação de gênero no âmbito da entidade familiar,sob o amparo da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha. Todavia, essa lei gerou algumas controvérsias quanto a sua constitucionalidade, principalmente por tratar homem e mulher de forma diferenciada diante do mesmo caso. E também por abranger pessoas independentemente de sua orientação sexual. Mas superados esse entrevero a lei promissora não conseguiu baixar os índices de violência de maneira satisfatória. Ocasião que para alguns resumia-se na ineficácia da lei e de seus institutos de proteção e assistência a mulher. Diante dessa problemática, o presente trabalho visa investigar e identificar o problema, estudando as razões de criação da lei, bem como a polemica da vedação da fiança policial e aplicação das medidas protetivas. Em vista disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na interpretação para aplicação da lei, bem como de seus institutos.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Escrivão de polícia é cargo técnico científico (nuevo) 

      Este trabalho surgiu como resultado de uma inquietação entre os policiais judiciários do Brasil, havendo constantes conflitos entre Estados, Municípios e o Poder Judiciário em ter uma clara descrição das atribuições do Escrivão de Polícia, principalmente no que tange ao acúmulo de função com outro cargo de professor. Este trabalho é resultado de pesquisas junto aos centros de formações de policiais, as chamadas Academias de Polícias e a experiência do autor. O foco principal é demonstra um estudo sobre o Escrivão de Polícia e sua formação técnica.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Parcerias voluntárias. Um estudo sobre lei federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 (nuevo) 

      O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas implicações nas relações de parceria da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, acerca de referências bibliográficas, legislações municipais e federais que norteiam o tema em questão. O trabalho inicia com uma breve apresentação da política pública de assistência social em Belo Horizonte e da estrutura funcional da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. É indiscutível a relevância das organizações da sociedade civil que fazem parte da rede socioassistencial, que atuam de forma complementar as ações do Município. Dessa forma, o referencial teórico abrange a consolidação da Assistência Social enquanto política pública, onde se apresenta um consolidado do histórico dos marcos legais mais relevantes. No que toca a Lei nº 13.019/14, faz-se uma análise dos Termos de parceria e colaboração, do Chamamento Público e suas exceções, dos procedimentos de compras e contratação, da prestação de contas, das figuras do administrador público, do gestor e do dirigente e da necessidade transparência, publicidade e divulgação.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A função socil do notário (nuevo) 

      Este trabalho tem como objetivo estudar a função notarial do tabelião frizando a responsabilidade social e suas dimensões, permitindo uma reflexão através da abordagem conceitual e ferramental, mostrando sua relação com o desenvolvimento da atividade no Brasil, relatando a gestão responsável de um tabelião em assessora a sociedade, a responsabilidade destes administradores e a função social dos cartorios frente aos gestores, a realização de um ato seguro, na prenvenção de litígios, asessorando as partes com impacialidades, intrerpretando e adquando a vontade dos interessados, a um melhor negocio jurideco, neste período de transformções, rumo a um novo tempo.

      (Adicionado: 5ªf Jun 30 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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