Direito

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    • Correção entre sentença e acusação sob o prisma da ampla defesa. Breves notas sobre a coisa julgada

      Sentença. Conceito. Natureza jurídica. Classificação. Requisitos. Correlação entre acusação e sentença e a aplicação dos artigos 383 e 384 do código de processo Penal. Coisa julgada limites objetivos e subjetivos. Limites Objetivos e Subjetivos. Efeitos civis da sentença penal. Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas. Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao processo, enquanto que as decisões interlocutórias buscam solucionar questão controvertida, diversa do fato principal, suscitada pelas partes. Tais decisões podem ou não por fim ao processo ou a um de seus estágios, sendo, por isso, classificadas em interlocutórias mistas ou interlocutórias simples, conforme o caso. Há ainda as decisões definitivas que, embora ponham fim ao processo, julgando acerca da pretensão punitiva do Estado, não avaliam a procedência ou improcedência da acusação que pesa sobre o réu. Em regra, apenas reconhecem alguma causa extintiva da punibilidade. Diferem, portanto, das decisões interlocutórias mistas, visto que nessas não é avaliada a pretensão punitiva estatal. Por fim, como ato coroador de toda a atividade jurisdicional, o juiz elabora a sentença.

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    • Crimes previstos no estatuto do desarmamento

      Da legislação de regência. Armas, munições e acessórios de uso permitido e de uso restrito (ou proibido. Regras atinentes ás atividades que envolvem produtos controlados. Quadros-resumo das normas disciplinadoras. Condutas típicas previstas no estatuto do desarmamento que exigem normas complementadoras ou integradoras. Crimes previstos no art. 12, art. 14 e art. 16, caput, da lei n.º 10.826/03 (posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito). Crimes previstos no art. 16, par. Único, inc. Iii, da lei n.º 10.826/03 (posse ou fabricação de explosivos). Crimes previstos no art. 16, par. Único, inc. Vi, da lei n.º 10.826/03 (recarga de munição). Crimes previstos no art. 17 da lei n.º 10.826/03 (comércio ilegal de arma de fogo). Crimes previstos no art. 18 da lei n.º 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo). Bibliografia.

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    • Critérios para fixação de competência penal sob o prisma constitucional

      Competência - breves considerações. Competência material. Competência funcional. Competência pelo lugar da infração. Competência pelo domicílio ou residência do réu. Competência por prerrogativa de função. A súmula 394 do stf e a lei n° 10.628/2002. Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional - o juiz - não tem condições de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois é inconteste o número elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no país. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa linguagem mais técnica, de se distribuir os processos entre os diversos órgãos jurisdicionais previstos na Constituição Federal. Frise-se que a jurisdição não comporta fragmentação, mas seu exercício sim. A divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais é prevista na própria Lei Maior e também em dispositivos infraconstitucionais. Equivale dizer que há determinação legal para que cada juiz exerça sua jurisdição dentro de certos limites, afetos a grupos específicos de litígios.

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    • Críticas as críticas ao modelo de arbitragem no Brasil

      Introdução. Imposição da Globalização. Jurisdição para minorias. Cidadania. A inconstitucionalidade. Poderes do árbitro. Da possibilidade do julgamento por eqüidade. Grande conglomerados internacionais X pequenos contratantes nacionais. "Relação de consumo" & "contrato de adesão". Considerações finais.

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    • Da inconstitucionalidade da privação da liberdade por decisão não unánime

      Estaria correta a previsão existente no Código de Processo Penal que autoriza os colegiados, inclusive o júri, a determinar a prisão de uma pessoa por decisão não unânime? Vejamos os seguintes dispositivos constitucionais: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade.

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    • Da sentença civil: evolucionismo histórico, definição e classificação

      Evolucionismo Histórico da Sentença. Definição de Sentença no Processo Civil Moderno. Classificação das Sentenças. Conclusões. Bibliografia utilizada. Resumo. O presente artigo tem por escopo analisar a evolução histórica da sentença, remontando aos períodos romanos e gregos. Analisa as várias definições doutrinárias de sentença e procura demonstrar a que melhor corresponde á sistemática processual vigente. Por fim investiga a classificação das sentenças elegendo-se como parâmetro o tipo de tutela jurisdicional pleiteado.

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    • Desmistificando o erro de tipo e erro de proibição

      O escopo do presente trabalho é tão somente explicar de forma clara e concisa a distinção entre os institutos: (erro de tipo e erro de proibição). Mostra-se pertinente o estudo, pois não raramente encontramos na doutrina e jurisprudência confusão no momento de distinguir tais institutos, sendo certo que as conseqüências materiais advindas dessa diferenciação são abissais. Sobre estes institutos muito se escreveu e pouco se concluiu, motivo pelo qual pusemos á disposição do leitor, neste pequeno ensaio, os pontos mais relevantes sobre o tema.

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    • Devido processo legal de trânsito à luz da CF e CTB

      Introito. Compreendendo o "due process of law". O devido processo legal e o processo administrativo. Conclusão. Sob a égide da Carta Magna de 1998, veio a lume, em 23 de setembro de 1997 a Lei 9.503, instituindo o novo ( com o perdão do pleonasmo!!) Código Nacional de Trânsito, cujo objetivo e campo de atuação é a regulamentação do trânsito brasileiro. Outra não é a conclusão a que se chega, fazendo uma simples leitura das primeiras disposições previstas na Lei 9.503/94 que dispara: "Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas á circulação, rege-se por este Código.

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    • Diferenciando contrato de agência e contrato de distribuição no novo Código Civil

      Introdução. Levantamentos doutrinários. Contrato de agência. Contrato de distribuição. Agência e distribuição - contratos distintos. Bibliografia. Milhares de empresas se valem de contratos específicos e diversificados para viabilizar o escoamento de sua produção através do trabalho desvinculado prestado por terceiros, delegando a outras pessoas, físicas ou jurídicas, as tarefas que caberiam ao setor interno de vendas e distribuição, ou, ainda, para empreender logística de distribuição no atacado com menores custos. A abertura dos mercados internacionais através da globalização (fator externo) e a crescente voracidade do Estado arrecadador através do Sistema Tributário (fator interno), são os principais motes levantados pela empresa contemporânea ao se orientar no sentido de buscar soluções para escoar sua produção com maior rapidez, segurança e ao menor custo, com vistas a colocar seus produtos em mercados cada vez mais longínquos, garantindo ainda poder de concorrência compatível ao das empresas sediadas naqueles mercados.

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    • Dignidade Humana. As novas formas de trabalho na América Latina e as tutelas asseguradoras da dignid

      No início do capitalismo, com a inexistência de legislação trabalhista, a exploração do trabalho se dava por meio de salários muito baixos, jornadas de trabalho muito longas e da utilização habitual de crianças na produção com remuneração bem menor que a de adultos. A quantidade de horas diárias tendia a se estender até o limite da capacidade humana, atingindo quase sempre 15 a 16 horas de trabalho. Atualmente, ao invés de sucessivos avanços, o trabalho tem sofrido retrocessos, pela ganância do lucro fácil, sem responsabilidade social. Mesmo em países considerados de "Primeiro Mundo", como a França, o noticiário recentemente informou que trabalhadores executivos da Renaut estão se suicidando por pressão para o cumprimento de metas e aumento da produtividade e lucratividade, com jornada excessivamente dilatada.

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    • Direito à Honra

      O direito á honra, á reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling effect) não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública. Honra, proveniente do latim honor, indica a própria dignidade de uma pessoa, que vive com honestidade e probidade, pautando seu modo de vida nos ditames da moral. Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva). A pessoa jurídica também pode ser objeto de ofensa ao direito á honra, pois poderá ter sua reputação maculada, ainda que esta não possua o sentimento da própria dignidade.

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    • Direito a impossibilidade de dar-lhe uma definição una

      Introdução. Direito: origens do vocábulo. O papel da ontologia jurídica na definição do direito. Problemas para uma definição una de direito. Acepções dadas ao termo direito. Definições históricas dadas ao direito. Conclusão. Notas. Bibliografia.

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    • Direito do Consumidor: Indenização por veículo parado em concessionária

      Motivação e justificativa. Os danos. O direito á indenização. A quantificação. Situações práticas que ilustram o raciocínio exposto. Conclusão. Recentes notícias veiculadas pela imprensa mostram-nos que se tornaram freqüentes as reclamações dos consumidores em relação aos serviços das concessionárias e á qualidade dos veículos postos no mercado pelas montadoras, impingindo aos adquirentes uma série de transtornos e aborrecimentos por ocasião da compra de veículos novos, ao serem forçados a constantemente se verem privados do automóvel em virtude da necessidade de reparos. Refletindo sobre a questão, veio-me á mente uma tese jurídica que parece ser de grande interesse, e que pode levar ao consumidor conhecimento sobre direitos dos quais, eventualmente, não saiba ser possuidor.

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    • Diretrizes constitucionais aplicadas no âmbito do direito processual penal

      Introdução. Linhas gerais sobre o estado democrático de direito. Constituição, processo e estado. Instrumentalidade do processo penal. Limites constitucionais ao poder punitivo do estado. Princípios constitucionais do processo penal. Igualdade. Legalidade. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Acusatório. Juiz natural. Publicidade. Obrigatoriedade. Presunção de inocência e in dubio pro reo. Verdade real. Conclusão. Referências bibliográficas. A vigente Constituição Federal, promulgada em 05 de Outubro de 1988, veio a coroar o longo processo de superação do regime ditatorial inquisitivo que norteava as regras jurídicas relativas á persecutio criminis em nosso País, sedimentando, no âmbito da Lei Maior, o modelo acusatório no Processo Penal brasileiro.

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    • Do Juiz

      Introdução. Das funções processuais. Dos deveres. Das garantias. Das prerrogativas. Das vedações impostas. Da responsabilidade civil. Do impedimento e da suspeição. Das penalidades. Do ingresso na carreira. Da promoção. Da perda do cargo. Papel social. Conclusões. Palavras-chave: Juiz; Magistrado; Magistratura; Atributos e Características do Cargo (ou Função) de Juiz de Direito. é bastante comum entre os estudantes de Direito, o desejo de prestar concurso para a magistratura, quer Estadual, quer Federal. Normalmente, o que inspira tal desejo são as vantagens econômicas advindas da profissão de Juiz de Direito. Não se preocupam os estudantes, na sua maioria, com as atribuições, ou características da função de magistrado, apenas visam uma estabilidade econômica, aliada á estabilidade de emprego.

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