Direito

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    • Antinomias jurídicas

      Introdução. Definição. Requisitos. Classificação das antinomias. Critérios tradicionais para solução das antinomias. Antinomias de segundo grau e os metacritérios para sua resolução. Abordagem axiológica e a hierarquização de valores, princípios e regras. Bibliografia. Já disseram que "o direito ama a dúvida, e a faz musa na controvérsia". O tema a que hora se propõe estudar é um dos que mais atormentam o doutrinador e o cientista do Direito, posto que ainda não se delineou, e nunca o farão, uma solução pacífica e geral para as colisões de segundo grau, os chamados conflitos de critérios, definidores das antinomias reais. Com o recente início de vigência da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a partir de 10 de janeiro de 2003, o tema deve receber, nesta década, especial atenção da comunidade jurídica brasileira, pois o Código Civil é, sem dúvida, a norma de maior abrangência material na disposição dos direitos e deveres do cidadão. Aí reside a relevância do tema. As diversas modificações produzidas pelo texto da Lei criaram uma série de situações em que o doutrinador deverá aplicar a hermenêutica e, por certo, muitas colisões serão enfrentadas pelo Judiciário nos próximos anos.

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    • Aplicação terapêutica das células-tronco embrionárias: responsabilidade civil

      Introdução. Células-tronco e a lei n.º 11.105/05. Tipos de células-tronco. Os resultados. Expectativas e desafios. O debate. Vida no ordenamento jurídico brasileiro. Responsabilidade. Responsabilidade: civil, penal e administrativa. Culpa. O ilícito e a conduta. Responsáveis. Dano. A indenização. Titulares do direito de indenização. Ineficácia da responsabilidade. Conclusão. Bibliografia. É bem provável que muitas das conquistas atuais advindas do progresso da ciência não eram nem imaginadas em tempos atrás. É inquestionável que ela nos traz inúmeros benefícios, embora muitas das descobertas, por terem caráter instrumental, poderão trazer malefícios conforme a destinação dada pela pessoa que delas se utilizar. Grande parte do papel da ciência é responder questões formuladas por ela própria.

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    • Apontamentos sobre a prova emprestada no processo civil

      Considerações iniciais. Espécies de prova. Prova emprestada. Conclusão. Bibliografia. A palavra prova possui diversas acepções no processo civil. Dessa forma, a prova pode significar os instrumentos que servem ao juiz para conhecimento dos fatos postos em juízo (prova documental, pericial, etc.), como também o procedimento por meio do qual os instrumentos de cognição se formam e são admitidos em juízo (produção da prova). Ainda, pode dar a idéia de atividade lógica para conhecimentos dos fatos apresentados em juízo ou mesmo o resultado dessa atividade. A palavra prova possui diversas acepções no processo civil. Dessa forma, a prova pode significar os instrumentos que servem ao juiz para conhecimento dos fatos postos em juízo (prova documental, pericial, etc.), como também o procedimento por meio do qual os instrumentos de cognição se formam e são admitidos em juízo (produção da prova). Ainda, pode dar a idéia de atividade lógica para conhecimentos dos fatos apresentados em juízo ou mesmo o resultado dessa atividade.

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    • Arbitragem: um instituto calcado na autonomia da vontade

      Palavras-chave: Arbitragem; MESC - Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias; Autonomia da Vontade. É de conhecimento geral que o processo judicial, não só em nosso país, é excessivamente lento e caro, de forma a descontentar a grande maioria dos indivíduos que se vêem na necessidade de se socorrer de processo judicial para solucionar seus problemas. Tal lentidão é fruto da modernização do Estado e sua conseqüente aumenta de demanda judicial, além da crescente conscientização da população quanto aos seus direitos de cidadão, o que aumentou o número de processos judiciais sem o necessário aumento e modernização do Poder Judiciário. Deste contexto surge a necessidade de se buscar alternativas, rápidas, baratas e funcionais na solução de controvérsias.

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    • Artigo sobre o reuso direto planejado da agua no processo produtivo nacional

      Introdução. Princípio constitucional econômico da defesa do meio ambiente e a necessidade de intervenção do estado na ordem econômica. A previsão fiscal e o tributo ecológico na intervenção do estado na ordem econômica como imperativo de desenvolvimento e justiça social. O reuso da água na produção industrial e a evolução do direito tributário no brasil ao atender a função social do tributo em benefício ao desenvolvimento autosustentável nacional. Conclusão. Referências. Artigo apresentado no I ENCONTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - ENET promovido pelo Instituto de Direito Tributário de Londrina de 30/08 a 02/09/06 (Selecionado pela Comissão Organizadora). Governo criando mecanismos de isenção tributária para a realização de políticas públicas no financiamento de máquinas e equipamentos para o reuso direto planejado da água para o setor produtivo nacional.

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    • As Medidas Provisórias e os Tributos

      Introdução. Considerações gerais acerca da medida provisória. O princípio da estrita legalidade tributária. A medida provisória em matéria tributária. Referências. É sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida á baila pelo Preâmbulo de nossa Carta Constitucional. Estado de Direito esse que está fundado na estrita observância, por todos, inclusive pelo Poder Público, das regras estabelecidas pela Constituição e demais normas infraconstitucionais (princípio da legalidade)_ herança de um passado recente em que suportamos um Estado de Exceção_ as quais, indubitavelmente, possuem seu fundamento de validade na Carta de Outubro.

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    • Aspectos pontuais sobre a sentença na ação popular

      O objetivo do presente trabalho é tecer breves considerações sobre a sentença deste nobre instituto, fazendo algumas digressões sobre sua natureza jurídica, as espécies de sentença, bem como os seus efeitos principais e acessórios, sem a pretensão, todavia, de esgotar o tema. Sentença, segundo Alexandre Freitas Câmara, é o ato final de cumprimento do ofício de julgar do juiz, que pode ser proferido de modo a resolver ou não o mérito da causa. A sentença, portanto, pode extinguir o processo com ou sem resolução de mérito.

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    • Atividade Rural

      Tributação da Pessoa Jurídica. Tributação da Pessoa Física. Processo de Consulta 154/03 - SRRF/9ª RF - DOU 22.10.2003. O CC/02, em seu art. 971, estipula que: "O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro". Produtor rural é a pessoa física que explora a terra, objetivando a produção vegetal, a criação de animais, industrialização de produtos primários. O produtor rural não precisa abrir uma empresa, bastando efetuar o registro como produtor rural no posto fiscal da Secretaria da Fazenda que jurisdiciona o seu estabelecimento rural.

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    • Aspectos jurídicos da Lei Nº 11.340 de 2006 (Brasil)

      Gênese da discriminação; contra a mulher. Da violência doméstica e familiar. Distinção de genero e orientação sexual. Sujeitos ativo e passivo. Formas de lesões corporais leve. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais criminais. O artigo 129 § 9º, do CP. crimes praticados contra a mulher: natureza da ação. Aspectos constitucionais da Lei 11.340/2006. Possibilidade de prisão preventiva. Aplicação instituto da fiança na Lei 11.340/2006. Ação policial em face da nova lei. Medidas protetivas de urgência. Atuação do ministerio público. Competencia jurisdicional.

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    • Limites da interpretação jurídica: vinculação ou autonomia na praxis jurídica

      No vasto e importante debate que nas últimas décadas se abriu em torno ao problema da interpretação jurídica, nenhuma teoria específica da interpretação logrou reivindicar para si um papel exclusivo. Sem embargo, não há dúvida de que no fascinante ciclo cultural que viu a interpretação, em poucos anos - desde a publicação, se desejamos indicar uma data, de Verdade e Método de Gadamer - converter-se certamente em um dos temas objeto de maior interesse e de mais ampla confrontação teórica, jogou um papel de primeira importância a nao comum capacidade atrativa e, ao mesmo tempo, a flexibilidade com que a hermenêutica filosófica funcionou, ora como polo atraente, ora como elemento de contraposição com posições filosóficas diferentes ou inclusive contrárias ao programa teórico que a mesma sustenta. Com sua tese da inseparabilidade do conhecer e o interpretar e do interpretar e o aplicar, e da incidência da interpretação na realidade mesma que haverá de interpretar-se, ou seja, da construtividade do interpretar, a hermenêutica acabou por abrir caminho a uma ampla gama de ricas e originais reconsiderações teóricas dos temas do compreender, do interpretar, do aplicar, do significado e da linguagem, aproximando âmbitos distintos do saber.

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    • Medidas de segurança e periculosidade e os direitos humanos: Doença mental e justiça penal democráti

      Bases para um direito penal-penitenciário humanitário. Sub título II - Sistema Vicariante versus Teoria Finalista da Ação Atentado ao princípio "nullum crimen, nulla poena, sine culpa". Propostas para a correta aplicação de formas legais e á efetiva proteção dos enfermos mentais e dos Direitos Humanos. Os Códigos Penais latino-americanos, em geral, possuem um forte e arraigado traço positivista lombrosiano, onde podemos perceber tal fato sem nenhuma dificuldade, através de rápida e superficial análise de seus dispositivos. O prof. Eugênio Raúl Zaffaroni, em sua investigação intitulada "Sistemas Penales y Derechos Humanos en América Latina" (1), é claro ao afirmar que ainda neste século se observa perfeitamente que existem adeptos das teorias criminológicas de C. Lombroso e E. Ferri; porém, a disfarçam com outros nomes. A ideologia peligrosista latino-americana vem do colonialismo e das consequentes Ordenanças Reais Filipinas de Carlos III de 1775.

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    • Musica, arte, poesia e ciência penal

      O Chafariz das Musas - alegoria com 4 musas, representando a música, a arte, a poesia e a ciência, peça que estava no Largo da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro, e o antigo portal da Academia Brasileira de Belas Artes; ambas obras monumentais e de arquitetura histórica, hoje no Jardim Botânico, inspirou-me para escrever este ensaio jurídico. No magistral artigo Guerra e Paz, A Arte como Liberdade e Resistência, do professor Dr. René Ariel Dotti (pub. Jornal Gazeta do Povo, Curitiba, em 22.6.06), eminente penalista de renome nacional e internacional, consta a história do quadro "Guernica", pintado por Pablo Picasso, em Paris no ano de 1937, levando o nome da cidade espanhola nos limites do país Vasco, retratando o terror, a brutalidade e a crueldade da guerra civil espanhola iniciada em 1936, por um golpe militar liderado pelo general Francisco Franco, trazendo cores escuras, negras e cinzas, significando também o bombardeio dos aviões enviados por Adolf Hitler em apoio ao Gen. Franco. Sobre sua pintura exposta em Paris, no pavilhão espanhol da Exposição Internacional de 1937, foi indagado por Otto Abetz, embaixador de Hitler, quando lhe perguntou: "esta obra é sua" ?; a resposta do pintor foi imediata, exclamando: "não, claro que não, é de vocês" !. Em outras palavras, disse: vocês são os criadores, os responsáveis, os protagonistas e os atores deste infeliz episódio, deste teatro desumano, são os verdadeiros autores e co-autores intelectuais desta guerra que é um verdadeiro crime hediondo de lesa a humanidade.

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    • Neurociência, Moral e Direito: seriedade e prudência

      Por mais que a atividade científica seja desde há mais de um século o motor -inclusive econômico- das sociedades avançadas, por muito que resulte exemplar a dedicação dos investigadores á tarefa inacabada sempre de saber os "porquês" deste universo, em ocasiões os logros dos laboratórios têm um ponto de exploração publicitária que atrai tentações de risco por parte do mundo mediático. As notícias acerca dos descobrimentos científicos deveriam tratar-se com um rigor mais apurado, ainda que, para dizer a verdade, essa exigência é também necessária para as notícias políticas e econômicas. Se já não faz nenhuma diferença o fato de que todos dias a imprensa publique o último atropelo político do país, porque no mundo da política já enlouquecemos todos e se manejam cifras de escândalo como se se tratasse de uma troca de figurinhas em uma atividade que já não mais ultrapassa o umbral do trivial, com algo de tanta seriedade como é uma descoberta científica não se pode ir com frivolidades. Um dos mehores exemplos do que estamos nos referindo parece ser, sem dúvida, a franca e crescente revolução das denominadas neurociências. A cada dia que passa, sucedem-se no noticiário novas tecnologias para obtenção de imagens detalhadas do cérebro em funcionamento, novas substâncias moduladoras da atividade cerebral e novas promessas de aniquilação de flagelos antigos como a depressão, a obesidade, a infelicidade , a perda de memória, etc. Todas essas promessas gritam para nós das portadas sensacionalistas de livros, revistas, jornais, etc., todos "inspirados" nos recentes ( e constantes) resultados provenientes das investigações neurocientíficas - já há, inclusive, autores que falam de uma nova área de conhecimento: o "neurodireito". A "neurocultura" parece estar, definitivamente, de moda.

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    • O amor como fundamento legitimador do direito

      Segundo a mitologia grega, quando do nascimento do universo o que prevalecia era o vazio da desorganização inicial, ou seja, as entidades, os seres, as coisas e os sentimentos encontravam-se todos segregados. Nesse contexto, então, foi que o Amor, o qual era representado por Eros1 (e por Cupido, na mitologia romana), filho de Afrodite e Ares, apareceu como a força de natureza espiritual que presidiu a coesão de todo o universo logo após o seu surgimento. Com efeito, o Amor é expressão de conciliação, de mediação, frente á segregação do universo, é o anseio do homem, como assevera Platão2 , por uma totalidade do ser, representando o processo de aperfeiçoamento do próprio eu. De outra maneira, desta feita segundo Sócrates, o amor é "um desejo de qualquer coisa que não se tem e que se deseja ter"3 . Contudo, Platão não reduz o Amor á procura de outra metade do nosso ser que nos completa4 ; o Amor é a ânsia, conforme pensa o filósofo, de ajudar o eu próprio autêntico a realizar-se. Essa realização se produz na medida que a vontade humana tende para o Bem e para o Belo: submete-se o corpo ao espírito e o ato de amar desvincula-se de um determinado indivíduo ou atividade (ou coisa), ocupando-se com a pura contemplação da beleza.

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    • O Direito, a “lei injusta” e a função do operador do direito

      Situar o problema acerca da função do operador do direito no nosso tempo implica, de nossa parte, uma análise menos descritiva e mais prospectiva, tendo como objetivo oferecer linhas de reflexoes que convirjam num consenso possível. Não se trata simplesmente de descrever o que aí está - ou ainda está -, mas do que está por vir, do que parece possível vislumbrar esboçar-se no horizonte anunciador do futuro , e que nem por essa razão é menos do nosso tempo, pois se são as coordenadas de nossa vivência atual as condições de possibilidade do futuro, só a assumida intencionalidade anticipante dá sentido e direção ao nosso caminhar. De uma maneira geral, ao tratar-se do tema, é comum analisá-lo tendo em conta três questoes, dirigidas tanto ao direito como ao operador jurídico: pela primeira, pergunta-se diretamente pelo fundamento, pela validade e legitimidade do Direito, enquanto tal ; em outra, interroga-se sobre a função humano-social do jurídico e, finalmente, a última das questões coloca-nos perante o problema metodológico de seu processo de realização. Assim, pois, o operador do direito terá um papel a desempenhar e o desempenhará bem, se o direito for uma intenção válida e legítima que ele assuma na sua verdadeira e indispensável função humano-social, para o realizar em termos metodologicamente adequado na sua relação com o fazer viver uma norma jurídica na prática.

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