- Considerações acerca do sistema penal brasileiro
- Antes de adentrar mais especificamente o tema, algumas considerações são necessárias no tocante à segurança pública em nosso País, principalmente frente às desigualdades econômicas e sociais nas quais estamos mergulhados. Entendo que o sistema penal (incluindo-se neste conceito a atividade policial, o Ministério Público e o sistema penitenciário) deve ser concebido como última solução para a problemática da violência, pois não é, nunca foi e jamais será solução possível para a segurança pública de um povo.
(Adicionado: Lun Sep 18 2006 | Visitas: 154 | Colocação: 9.00 | Votos: 2)
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- O novo delito de assédio sexual
- Não havia em nossa legislação nenhuma figura penal que tipificasse específica e abstratamente a conduta de assediar alguém com interesses sexuais, como já ocorria, verbi gratia, no Direito espanhol, no qual se tipifica o delito de acoso sexual (art. 184, com a modificação trazida pela Ley Orgánica 11/1999, de 30 de abril), no francês, no italiano e no português.
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- Os Novos Juizados Especiais Federais Criminais: considerações gerais sobre a Lei nº. 10.259/01
- Os arts. 1º. e 60 da Lei nº. 9.099/952, regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram a criação pelos Estados e pela União (no Distrito Federal) dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Ordinária (Justiça Comum Estadual e Justiça Comum do Distrito Federal). Ocorre que com o advento da Emenda Constitucional n.º 22/99, acrescentou-se um parágrafo ao referido art. 98, prevendo-se que “lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal”, o que veio a se efetivar com o surgimento da Lei n. 10.259/2001 que no seu art. 27 estabeleceu que a sua vigência seria de seis meses após a data de sua publicação; como esta formalidade ocorreu em 13 de julho de 2001, entendemos que os seus dispositivos mais favoráveis passaram a ter vigência no dia 12 de janeiro de 2002, utilizando-se a regra estabelecida no art. 10 do Código Penal.
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- Penas alternativas – uma pesquisa
- O presente artigo tem por escopo fazer uma análise da aplicação das penas alternativas pela Justiça criminal do Estado da Bahia, abordando, inicialmente, alguns aspectos teóricos a respeito da matéria, inclusive no que diz respeito à Lei nº. 9.714/98, bem como aspectos práticos colhidos a partir das conclusões advindas de pesquisa realizada pela Universidade Salvador – UNIFACS com membros da Magistratura e do Ministério Público deste Estado.
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- A institucionalização da delação no direito positivo brasileiro
- No ano de 1990, mais precisamente no dia 26 de julho, publicavase no Diário Oficial da União, o texto completo de uma nova lei, vinda como uma resposta aos anseios populares de diminuição da violência urbana que, já naquela época, beirava a insuportabilidade (tal como hoje, nada obstante os cinco anos de sua vigência).
(Adicionado: Mar Sep 05 2006 | Visitas: 112 | Colocação: 0.00 | Votos: 0)
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- Do interrogatório do acusado
- Antes de comentarmos especificamente este importante acórdão, permitimo-nos algumas considerações, de ordem geral, a respeito do interrogatório em nossa sistemática processual. Pois bem. O interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados pelo acusador. Por outro lado, é a oportunidade que possui o Magistrado de conhecer pessoalmente aquele que será julgado pela Justiça criminal; representa, ainda, uma das facetas da ampla defesa (a autodefesa), que se completará com a defesa técnica a ser produzida pelo advogado do acusado.
(Adicionado: Mar Sep 05 2006 | Visitas: 111 | Colocação: 0.00 | Votos: 0)
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- Em torno do linchamento
- É assustador como a cada dia se multiplicam nos noticiários de nossa imprensa as informações acerca de um fenômeno social que se vem tornando perigosamente contumaz em nossa sociedade, alastrando-se por todo o Brasil, tendo o Estado da Bahia, indiscutivelmente, a primazia triste de estar ocupando lugar de destaque a seu respeito: estamos a falar do linchamento.
(Adicionado: Mar Sep 05 2006 | Visitas: 112 | Colocação: 0.00 | Votos: 0)
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- Instrução criminal
- A instrução criminal é uma das fases do procedimento penal na qual se produzem as provas tendentes ao julgamento final do processo. De regra, inicia-se com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, estendendo-se até a fase anterior às alegações finais.
(Adicionado: Mar Sep 05 2006 | Visitas: 113 | Colocação: 1.00 | Votos: 2)
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- O Instituto da Tutela Antecipada em demandas contra as pessoas jurídicas de direito público
- O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar o instituto da tutela antecipada, com perspectiva específica para a verificação das ações nas quais as pessoas jurídicas de Direito Público são parte demandada e, principalmente pela demonstração dos obstáculos legais, doutrinários da tutela antecipada em face das pessoas jurídicas de direito público, à luz do princípio da efetividade da jurisdição. Diante de todas as inovações introduzidas, ressalta a importância do instituto da tutela antecipada, criada pela lei 8952/94, que alterou substancialmente os artigos 273 e 461 do CPC. Em função deste novo instituto, ficou possível ao juiz, antes da prolação da sentença, adiantar ao autor da ação o cabimento dos efeitos da prestação jurisdicional final. As pessoas jurídicas de direito público desfrutam de tratamento especial, por motivos óbvios, em várias situações processuais.
(Adicionado: Mar Sep 05 2006 | Visitas: 116 | Colocação: 10.00 | Votos: 1)
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- A Era do Controle: introdução crítica ao direito penal cibernético
- A palavra cibernética tem sido utilizada vulgarmente como sinônimo de informática ou computação, mas tem um significado próprio bastante distinto. O termo foi introduzido na língua inglesa em 1948 pelo matemático norte-americano Norbert Wiener (1894-1964) e tem origem na palavra grega kubernetes , que pode ser traduzida por “piloto”, a mesma palavra da qual derivamos “governador”. Wiener notou que havia uma relação indissociável entre comunicação e controle e propôs a criação de uma ciência geral do controle, dando a seu livro o título da nova disciplina: Cibernética.
(Adicionado: Mar Ago 29 2006 | Visitas: 124 | Colocação: 0.00 | Votos: 0)
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- A execução da pena de multa
- Com o advento da Lei n.º 9.268/96, foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114, todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182, da Lei de Execuções Penais. Com a inovação legislativa, o primeiro daqueles artigos passou a determinar que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
(Adicionado: Mar Ago 29 2006 | Visitas: 123 | Colocação: 1.00 | Votos: 1)
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- Da Estrutura Morfossintática dos Tipos Penais
- Este é um trabalho interdisciplinar. Procuramos aqui, aplicando a técnica da análise sintática, fornecer subsídios para uma correta interpretação gramatical dos tipos penais. Para tanto, buscou-se uma análise dos elementos comuns aos tipos penais da Parte Especial do Código Penal de 1940. Todavia, as conclusões aqui apresentadas servirão perfeitamente para a análise dos tipos penais extravagantes, dadas as semelhanças das redações empregadas pelos legisladores. Não se deve olvidar, entretanto, que o processo de interpretação gramatical é apenas um dentre tantos outros existentes. Nosso objetivo aqui é fornecer elementos para este processo de interpretação, mas cumpre frisar que o uso isolado deste método possivelmente não levará ao intérprete conclusões satisfatórias.
(Adicionado: Mar Ago 29 2006 | Visitas: 127 | Colocação: 0.00 | Votos: 0)
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- Globalização e crime
- Este trabalho se propõe a abordar os efeitos da globalização no âmbito do Direito Criminal, é dizer, no Direito Penal e no Direito Processual Penal. É evidente que antes de abordar esta relação será necessário uma rápida e despretensiosa incursão a respeito do que passou a se denominar de globalização, fenômeno mundial, como a própria designação está a indicar, insusceptível de ser olvidado, inclusive pelos juristas.
(Adicionado: Mar Ago 29 2006 | Visitas: 118 | Colocação: 4.00 | Votos: 1)
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- Hackers: um estudo criminológico da subcultura cyberpunk
- Há exatos quinze anos o lendário hacker The Mentor conclamava aos leitores de seu manifesto The Conscience of a Hacker a entrarem em seu mundo: ... ever take a look behind the eyes of the hacker? Did you ever wonder what made him tick, what forces shaped him, what may have molded him? I am a hacker, enter my world... O texto tornou-se o maior clássico da comunidade cyberpunk e ficou conhecido como Manifesto Hacker. É quase impossível achar um hacker que não o tenha lido e se emocionado com as palavras simples do hacker da velha guarda. A maioria das páginas hackers traz um link para o que seria a oração dos hackers, se grande parte deles não fosse formada por ateus.
(Adicionado: Mar Ago 29 2006 | Visitas: 108 | Colocação: 0.00 | Votos: 0)
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- Da Ditadura dos Sistemas Sociais: uma crítica à concepção de Direito como sistema autopoiético
- A palavra sistema nos remete a inúmeros conceitos em princípio bastante distintos: o sistema solar (sistema físico), o sistema nervoso (sistema biológico), o sistema computacional (sistema eletrônico), entre outros. Um sistema é um conjunto de elementos organizados. Os elementos são os componentes do sistema e, ao contrário do que a priori poder-se-ia supor, não caracterizam o sistema. O que caracteriza um sistema estelar não são o número de planetas, o tamanho dos corpos celestes, sua composição química ou mesmo sua temperatura.
(Adicionado: Jue Ago 24 2006 | Visitas: 117 | Colocação: 0.00 | Votos: 0)
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