Direito

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    • Parcerias voluntárias. Um estudo sobre lei federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 (nuevo) 

      O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas implicações nas relações de parceria da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, acerca de referências bibliográficas, legislações municipais e federais que norteiam o tema em questão. O trabalho inicia com uma breve apresentação da política pública de assistência social em Belo Horizonte e da estrutura funcional da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. É indiscutível a relevância das organizações da sociedade civil que fazem parte da rede socioassistencial, que atuam de forma complementar as ações do Município. Dessa forma, o referencial teórico abrange a consolidação da Assistência Social enquanto política pública, onde se apresenta um consolidado do histórico dos marcos legais mais relevantes. No que toca a Lei nº 13.019/14, faz-se uma análise dos Termos de parceria e colaboração, do Chamamento Público e suas exceções, dos procedimentos de compras e contratação, da prestação de contas, das figuras do administrador público, do gestor e do dirigente e da necessidade transparência, publicidade e divulgação.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A função socil do notário (nuevo) 

      Este trabalho tem como objetivo estudar a função notarial do tabelião frizando a responsabilidade social e suas dimensões, permitindo uma reflexão através da abordagem conceitual e ferramental, mostrando sua relação com o desenvolvimento da atividade no Brasil, relatando a gestão responsável de um tabelião em assessora a sociedade, a responsabilidade destes administradores e a função social dos cartorios frente aos gestores, a realização de um ato seguro, na prenvenção de litígios, asessorando as partes com impacialidades, intrerpretando e adquando a vontade dos interessados, a um melhor negocio jurideco, neste período de transformções, rumo a um novo tempo.

      (Adicionado: 5ªf Jun 30 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A influência da mídia no tribunal do júri (nuevo) 

      Este trabalho tem por objetivo verificar e analisar a influência que a mídia tem através dos meios de comunicação, através de suas opiniões diversas, e o que ela exerce sobre as decisões do juiz penal e sobre a sociedade, opiniões essas que tem um tom emotivo para poder emocionar toda a sociedade e até o juiz e como essa influência pode agir negativamente e positivamente sobre toda a sociedade.

      (Adicionado: 5ªf Jun 30 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A competência para o julgamento de crimes decorrentes da relação do trabalho (nuevo) 

      Este trabalho tem como objetivo discutir se é possível atribuir à Justiça do Trabalho a competência para julgar crimes contra a organização do trabalho e demais crimes decorrentes da relação de trabalho. Serão analisadas as competências vigentes em nosso Sistema Judiciário como um todo e, em especial, a Justiça Laboral. Realizar-se-á detida análise das alterações realizadas pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004 no ordenamento nacional e seus reflexos na competência criminal das Cortes Trabalhistas. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, competência Penal, crimes relacionados ao trabalho, crimes contra a organização do trabalho, competência da Justiça do Trabalho.

      (Adicionado: 2ªf Maio 09 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Conciliação e mediação aplicadas nas varas de família (nuevo) 

      Pode-se observar que desde que o homem passou a viver em sociedade, ele convive com diferentes conflitos. No âmbito jurídico não é diferente, os conflitos são inúmeros, não sendo diferente no ramo do direito de família. Deste modo, denota-se que o Poder Judiciário está abarrotado e alternativas se fazem necessárias em apresentar aspectos relevantes a um processo célere e eficaz por parte do judiciário, tão questionado pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo, diferenciar e conceituar os métodos alternativos que visam diminuir a demanda do Poder Judiciário, quais sejam: a conciliação, mediação e a arbitragem. Além disso, noções históricas, o surgimento recente da Lei da mediação 13140/2015 que depois de muitos anos regulamentou o instituto da mediação “como meio de soluções de controvérsia entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública”(art. 1º caput), conceito de família, os tipos de mediador e conciliador, além disso, pretende incentivar a utilização dessas práticas alternativas, com o escopo de fazer as audiências de conciliação e mediação em quantas sessões forem necessárias, assegurar qpue estas alternativas contribuirão para solução dos reais problemas e não apenas mascará-los.

      (Adicionado: 2ªf Maio 09 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Direito e humor: um estudo jurídico da comicidade (nuevo) 

      O presente trabalho tem como objetivo compreender o tratamento jurídico para o humor, baseado em seu sentido jocoso, de modo a buscar soluções para conflitos envolvendo a liberdade de criação humorística e os direitos de personalidade de terceiros alvos das piadas. Desenvolve-se, para isso, uma análise da situação baseada no tratamento jurídico atual dado ao humor, de modo a buscar-se construir um novo modelo interpretativo. Realiza-se um estudo crítico a respeito da escassa literatura sobre o humor dentro de um contexto jurídico, recorrendo-se, inclusive, a obras de outras áreas do conhecimento, de maneira a fundamentar a presente pesquisa. Analisam-se o conceito e o histórico do humor, de modo a estabelecê-lo enquanto uma das diversas formas de manifestação artística humana, destacando-se, assim, a proteção da comicidade pelos direitos autorais. Identifica-se e analisa-se o tratamento dado ao humor pelo ordenamento jurídico pátrio. Exemplificam-se as variadas formas de manifestação do humor, sob a ótica da presença do animus jocandi, o qual a descaracteriza como expressão de opinião pessoal, sendo uma liberdade de criação artística. Por fim, busca-se analisar o conflito entre a liberdade de criação humorística e os direitos de personalidade, enquanto conflito de direitos fundamentais, baseado na técnica de solução da ponderação de interesses, visando construir modelos de solução – os chamados standards.

      (Adicionado: 2ªf Maio 09 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Família e constituição: acepção de família na constituição da república de 1988

      A presente monografia visa realizar um estudo sobre o direito de família no âmbito constitucional, a fim de se estabelecer qual foi a direção tomada pela Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 no que concerne à concepção de família, principalmente no tocante ao disposto no art. 226, e, por conseguinte, dependendo do resultado deste primeiro exame, entender a implicação jurídica aos jurisdicionados e ao direito em si. Em suma, este trabalho realizou um breve estudo histórico sobre a família, partindo-se dos primórdios das sociedades grega e romana, passando pelo período colonia brasileiro até chegarmos a sociedade contemporânea. Foi feito também um trabalho de coleta de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com intuito aclarar a posição da mais alta Corte do país sobre o tema e em seguida foram estudados alguns textos de autores que se dedicaram sobre o assunto. Com base no conhecimento adquirido na pesquisa, considerando que o direito atual se centra na busca pela dignidade da pessoa humana e, por consequência, na busca da liberdade, do autodesenvolvimento e de felicidade individual, o art. 226 da Constituição Federal deve ser interpretado de forma ampla e aberta, isto é , como numerus apertus, pois não mais se sustenta o discurso contrário ao reconhecimento das relações familiares não-tradicionais.

      (Adicionado: 4ªf Dez 30 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Investigação criminal feita pelo ministério público

      O presente trabalho tem como objetivo discutir a questão do poder de investigação criminal realizado diretamente pelo Ministério Público, demonstrando a importância desta pratica no processo penal. Entre as discussões de maior relevância encontra-se a possibilidade da referida investigação pelo Ministério Público, além da Proposta da Emenda á Constituição nº 37/2011 que almejava acabar com os poderes de investigação do Ministério Público, transformando a atividade de investigação criminal exclusiva da polícia judiciária. Diante disso, foi feito uma breve explanação sobre a inconstitucionalidade do monopólio da investigação criminal, pela polícia judiciária, demonstrando a possibilidade do Ministério Público investigar de forma autônoma no âmbito penal coadunando com a recente decisão do STF no julgamento do RE 593727. Foi utilizando neste estudo, analises bibliográficas, bem com o fim de explicitar conceitos, aspectos históricos do Parquet, além de fazer uma breve analise da investigação criminal no Direito brasileiro.

      (Adicionado: 4ªf Dez 30 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • O critério racial na lei 12.711 de 2012: um estudo crítico sobre a sua adequação e constitucionalida

      Este trabalho tem como objetivo analisar e questionar a utilização do critério racial da lei de cotas universitárias, é, portanto, um estudo crítico que discute a lógica e constitucionalidade da classificação humana em tipos raciais para fins das cotas na Lei 12.711/2012. É fruto de uma pesquisa basicamente bibliográfica, com foco histórico e jurídico. Nos dois primeiros capítulos, se discute a racialização científica do humano ao longo da história, persegue o processo de formação sociocultural brasileiro em torno das relações étnico-culturais, compara-o ao mesmo processo nos Estados Unidos da América e procura analisar ainda a trajetória traçada desde a importação do racialismo europeu ao Brasil até as primeiras experiências de implantação das cotas raciais à estadunidense nas universidades brasileiras. O terceiro capítulo se dedica a analisar as emblemáticas cotas raciais da UnB e a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal sobre estas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 186/DF. O último capítulo é cerne do trabalho, nele se analisa especificamente a lei de cotas em vigor.

      (Adicionado: 4ªf Dez 30 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • O critério racial na lei 12.711 de 2012: um estudo crítico sobre a sua adequação e constitucionalida

      Este trabalho tem como objetivo analisar e questionar a utilização do critério racial da lei de cotas universitárias, é, portanto, um estudo crítico que discute a lógica e constitucionalidade da classificação humana em tipos raciais para fins das cotas na Lei 12.711/2012. É fruto de uma pesquisa basicamente bibliográfica, com foco histórico e jurídico. Nos dois primeiros capítulos, se discute a racialização científica do humano ao longo da história, persegue o processo de formação sociocultural brasileiro em torno das relações étnico-culturais, compara-o ao mesmo processo nos Estados Unidos da América e procura analisar ainda a trajetória traçada desde a importação do racialismo europeu ao Brasil até as primeiras experiências de implantação das cotas raciais à estadunidense nas universidades brasileiras.

      (Adicionado: 4ªf Dez 30 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Usucapião extrajudicial: analise comparativa entre os procedimentos administrativo e judicial

      A prestação jurisdicional é realizada pelo Juiz, profissional imparcial e gera segurança jurídica observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os serviços notariais e de registro não integram o Judiciário e poderiam sofrer influências, monetárias e de poder político, por parte do interessado. Muitos “cartórios” não possuem um titular concursado e a sua frente estão pessoas designadas que não prestaram concurso público e foram nomeadas interinamente para responder, de maneira precária e provisória pela serventia. Como o serviço é de natureza pública, aplica-seprincípio da continuidade da prestação dos serviços. Em outras palavras, se ocorre a vacância de uma serventia, por morte, aposentadoria voluntária ou afastamento de um notário ou registrador, compete ao Estado, através do Poder Judiciário, nomear uma pessoa para responder precariamente pela serventia. Existem requisitos para a nomeação destes designados consoante normas estaduais de cada Corregedoria-Geral de Justiça.

      (Adicionado: 4ªf Dez 30 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa na execução de alimentos à luz

      O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica, bem como sua forma inversa ao que se refere à execução e alimentos, tendo como intuito apresentar a aplicabilidade do instituto no âmbito processual. A graduanda foi motivada pelo dispositivo acerca do tema, encontrado no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que está em votação no Senado, onde trará pela primeira vez no ordenamento jurídico, procedimento processual específico para o instituto, atualmente a deficiência de previsão processual obriga o magistrado a proceder por equiparação a outros institutos. A previsão legal do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser encontrada em algumas leis esparsas, e no Código Civil de 2002. Nas jurisprudências é possível encontrar previsão tanto da desconsideração da personalidade Jurídica, quanto na sua forma inversa. A desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa adentrou ao nosso ordenamento Jurídico principalmente para tutelar o Direito de Família, coibindo o devedor que de forma fraudulenta, se "personalizava juridicamente" para evitar que as obrigações inerentes da pessoa física lhe fossem imputadas. O trabalho tem como objetivo abordar as questões relativas ao tema, tratando do surgimento, características da pessoa jurídica, sua previsão legal no âmbito jurídico, mantendo correlação com inovação do Anteprojeto no Novo CPC em prover um procedimento próprio para o instituto no âmbito jurídico Brasileiro.

      (Adicionado: 5ªf Jun 18 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Empregado doméstico como desafio contemporâneo

      O presente trabalho versa sobre o empregado doméstico e os desafios contemporâneos frente ao reconhecimento institucional, através da garantia de direitos já dispensados aos demais trabalhadores. Inicialmente, no capítulo primeiro, foi realizada uma viagem ao histórico do surgimento da atividade doméstica, com o escopo de entender a evolução e o reconhecimento social. Em capítulo segundo se passa a analisar o conceito jurídico de empregado doméstico, e a diferença entre esta atividade e o diarista. Além disso, foi analisada a relação afetiva do empregado doméstico com o empregador. Buscou-se, ainda, o estudo e a análise da evolução legislativa, que versa sobre a atividade doméstica no ordenamento pátrio, frente ao princípio da isonomia. Por fim, foi analisado o impacto da promulgação da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, bem como a aplicabilidade dos direitos estendidos aos trabalhadores domésticos.

      (Adicionado: 5ªf Jun 18 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • O direito ao casamento homoafetivo

      Este estudo foi o tema de uma monografia no curso de Gestão em Políticas Públicas de Gênero e Raça – GPPGeR da Universidade de Brasília – UnB e sua intenção era refletir sobre o perfil racial e de gênero de qualquer política pública que produzissem igualdade entre os indivíduos Brasil ou mesmo uma mudança social na sua legislação. Neste contexto e, refletindo sobre as mais possíveis discussões sociais, apontamos uma questão sobre o casamento homoafetivo. Nosso ponto de partida é a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 – CF/88, através do Projeto de Emenda à Constituição – PEC no artigo 226 e sua intenção de propor casamento igual no direito em relação Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros – LGBT. Palavras chave: Casamento. Direito. Constituição. União Homoafetiva. Política Pública. Iniciamos nosso trabalho apontando um breve conceito do direito já enraizado em nossa sociedade, suas fontes, como às normas são propostas e passam a integrar o ordenamento jurídico e a importante noção de isonomia no direito que tem a função primordial em tratar os diferentes diferentemente e os iguais igualmente com a primordial intenção de identificar os diferentes e os iguais para diferenciá-los e criar mecanismos que possam harmonizar seus direitos.

      (Adicionado: 5ªf Jun 18 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A judicialização do acesso a saúde

      O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise do fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil. Discute-se brevemente a evolução desse direito, buscando-se compreender a atuação do Poder Judiciário em face das situações em que ocorre a omissão do Poder Executivo. Do mesmo modo, analisa-se a amplitude das garantias sociais estabelecidas pela Constituição de 1988, bem como a necessidade de uma melhor atuação do poder público. Por fim, são tecidas considerações acerca das possíveis conseqüências decorrentes da atuação do órgão julgador, uma vez que desprovido de qualificação técnica voltada para os parâmetros das políticas públicas executadas pelos gestores. Palavras-chave: Judicialização da Saúde. Direitos Sociais. Direito à Saúde. SUS.

      (Adicionado: 3ªf Fev 10 2015 | Visitas: 0 | Colocação: 8.00 | Votos: 1) Avaliar
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