Direito

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    • Atuação policial em casos de violência doméstica. Ótica da Lei Maria da Penha (nuevo) 

      O presente trabalho visa tratar dos procedimentos previstos pela lei nº 11.340/06 sob a forma com que são aplicados pelas autoridades policiais no município de São Paulo, visando a orientação do procedimento policial para a correta aplicação do texto legal, bem como propondo formas de se obter melhores resultados em relação ao atendimento prestado às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A atual realidade da condição da mulher destoa de um passado não muito distante. Hoje encontramos mulheres líderes em suas áreas de atuação, mesmo nas outrora consideradas áreas masculinas. Entretanto, essa realidade não impede que muitas sejam subjugadas em razão do seu sexo, sendo vítimas de violências, ou seja, violação de direitos humanos. Antes do advento da lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher não tinha tratamento específico, sendo enquadrada nos tipos já existentes e, consequentemente, sendo atingida pelas medidas despenalizadoras.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Dano moral coletivo nas relaçoes de consumo (nuevo) 

      É de fato notório que no cotidiano é bastante comum ouvirmos falar em uma verdadeira indústria de indenização que é muito demandada com fundamentação no instituto do dano moral. Daí justifica-se a elaboração deste trabalho científico, que tem como objetivo esmiuçar as possíveis manobras para tutelar as agressões a direitos e interesses que decorrem das relações de consumo, vislumbrando uma abordagem jurídica em torno de todo o funcionamento do organismo sob o aspecto individual mas, principalmente, coletivo. Levando em consideração o sistema processual clássico frente ao desenvolvimento dos grandes centros urbanos e as amplas evoluções realizadas no funcionamento do sistema consumerista a sociedade ficou diante de tremenda complexidade sistêmica que ocasionou numa certa perda do controle pelas mãos dos homens. Surge assim, a necessidade da criação de uma tutela que resguarde os direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Dolo eventual e culpa consciente na lei penal (nuevo) 

      ASSIS, Helaine Dias de. Dolo eventual e culpa consciente na lei penal, 2015. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Bacharel em Direito) – Faculdade de Direito, UniRV – Universidade de Rio Verde, Rio Verde, 2015[1] Observa se no Código Penal Brasileiro a expressa classificação do crime de duas formas, culposo ou doloso de acordo com a conduta do agente, porém o não se pode deixar de notar, é que existe uma lacuna a ser preenchida quando se trata do que chamamos de dolo eventual ou culpa consciente, ocorre é que esse vagueia entre um ponto e outro, entre um extremo e outro, onde o que se pode apenas discutir, e que se vê nos tribunais, é a presunção da vontade do agente em assumir ou ter culpa no resultado produzido, não há uma especificação do tipo, e é por nesse ponto que vai se firmar nosso trabalho, a possibilidade da criação de uma classificação para essa conduta.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Novos mecanismos e dispositivos tecnológicos no combate a violência doméstica e familiar contra mulh (nuevo) 

      Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, ao Estado não se permitia à invasão da privacidade e da intimidade das pessoas, o que somado a outros fatores contribuiu para o expressivo aumento da violência em âmbito doméstico e familiar. O medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem seus agressores, principalmente por se tratar, na maioria das vezes, de pessoas muito próximas, como: maridos, companheiros, namorados, pais, irmãos, filhos. A violência doméstica (explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil ou natural) é problemática que se alastra, vitimando fatalmente inúmeras mulheres; deixando cicatrizes em muitas outras e, fixando marcas incicatrizáveis no psicológico de tantas outras vítimas. É fato criminoso que vem destruindo a vida de muitas famílias no Brasil e no mundo e, crescido assustadoramente nos últimos anos; chamando à atenção de estudiosos e das autoridades competentes.

      (Adicionado: 3ªf Dez 27 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Do surgimento dos conflitos à importância de medidas extrajudiciais para resolvê-los (nuevo) 

      O situação que encaramos atualmente em nosso judiciário nacional é de um total desgaste, e de uma justiça cada vez mais desacreditada. De modo que, cada vez mais é comum vermos incentivos a programas de conciliação, como podemos perceber, por exemplo, os mutirões de conciliação que existem hoje em dia. Os mecanismos não vieram só para salvar as mesas afogadas de nossos magistrados, e sim para mostrar que, não se faz necessário tal acesso a qualquer custo. Não queremos desmerecer as belas e justas sentenças proferidas por juízes. De fato, tais sentenças existem, mas, existe a necessidade de cada vez mais procurarmos resolver nossos interesses longe de um processo. Devemos dar ênfase aos pedidos de conciliação que existem antes de uma instrução. Precisamos ceder sempre, para ganhar em outros aspectos.

      (Adicionado: 5ªf Nov 03 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • O confronto do princípio da celeridade no âmbito dos juizados especiais cíveis com os dias atuais (nuevo) 

      A presente pesquisa tem por escopo estudar o Juizado Especial Cível, ora instituído pela Lei 9.099/95, discorrendo acerca de sua origem, evolução histórica, princípios norteadores e a dificuldade que vem enfrentando o judiciário na observância e obediência específica do princípio da celeridade processual ao mesmo tempo em que garante o livre acesso à justiça. Por meio de pesquisa básica com abordagem qualitativa e utilizando-se de método hipotético-dedutivo o trabalho tem por objetivo metodológico a pesquisa exploratória, embasada em levantamentos bibliográficos e práticos, com supedâneo nos principais doutrinadores do Direito. Com isso, busca-se aprofundar na problemática em deslinde, evidenciando-se a triste realidade dos dias atuais enfrentada por todos que buscam uma solução rápida de suas pretensões.

      (Adicionado: 5ªf Nov 03 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • As inovações trazidas pelo artigo 28 da nova lei de drogas: descriminalização ou despenalização? (nuevo) 

      O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas divergências referentes à nova lei de drogas, a Lei n.º 11.343 de 23 de agosto de 2006. Uma das principais mudanças é que ao usuário de drogas será dado tratamento especial, inovando nosso ordenamento jurídico. O art. 28 da Lei de Drogas revogou o artigo 16 da lei n.º 6.368 de 1976 e alterou a forma de penalização do infrator portador de droga ilícita, estabelecendo apenas medidas educativas ao autor do fato, que, para alguns doutrinadores, não caracterizariam pena. Tratou-se, ainda, dos principais conceitos que norteiam o tema, bem como, a evolução histórica dos usuários de drogas e as legislações antidrogas no Brasil.

      (Adicionado: 6ªf Set 30 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A prática docente do policial militar no ensino de prevenção às drogas (nuevo) 

      O presente trabalho pretende analisar a prática docente do policial militar no ensino de prevenção às drogas nas escolas públicas e particulares, sendo que o educador PROERD atua juntamente com o professor em sala de aula, A metodologia de pesquisa utilizada foi a pesquisa de campo, com a utilização de questionários com perguntas abertas e fechadas, entregues aos vinte professores da escola pública e particular, e também aos quarenta educadores do PROERD. As categorias escolhidas para professores foram: característica do participante; o PROERD e a escola; PROERD e a prática docente; material pedagógico. As categorias selecionadas para os educadores PROERD foram: características do participante; aplicação e metodologia PROERD; dificuldades encontradas em escola pública e particular; PROERD e os profissionais do estabelecimento de ensino; e PROERD e a família. Os resultados obtidos com os professores foram: a maioria dos participantes é do sexo feminino e todos têm formação acadêmica em pedagogia com algum tipo de especialização; os professores informaram que concordam com a presença do PROERD na escola; também em sua maioria responderam que aprovam a prática docente do PROERD em sala de aula e a maioria aprovam o material pedagógico utilizado pelo PROERD no estabelecimento de ensino.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Pe (nuevo) 

      Após décadas reivindicando o fim da violência doméstica as mulheres conseguiram reprimir a discriminação de gênero no âmbito da entidade familiar,sob o amparo da Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha. Todavia, essa lei gerou algumas controvérsias quanto a sua constitucionalidade, principalmente por tratar homem e mulher de forma diferenciada diante do mesmo caso. E também por abranger pessoas independentemente de sua orientação sexual. Mas superados esse entrevero a lei promissora não conseguiu baixar os índices de violência de maneira satisfatória. Ocasião que para alguns resumia-se na ineficácia da lei e de seus institutos de proteção e assistência a mulher. Diante dessa problemática, o presente trabalho visa investigar e identificar o problema, estudando as razões de criação da lei, bem como a polemica da vedação da fiança policial e aplicação das medidas protetivas. Em vista disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na interpretação para aplicação da lei, bem como de seus institutos.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Escrivão de polícia é cargo técnico científico (nuevo) 

      Este trabalho surgiu como resultado de uma inquietação entre os policiais judiciários do Brasil, havendo constantes conflitos entre Estados, Municípios e o Poder Judiciário em ter uma clara descrição das atribuições do Escrivão de Polícia, principalmente no que tange ao acúmulo de função com outro cargo de professor. Este trabalho é resultado de pesquisas junto aos centros de formações de policiais, as chamadas Academias de Polícias e a experiência do autor. O foco principal é demonstra um estudo sobre o Escrivão de Polícia e sua formação técnica.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Parcerias voluntárias. Um estudo sobre lei federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 (nuevo) 

      O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 13.019/14 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas implicações nas relações de parceria da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, acerca de referências bibliográficas, legislações municipais e federais que norteiam o tema em questão. O trabalho inicia com uma breve apresentação da política pública de assistência social em Belo Horizonte e da estrutura funcional da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social. É indiscutível a relevância das organizações da sociedade civil que fazem parte da rede socioassistencial, que atuam de forma complementar as ações do Município. Dessa forma, o referencial teórico abrange a consolidação da Assistência Social enquanto política pública, onde se apresenta um consolidado do histórico dos marcos legais mais relevantes. No que toca a Lei nº 13.019/14, faz-se uma análise dos Termos de parceria e colaboração, do Chamamento Público e suas exceções, dos procedimentos de compras e contratação, da prestação de contas, das figuras do administrador público, do gestor e do dirigente e da necessidade transparência, publicidade e divulgação.

      (Adicionado: 4ªf Ago 17 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A função socil do notário (nuevo) 

      Este trabalho tem como objetivo estudar a função notarial do tabelião frizando a responsabilidade social e suas dimensões, permitindo uma reflexão através da abordagem conceitual e ferramental, mostrando sua relação com o desenvolvimento da atividade no Brasil, relatando a gestão responsável de um tabelião em assessora a sociedade, a responsabilidade destes administradores e a função social dos cartorios frente aos gestores, a realização de um ato seguro, na prenvenção de litígios, asessorando as partes com impacialidades, intrerpretando e adquando a vontade dos interessados, a um melhor negocio jurideco, neste período de transformções, rumo a um novo tempo.

      (Adicionado: 5ªf Jun 30 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A influência da mídia no tribunal do júri (nuevo) 

      Este trabalho tem por objetivo verificar e analisar a influência que a mídia tem através dos meios de comunicação, através de suas opiniões diversas, e o que ela exerce sobre as decisões do juiz penal e sobre a sociedade, opiniões essas que tem um tom emotivo para poder emocionar toda a sociedade e até o juiz e como essa influência pode agir negativamente e positivamente sobre toda a sociedade.

      (Adicionado: 5ªf Jun 30 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A competência para o julgamento de crimes decorrentes da relação do trabalho

      Este trabalho tem como objetivo discutir se é possível atribuir à Justiça do Trabalho a competência para julgar crimes contra a organização do trabalho e demais crimes decorrentes da relação de trabalho. Serão analisadas as competências vigentes em nosso Sistema Judiciário como um todo e, em especial, a Justiça Laboral. Realizar-se-á detida análise das alterações realizadas pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004 no ordenamento nacional e seus reflexos na competência criminal das Cortes Trabalhistas. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, competência Penal, crimes relacionados ao trabalho, crimes contra a organização do trabalho, competência da Justiça do Trabalho.

      (Adicionado: 2ªf Maio 09 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Conciliação e mediação aplicadas nas varas de família

      Pode-se observar que desde que o homem passou a viver em sociedade, ele convive com diferentes conflitos. No âmbito jurídico não é diferente, os conflitos são inúmeros, não sendo diferente no ramo do direito de família. Deste modo, denota-se que o Poder Judiciário está abarrotado e alternativas se fazem necessárias em apresentar aspectos relevantes a um processo célere e eficaz por parte do judiciário, tão questionado pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo, diferenciar e conceituar os métodos alternativos que visam diminuir a demanda do Poder Judiciário, quais sejam: a conciliação, mediação e a arbitragem. Além disso, noções históricas, o surgimento recente da Lei da mediação 13140/2015 que depois de muitos anos regulamentou o instituto da mediação “como meio de soluções de controvérsia entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública”(art. 1º caput), conceito de família, os tipos de mediador e conciliador, além disso, pretende incentivar a utilização dessas práticas alternativas, com o escopo de fazer as audiências de conciliação e mediação em quantas sessões forem necessárias, assegurar qpue estas alternativas contribuirão para solução dos reais problemas e não apenas mascará-los.

      (Adicionado: 2ªf Maio 09 2016 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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