Direito

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    • Poder Normativo Primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: A Gênese de um

      A Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004, introduzindo profundas inovações na linha evolutiva dos tradicionais mecanismos de checks and balances que permeiam as relações entre os órgãos de soberania, criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que, desde a sua origem, foram concebidos como mecanismos de controle externo. Em comum, apresentam uma composição híbrida, na qual coexistem membros dos órgãos controlados e agentes estranhos aos seus quadros; possuem atribuição para rever atos de cunho administrativo; têm poder disciplinar, podendo aplicar sanções que não a perda do cargo; serão municiados com informações colhidas por ouvidorias a serem criadas e devem elaborar relatório anual sobre as suas atividades e a situação dos órgãos controlados no Brasil, relatório este que integrará a mensagem a ser encaminhada ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. Embora não tenham ingerência direta nos atos de cunho funcional, é manifesta a influência que podem exercer na atividade regular dos membros do Ministério Público e do Judiciário.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 59 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Trabalhador vitorioso- INNS reconhece doença profissional de trabalhador da Acesita e converte benef

      O fato é inovador. Admilson Rodrigues Viana, um trabalhador da Cia Acesita S/A, multinacional francesa, contraiu em serviço, doença profissional conhecida como Síndrome de Burnout, ficando em decorrência disso, afastado do serviço e recebendo auxílio-doença, que lhe garante 92% dos salários da ativa, até o teto máximo do INSS, sem direito ao recolhimento do FGTS , férias e demais direitos estabilidade acidentária (art. 118 da Lei 8213/91) e readaptação profissional. Mas depois de muitas denúncias, exames, laudos complementares, demonstrando o nexo causal, acabou por fim, tendo sido atendido seu pedido de conversão do benefício auxílio-doença (B31) em auxílio-acidentário (B91), com direito ao recebimento da integralidade dos salários, como se estivesse em pleno exercício das atividades laborais. No geral, as empresas têm se recusado a emitir a CAT, porque tal ato acaba onerando os cofres da empresa. Não emitindo a CAT, o trabalhador recebe auxílio-doença que é custeado pelo caixa da Previdência. Mas em emitindo-se a CAT, os graus de risco se elevam e o empregador tem que reembolsar o SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) em valores que variam de acordo com a Lei 8.212/91, onde é definida a respectiva alíquota cobrada, ou seja, 1% para risco leve, 2% a risco médio e 3% para risco grave.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 66 | Colocação: 2.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Transação e direitos individuais do empregado

      O objetivo desta obra é verificar se o direito individual do empregado pode ser objeto de transação. Ressalte-se, de início, que o tema abordado neste trabalho é controvertido, de sorte que não se pretende pôr fim à discussão, mas tão-somente somar um ponto de vista aos existentes. Buscar-se-á analisar, primeiramente, o instituto da transação, de acordo com o Código Civil e Código de Processo Civil brasileiros. A doutrina, principalmente a civilista, será utilizada para esclarecer o conteúdo legal. Feito isso, passar-se-á ao ámbito do direito trabalhista, iniciando-se pela própria história do trabalho, sucintamente. Assim, chegar-se-á ao princípio da proteção do empregado, bem como ao alcance de sua aplicabilidade e a questão da irrenunciabilidade. Por fim, serão confrontadas as conclusões obtidas nos tópicos anteriores para que se chegue a uma síntese, o que não significa uma posição categórica.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 55 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Uma nova questão trabalhista

      Uma nova questão vem sendo levada à Justiça do Trabalho, perante diversas Varas, na área de abrangência regional de mais de um Tribunal Regional do Trabalho, qual seja, o direito dos empregados, desde que demitidos sem justa causa e haverem recebido a multa rescisória calculada com os expurgos no FGTS, reclamarem o pagamento da diferença, à luz das mais recentes e uniformes decisões dos Tribunais Superiores, entenda-se, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, este, hoje presidido por um ex-Ministro do TST. Uma consulta via internet aos portais desses TRT (por exemplo, os da 1ª. Região, da 3ª. Região e da 10ª. Região - Estado do Rio de Janeiro, Estado de Minas Gerais e Distrito Federal e Tocantins) demonstra cabalmente haver entendimentos díspares e conflitantes entre Juízes e Turmas, ao sentenciarem, no primeiro grau, e ao acordarem, na segunda instáncia. A tentativa de levar o tema à análise e decisão da Corte Trabalhista brasileira de mais alto nível tem esbarrado na decisão (corporativista?) dos TRT em negarem seguimento a Recursos de Revista.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 56 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Uma visão constitucional da citação no âmbito do Processo Penal

      Estudou-se em resumos anteriores que o respeito ao princípio constitucionalmente assegurado do contraditório (art. 5°, LV, CF/88) é uma condição sine qua non do devido processo legal e, por consegüinte, de validade da própria atividade jurisdicional criminal. Indissoluvelmente aliado ao sobredito princípio está a garantia da ampla defesa do acusado que abrange, dentre outros direitos, o de ter conhecimento amplo, pormenorizado e prévio dos fatos que lhe são imputados. Nesse contexto, surge o instituto da citação como o ato processual com o qual, nos dizeres de Frederico Marques, "se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual".

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 54 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Vigias noturnos e fiscalização pela políca de São Paulo

      A Constituição Federal insculpe que todos os indivíduos tem o imprescindível direito e a responsabilidade pela Segurança Pública impondo, contudo, ao Estado o dever de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o que deverá ser realizado pelos seus órgãos policiais. Entretanto, nota-se que o sistema brasileiro de Segurança Pública não se tem mostrado suficiente para garantir a incolumidade dos cidadãos, tampouco do patrimônio de sua população. Dentro deste panorama de inquestionável e evolutiva deficiência estrutural, tem havido delegação de serviços típicos de Segurança Pública a terceiros. Poder-se-á perquirir da legitimidade desta delegação, visto serem os serviços desta natureza e espécie essenciais e necessários, impossíveis de metamorfose a serviços de utilidade pública com correlata delegação a particulares. Indagar-se-á, como corolário indisputável, se os serviços policiais que visam a mantença da Segurança Pública interna do Estado são ou não privativos dos entes políticos estatais. Mas o objetivo destas linhas abstrai-se da natureza jurídica do serviço policial, pretendendo proceder a análise apenas da figura dos "vigias noturnos" no Estado de São Paulo, e sua inserção, ou não, nos moldes de "segurança privada", com conseqüente fiscalização dos atos desses personagens pelo Poder Público, tal qual admite a vigente legislação sobre o tema.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 49 | Colocação: 3.00 | Votos: 2) Avaliar
    • A contraproducente excentricidade relacional entre os órgãos do Ministério público

      Polícia Judiciária e Polícia Militar. O presente escrito tem por escopo tornar hialino ao leitor as principais excentricidades vivenciadas nas atividades relacionais entre o Ministério Público, Polícia Judiciária e Polícia Militar, três forças públicas cuja competência precípua é a promoção do bem-estar social. Com efeito, possuindo experiência na atividade de Polícia Judiciária, o autor procura expor as precisas imperfeições hodiernas existentes, trazendo à luz certas conjeturas possíveis com as quais se poderiam aplacar as excentricidades contraproducentes então exsurgidas.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 67 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A eficácia da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volante

      Considerações Preliminares sobre a Recente Reformulação do Código de Trânsito Brasileiro. Noções Conceituais sobre o Artigo 306 do CTB. Breves Considerações sobre Hermenêutica Jurídica. A Perfeita Admissibilidade da Prova Testemunhal para a Configuração dos Delitos de Embriaguez ao Volante. Com o advento da mais recente reformulação do Código de Trânsito brasileiro, alguns questionamentos mostraram-se à vista dos estudiosos e aplicadores da norma. Em especial, brotou perplexidade quanto à aparente inviabilidade da prova testemunhal como mecanismo suficiente para a configuração do delito de embriaguez ao volante, ante à expressão concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Todavia, mostrar-se-á neste redigido que, se para o entendimento de uma lei bastasse tão-somente o conhecimento da gramática com que o texto foi escrito, desnecessária seria a figura dos intérpretes, tais como os doutrinadores, juízes, tribunais e demais hermeneutas, bastando para a execução dos comandos legais que os seus agentes fossem, simploriamente, alfabetizados.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 64 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A gênese da criminalidade

      Idealismo como elemento na formação do sujeito. Diferenças socioeconômicas. Novel concepção acerca da metodologia a ser empregada na formação do sujeito de direitos. Ideologias distintas. A individualidade do ser senciente. O ensino geral e o ensino profissionalizante. A flagrante distinção entre educar e instruir. A vital iniciativa do corpo docente. Metodologia exemplificativa. Mídia e educação. Técnica e filosofia. A problemática advinda da absorção. O Estado democrático. No presente artigo, procurar-se-á estabelecer, em linhas gerais, algo bem mais juridicamente proveitoso do que uma quimera singela de natureza irrealizável, imprópria de se estabelecer no plano prático. Visar-se-á, isto sim, aduzir, de forma hialina, um estudo pormenorizado acerca dos elementos principais que constituem no indivíduo em formação intelectual um determinado sentimento de "revolta" para com a sociedade, gênese esta da criminalidade em nosso meio social.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 70 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A Lei Nº11.343, de 23 de agosto de 2006, (Lei de tóxicos)

      E suas específicas alterações atinentes à atuação da Polícia Judiciária. Questões relativas à atuação policial perante o usuário de substâncias estupefacientes. Questões relativas à atuação policial perante o tráfico de entorpecentes. Questões relativas à atuação policial perante a constituição do Inquérito Policial. Questões relativas à atuação policial perante a infiltração por agentes policiais em tarefas de investigação criminal. Questões relativas à atuação policial perante a destinação das substâncias estupefacientes apreendidas. Crítico e profissional na área de Polícia Judiciária, o autor procura pormenorizar ao leitor todos aqueles novéis aspectos relevantes trazidos ao cenário brasileiro pela nova legislação concernente à repressão ao uso indevido de substâncias estupefacientes. Com efeito, analisando os principais tipos inovadores da Lei nº 11.343/2006, o autor procura confrontá-los com a realidade da atividade policial, instituição esta a quem compete conferir aquela primeira, célere e adequada resposta estatal às condutas desvaliosas que ofendem os bens juridicamente tutelados pelo Poder Público.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 64 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A novíssima Lei Nº11.449/07 e seus pontos fulcrais

      Natureza do novo comando legal. Diferença entre advogado constituído e advogado nomeado. Jurisprudência acerca da dispensabilidade de presença de advogado durante a lavratura de auto de prisão em flagrante. Diferença entre indicação de advogado e presença de advogado. Conteúdo formal a ser encaminhado à Defensoria pública. Espécies de comunicações após a prisão em flagrante. Possíveis contratempos na diligência de envio de cópia do auto de prisão em flagrante à defensoria pública e suas possíveis soluções. Com a entrada em vigor da Lei nº11.449/07, que altera o art. 306 do Código de Processo penal, determinando comunicação, no prazo de vinte e quatro horas, à Defensoria Pública sobre a prisão de qualquer pessoa, o autor, Delegado de Polícia no Estado do Rio Grande do Sul, procura esclarecer aos leitores alguns aspectos fulcrais à roda desta matéria.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 58 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Breves considerações acerca da inconstitucionalidade superveniente à luz da Carta constitucional de

      O presente estudo torna hialina a questão da inconstitucionalidade superveniente, enfocando e delimitando as correntes hoje existentes, bem como, aponta o posicionamento da Suprema Corte no cenário jurídico-brasileiro atual. Como dizia Epíleto, um filósofo grego, "é impossível para um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe", mas como o conhecimento é algo que nunca se possui por inteiro, nunca é demais recordar que o controle de constitucionalidade no Brasil, [...] é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a lei fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 63 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Direitos fundamentais e o constitucionalismo

      O presente trabalho versa sobre os aspectos mais relevantes dos direitos fundamentais e do constitucionalismo, de modo que o estudo efetuado traz em seu corpo compilações a cerca da historicidade, bem como apresenta as características principais, classificações e dimensões por ele alcançadas. Evolução Histórica dos Direitos Humanos Fundamentais. Características dos Direitos Fundamentais. Classificação dos Direitos Fundamentais. As Dimensões dos Direitos Fundamentais.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 74 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Justiça Penal Militar

      O presente artigo versa sob os aspectos mais relevantes da Justiça Penal Militar, apontando sua competência e aplicabilidade. Conforme as palavras de Napoleão Bonaparte "a lei militar é a lei comum com gorro de quartel!", o que distancia, ao mesmo tempo em que aproxima, o Direito Penal Militar do Direito Penal comum. Pois, é imensa a falta de conhecimento dos cidadãos (dentre eles estudantes e profissionais da área jurídica), a respeito da existência de um Direito Penal Militar. Consoante com os ensinamentos de Romeiro, p. 1, de uma forma geral, pode-se dizer que o Direito Penal Militar "consiste no conjunto de normas que definem os crimes contra a ordem jurídica militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de segurança e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade".

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 72 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Memórias constitucionais: O que são e qual a sua função para o estudo do Direito Constitucional?

      O presente estudo tem por escopo traçar um parâmetro geral sobre as memórias constitucionais, assim como examinar sua função precípua, tornando hialina sua relevância e sua atuação no panorama jurídico constitucional do Brasil. Atualmente, no Brasil, pouco se discute sobre memórias constitucionais, de modo que tanto a compilação sobre o assunto, como a bibliográfica a cerca deste tema são exíguas, para não dizer inexistente. Dizia Goethe (2008, p. 02) que "não há nada mais terrível do que uma ignorância ativa" e Francis Bacon (2008, p. 01) corroborando e completando seu ensinamento afirmava que "nada faz um homem ter tantas suspeitas como o fato de saber pouco", sendo assim a seguir apontam-se alguns excertos e comentários sobre o tema em pauta.

      (Adicionado: 3ªf Out 14 2008 | Visitas: 61 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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