Direito

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    • Pensamento jurídico versus personalidade de doutrina

      A personalidade de doutrina. Senso comum e acrítica. A postura ideal do intérprete jurídico em pleno século XXI. O auxílio da doutrina à jurisprudência. Conclusão. O presente artigo tenciona, de forma singela, fazer com que exsurja do intelecto do leitor uma imprescindível consciência crítica a respeito de todas aquelas percepções sensoriais suas colhidas regularmente frente ao meio jurídico em que está inserido. Mais do que qualquer outro escopo, o florescer de uma consciência crítica e atenta ao conteúdo dos dizeres jurídicos, e não à personalidade de quem os pronuncia, é o que se pretende nesta exposição.

      (Adicionado: 4ªf Out 22 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Repensar sobre a previsão constitucional

      Noções conceituais relativas à morada, à residência, ao domicílio e a casa. A finalidade precípua do mandado de busca e apreensão enquanto instrumento processual. O senso comum em torno da possibilidade de extensão ao delegado de polícia de competência constitucional para a expedição de mandados de busca e apreensão. O fundamento nuclear do embaraço constitucional à efetivação de busca e apreensão por deliberação própria da autoridade policial. O conflito de garantias e princípios cujo contrapeso legitima a competência constitucional ora examinada como instituto passível de ser obtenível pela autoridade policial. Conclusão. O autor, Delegado de Polícia no RS, defende o restabelecimento da sistemática processual que outorgava competência à autoridade policial para a expedição de mandados de busca e apreensão. Esclarece que o temor do constituinte frente a possíveis abusos de autoridade não se justifica, porquanto a responsabilidade da autoridade policial subsisti de toda sorte, quer-lhe seja restabelecida a competência para a efetivação de busca e apreensão desvinculada de mandamento judicial, quer não lhe seja ela restabelecida, porquanto o que sempre determina a responsabilização de qualquer agente público é o seu ato irresponsável, não a sistemática processual que o regula. Palavras-chave: mandado de busca e apreensão; delegado de polícia; restabelecimento de competência; emenda constitucional.

      (Adicionado: 4ªf Out 22 2008 | Visitas: 44 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Roteiro didático de fixação das penas

      Concurso de crimes e concurso de agents. Critério trifásico. Definição do regime inicial de cumprimento de pena. Pena de multa. Substituição da pena. Conclusão. Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro encontrarmos advogados, promotores e juízes que cometem erros primários em razão do desconhecimento do procedimento previsto no Código Penal Brasileiro.

      (Adicionado: 4ªf Out 22 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Tópicos cruciais sobre pedofilia

      Aspectos Congênitos da Pedofilia. Previsões Penais relativas à Pedofilia. As dificuldades probatórias enfrentadas pela Polícia Judiciária sobre a Temática em Epígrafe. Considerações Finais. A pedofilia, prática desvaliosa e pervertida que aflige menores pré-púberes ou não, embora cause atenção quando propalada pelos meios de imprensa, ainda carece de algumas reflexões concernentes às suas implicações penais, mormente quanto às dificuldades probatórias que a norteiam. Com efeito, este escrito procura colacionar aos nobres leitores algumas anotações sucintas sobre esse lastimável fenômeno social. PALAVRAS-CHAVE: pedofilia; Polícia Judiciária; previsões penais; dificuldades probatórias.

      (Adicionado: 4ªf Out 22 2008 | Visitas: 61 | Colocação: 7.33 | Votos: 3) Avaliar
    • O dano moral no direito do trabalho

      A Constituição-cidadã de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Consoante classificação do civilista Miguel Reale, os danos dividem-se em: a) materiais; b) morais; c) à imagem (e dentro desse, o dano estético). Repetindo a orientação da Constituição, Miguel Reale acrescenta que o dano moral, em sua feição subjetiva, protege os direitos de personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra, a liberdade de pensamento, do uso do corpo, tudo o que envolve a faceta interna do indivíduo, sua visão de si para si, tudo o que pode gerar sentimento de dor, de abalo psíquico na pessoa, já que são direitos que envolvem "o homem consigo mesmo".

      (Adicionado: 3ªf Out 21 2008 | Visitas: 56 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • O potencial cancelamento da Súmula 690 do STF

      Quando do estudo dos Juizados Especiais Criminais sempre tivemos a atenção chamada para as inúmeras novidades que a Lei 9099/95 trazia à época de sua entrada em vigor, mormente por se afastar das diretrizes básicas do processo penal com resquícios ditatoriais. A uma, porque os institutos despenalizadores da composição civil, transação penal, suspensão condicional do processo e representação nos crimes de lesão corporal culposa e dolosa leve, tinham como objetivos concretos a não aplicação de pena privativa de liberdade e a reparação do dano; a duas, porque o rito processual destoava de tudo que se praticara no processo penal tradicional, possibilitando acordos mesmo após o oferecimento da denúncia e trazendo o princípio da instrumentalidade das formas, dando valor ao fim proposto para o ato, desimportando sua forma; a três, porque tornando a justiça criminal consensual desafogaria as Varas Criminais e os distritos policiais.

      (Adicionado: 3ªf Out 21 2008 | Visitas: 58 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • PL4538-01/2008. Moro emite parecer sobre projeto visando punir advogado por perda de prazo processua

      O Deputado Federal Ernandes Amorim do PTB de Rondônia apresenta no Congresso Nacional o PROJETO DE LEI Nº 2.019/2007, que dispõe sobre punição ao advogado que perde prazo processual prejudicando o seu mandante - acréscimo de parágrafo 4º ao artigo 37 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. O assunto passou a ser objeto de debate entre os advogados em suas diversas redes de comunicação por internet, no sentido de que o projeto parte de premissa incompleta e equivocada a respeito de eventual "perda de prazo" pelo advogado, sendo que já existe legislação punitiva ao advogado no caso de comprovada culpa e ou de sua irresponsabilidade contratual, podendo ser rigorosamente punido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não é portanto, verdadeira a afirmativa do Dep. Ernandes Amorin de que não exista previsão legal para sancionar o advogado que deixa de cumprir um prazo legal, injustificadamente.

      (Adicionado: 3ªf Out 21 2008 | Visitas: 54 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Condições da Ação: Uma Inadequada Compreensão do Instituto da Coisa Julgada Material

      Ao adotar os princípios propugnados pela Doutrina Eclética, nosso legislador introduziu no Código de Processo Civil Pátrio as chamadas condições da ação. Afirmou encontrarem-se tais condições fora do mérito, como se vê no inciso X do artigo 301 do mesmo Texto Legal, ao determinar cumprir ao réu, antes de discuti-lo, alegar carência de ação. Embora não tenha sido objeto de qualquer norma legislada, sabe-se que para essa Doutrina a atividade do juiz, ao decidir sobre as condições da ação, não tem natureza jurisdicional e, portanto, não produz coisa julgada material. Tratar-se-ia de atividade apenas administrativa. O presente estudo tem em vista o exame do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, onde assinala que o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.

      (Adicionado: 2ªf Out 20 2008 | Visitas: 55 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Descumprimento da Transação Penal e Detração

      Analisar a transação penal, instituída pela Lei 9.099/95, e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena com a concessão do benefício. Inicialmente, tecemos algumas considerações a respeito da Lei 9.099/95 e conceituamos transação penal, seu ámbito de aplicação. Depois, analisamos as conseqüências pelo seu descumprimento injustificado, o instituto da detração e, finalmente, a possibilidade de abatimento da pena imposta em sentença condenatória daquela cumprida parcialmente na transação penal.

      (Adicionado: 2ªf Out 20 2008 | Visitas: 68 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A essência da Justiça na fundamentação das decisões

      Das decisões emanadas do Judiciário, desperta especial interesse, o princípio da motivação que as sustenta. A fundamentação é o esteio de uma decisão. O acerto esclarecedor na sua construção é o que em geral proporciona a resignação da parte sucumbente, a inexistência dela, ou seu equívoco, o interesse de recorrer. Porém, o encargo de fundamentar, não é somente do julgador, também as partes devem expor os fundamentos de fato e direito1 , para a obtenção da prestação jurisdicional. Sob a rubrica de direito processual, o significado de fundamentar, retrata bem a forma ideal de se exercer esta exigência legal

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 62 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A nova lei de recuperação de empresas e falências: aspectos gerais

      A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Seria melhor que o texto começasse falando da recuperação extrajudicial, da recuperação judicial e da falência nessa ordem, pois o primeiro caminho para se tentar solucionar as dificuldades econômicas e financeiras do devedor seria a recuperação extrajudicial e não a recuperação judicial.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 69 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Parceria juridico-social como instrumento de exercicio da cidadania entre a Justiça Federal e a soci

      Liames entre a criaçao da sociedade e o direito. Breves considerações sobre a criaçao da justiça brasileira. Justiça Federal: competencia entronada na Constituiçao patria. Atuaçao efetiva da Justiça Federal em prol da sociedade: integração do binomio social-juridico. O tema a ser ventilado trata da possibilidade de harmonização entre a Justiça do Brasil e a nossa Sociedade, considerando-se dentro do possível, as matizes de ordem jurídica e social próprias, levando a refletir sobre uma temática que, se á primeira vista pode parecer somente ligada ao mundo das leis ou, alternativamente, voltar-se para o lado da comunidade, trará, numa visão mais acurada, inúmeros pontos onde ambas se tocam e se completam, caso seja desejo de todos, uma vida num mundo onde o justo e o social sejam inerentes a todos os cidadãos, sem distinção. E são justamente, as particularidades, quer da Sociedade, que da Justiça Federal, que se procura nesta dissertação, colocar frente a frente e mostrar as respostas positivas desta integração.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 53 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Processo e Procedimento Judicial Virtual – Comentários à Lei 11.419/06 e suas importantes inovações

      Publicada em 20.12.2006, a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do procedimento judicial, é um verdadeiro marco. Muito se discutiu sobre a sua viabilidade, abrangência, segurança jurídica e, principalmente, a reunião de mecanismos que pudessem estar sempre atualizados, face às constantes inovações tecnológicas que diariamente são apresentadas à sociedade. Assim, a nova sistemática está dividida em quatro capítulos: I - Da informatização do processo judicial, II - Da comunicação Eletrônica dos Atos Processuais, III - Do processo eletrônico e IV - Disposições Finais. Entretanto, alguns dispositivos da lei sob análise representam consolidações de procedimentos e soluções que já se encontram em uso, há algum tempo, em alguns tribunais pátrios, tais como: (i) o e-PROC utilizado nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; (ii) o peticionamento eletrônico no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 59 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Regime jurídico dos contratos administrativos

      O regime jurídico dos contratos administrativos, ou seja, a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas, é identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico (SUNDFELD, 1996, p. 135-136). Indispensável, pois, delimitar, inicialmente, quais as normas básicas do instituto, ou seja, seu fundamento juspositivo. Feito isso, é possível traçar uma definição de contratos administrativos. Tendo em vista a presença da Administração nesses contratos, indubitavelmente eles serão atingidos pelos princípios que a regem. Daí a necessidade de analisar os efeitos que referidos princípios tem sobre eles. Então poderão ser tratadas as normas que regem especificamente a formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos, e constatar as peculiaridades que lhe dão identidade.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 77 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Resoluções de processo disciplinar. Questões complexas de processo disciplinar, resolvidas de acordo

      Questões complexas invadem o desenvolvimento do processo administrativo disciplinar, sem resposta objetiva nos estatutos de servidores e mesmo em normas processuais e materiais nas quais buscamos socorro, como os diplomas penal e processual penal. Por isso, precisamos fazer o enfrentamento com uma visão mais ampla do instituto disciplinar, recorrendo ora a princípios do processo administrativo, do processo penal ou a princípios gerais do direito, ora ao direito comparado, especialmente o europeu, sensivelmente avançado em relação ao nível de improviso com o que a matéria é tratada no Brasil. Vamos, nessa linha, desenvolver breve estudo de temas que servirão de referências às comissões processantes, às consultorias jurídicas, aos patronos de defesa e às autoridades julgadoras de processos disciplinares. Fomos, para tanto, recolher elementos na clássica doutrina européia, sobretudo em Portugal, França e Alemanha, países que tratam a ordem disciplinar com sistema, com lógica, com civilidade, com ciência; e transportamos tais ensinamentos para a aplicação plena e imediata na resolução de incidentes que não encontram resposta na rotina da tresloucada Administração Pública brasileira.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 57 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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