Direito

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    • Processo e Procedimento Judicial Virtual – Comentários à Lei 11.419/06 e suas importantes inovações

      Publicada em 20.12.2006, a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do procedimento judicial, é um verdadeiro marco. Muito se discutiu sobre a sua viabilidade, abrangência, segurança jurídica e, principalmente, a reunião de mecanismos que pudessem estar sempre atualizados, face às constantes inovações tecnológicas que diariamente são apresentadas à sociedade. Assim, a nova sistemática está dividida em quatro capítulos: I - Da informatização do processo judicial, II - Da comunicação Eletrônica dos Atos Processuais, III - Do processo eletrônico e IV - Disposições Finais. Entretanto, alguns dispositivos da lei sob análise representam consolidações de procedimentos e soluções que já se encontram em uso, há algum tempo, em alguns tribunais pátrios, tais como: (i) o e-PROC utilizado nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; (ii) o peticionamento eletrônico no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 59 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Regime jurídico dos contratos administrativos

      O regime jurídico dos contratos administrativos, ou seja, a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas, é identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico (SUNDFELD, 1996, p. 135-136). Indispensável, pois, delimitar, inicialmente, quais as normas básicas do instituto, ou seja, seu fundamento juspositivo. Feito isso, é possível traçar uma definição de contratos administrativos. Tendo em vista a presença da Administração nesses contratos, indubitavelmente eles serão atingidos pelos princípios que a regem. Daí a necessidade de analisar os efeitos que referidos princípios tem sobre eles. Então poderão ser tratadas as normas que regem especificamente a formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos, e constatar as peculiaridades que lhe dão identidade.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 77 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Resoluções de processo disciplinar. Questões complexas de processo disciplinar, resolvidas de acordo

      Questões complexas invadem o desenvolvimento do processo administrativo disciplinar, sem resposta objetiva nos estatutos de servidores e mesmo em normas processuais e materiais nas quais buscamos socorro, como os diplomas penal e processual penal. Por isso, precisamos fazer o enfrentamento com uma visão mais ampla do instituto disciplinar, recorrendo ora a princípios do processo administrativo, do processo penal ou a princípios gerais do direito, ora ao direito comparado, especialmente o europeu, sensivelmente avançado em relação ao nível de improviso com o que a matéria é tratada no Brasil. Vamos, nessa linha, desenvolver breve estudo de temas que servirão de referências às comissões processantes, às consultorias jurídicas, aos patronos de defesa e às autoridades julgadoras de processos disciplinares. Fomos, para tanto, recolher elementos na clássica doutrina européia, sobretudo em Portugal, França e Alemanha, países que tratam a ordem disciplinar com sistema, com lógica, com civilidade, com ciência; e transportamos tais ensinamentos para a aplicação plena e imediata na resolução de incidentes que não encontram resposta na rotina da tresloucada Administração Pública brasileira.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 57 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Retrocesso Social. TST valida omissão ministerial constante da Portaria Ministerial 3.214/78

      A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar a decisão do TRT-RS para excluir o adicional de insalubridade reconhecido com base em laudo pericial, com base na Portaria Ministerial 3.214/78, validou ato omisso e discriminador constante do ato regulamentador ministerial que não incluiu a atividade de limpeza residencial e de escritório no rol das demais atividades com direito ao adicional de insalubridade. O entendimento esposado pelo TST é no sentido de que a atividade de limpeza em residências e escritórios não pode ser considerada como atividade insalubre. Pode isso?? Entender-se que o adicional de insalubridade só possa ser devido, se atividade constar da classificação ministerial.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 49 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Riscos epidemiológicos. Prática ilegal das sub-notificações acidentárias é prejudicial ao trabalhado

      A lei impõe ao empregador a obrigação legal de notificar o INSS das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, quer as comprovadas, quer mesmo as de mera suspeita (CLT, art.169). É consabido que o trabalhador só conta com sua força de trabalho para manter-se e aos seus familiares, tendo por isso direito a um trabalho em ambiente equilibrado (art. 225 da CF), garantindo-se-lhe que ao ser demitido, encontre gozando de perfeita saúde física, emocional e psíquica, como lhe foi exigido na contratação, pelos habituais exames admissionais. Ao ser demitido necessário submeter o trabalhador a exame demissional válido, atendendo-se às exigências e condições estabelecidas pelo art. 168 da CLT, bem como da Norma Regulamentadora nº 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria nº 8, de de 08.05.1996)

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 63 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Sobrestamento do Processo Disciplinar

      Quando o servidor pratica crime contra a Administração Pública, a Administração precisa aguardar condenação judicial para demiti-lo? Léo da Silva Alves. O sobrestamento do processo administrativo disciplinar merece atenção dentro de duas hipóteses: - para aguardar decisão na esfera criminar; e - para aguardar decisão incidental no próprio processo administrativo. No último caso, temos, por exemplo, situações como perícia por insanidade mental, incidente de falsidade em documento, diligência a ser desenvolvida em outro Estado, espera de informação relevante ou de pronunciamento jurídico. Aqui, o presidente da comissão provoca e a autoridade instauradora determina a paralisação temporária do feito, em expediente como o do modelo a seguir

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 61 | Colocação: 9.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Súmula Vinculante

      Súmula foi a expressão de que se valeu Victor Nunes Leal, nos idos de 1963, para definir, em pequenos enunciados, o que o Supremo Tribunal Federal, onde era um dos seus maiores ministros, vinha decidindo de modo reiterado acerca de temas que se repetiam amiudadamente em seus julgamentos. O instituto da súmula vinculante é multifacetado, de forma que para sua compreensão completa seriam necessários estudos de matizes sociológicas e até mesmo econômicas para exaurir o tema. O que se propõe neste trabalho é uma análise de sobrevôo pelo instituto, visando apresentar um panorama e as questões mais controversas de sua aplicação. Não se trata, pois, de investida no sentido de abarcar todo o conteúdo, mas de estabelecer elementos suficientes para que seja formada uma consciência jurídica acerca do tema. A crise2 pela qual passam as instituições no Brasil tem fomentado um reformismo pelo poder político. Como resposta à crise do Poder Judiciário que não tem cumprido a contento sua função de efetiva prestação jurisdicional desembocou na Reforma do Judiciário, através da Emenda 45. Dentre as muitas alterações trazidas será objeto de análise neste trabalho a súmula vinculante.

      (Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 68 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A causa de pedir e os interesses individuais homogêneos

      A causa de pedir desperta um grande interesse para as demandas coletivas, em geral e para aquelas que tutelam os interesses individuais homogêneos em particular. Geralmente os manuais apresentam as demandas coletivas em seus aspectos processuais controvertidos. Apesar da importáncia de tais trabalhos, desempenhando um verdadeiro papel cartográfico para uma segura compreensão das alterações essenciais experimentadas pelo sistema do processo civil individual, não é comum a reserva de espaço destacado dedicado à análise da causa de pedir em tais demandas. O tema, no ámbito das denominadas demandas coletivas, é, também, um dos mais importantes. Constituindo um dos três elementos que identificam uma demanda ajuizada de outras, a causa de pedir desempenha aqui, ainda, um outro importante papel: permite a identificação do próprio sistema processual que deverá ser adotado no desempenho da atividade jurisdicional para alcançar os escopos do processo, igualmente, e de forma mais evidente, perseguido pelo processo coletivo.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 53 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A compatibilidade do princípio dispositivo e o da imparcialidade com a iniciativa probatória do juiz

      O presente estudo objetiva examinar as tendências existentes no que diz respeito à iniciativa probatória, analisando a corrente que prefere deixar nas mãos das partes, com exclusividade, o ônus de provar os fatos, optando, nesse caso, pela vigência do princípio dispositivo na versão clássica e o da imparcialidade; e a corrente doutrinária que entende que o juiz deve ter iniciativa probatória própria, a fim de poder alcançar a verdade real, e que este, antes de violar o princípio dispositivo (em sua versão moderna) e o da imparcialidade, proporcionaria uma convivência harmônica entre eles no sistema processual.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 114 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A defesa como garantia constitucional

      A doutrina é pacífica em acordar que a conceituação apresentada pelo Direito Processual Civil para ação encontra igual guarida no Direito Processo Penal. De fato, a ação, seja ela civil ou penal, é tida como o direito de invocar a prestação jurisdicional. Particularmente considerando a ação penal, trata-se do exercício do direito subjetivo que o Estado-Administração tem de exigir do Estado-Juiz o julgamento de sua pretensão punitiva - ius puniendi, decorrente do direito de punir monopolizado pelo Estado a partir da proibição de autotutela aos particulares. Percebe-se, portanto, que a ação corresponde ao direito à jurisdição que, segundo o direito objetivo a ser aplicado pelo juiz, poderá ser civil - se invocada a aplicação de normas não-penais - ou penal - quando necessária a aplicação de leis penais objetivas. Importante notar, entretanto, que enquanto no primeiro caso o particular tem a faculdade de agir (facultas agendi), no segundo, o Estado tem o dever de exercer o direito à ação penal, uma vez que lhe cabe a satisfação dos interesses da coletividade, dentre os quais o de reprimir infrações penais e, com isso, manter o equilíbrio social profundamente afetado pelo crime.Tal diferença, contudo, vincula-se à natureza do interesse tutelado pela norma, o que não afeta o próprio conceito de ação.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 115 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Abandono Moral – fundamentos da responsabilidade civil

      Recentemente, o Judiciário foi instado a se manifestar sobre a questão de abandono moral, tendo surgido algumas decisões condenando pais que, independentemente de ter se desincumbido do ônus alimentar, faltaram com o dever de assistência moral aos seus filhos na exata medida em que se fizeram ausentes e, por via de conseqüência, não prestaram a devida assistência afetiva e amorosa durante o desenvolvimento da criança. A questão é polêmica e controvertida, razão porque é preciso cautela e prudência para se analisar cada caso concreto. Não se pode esquecer que as separações de casais, no mais das vezes, se processam num clima de ódio e vingança. Nestas circunstáncias, a experiência tem nos mostrado que aquele que fica com a guarda da criança, quase sempre cria óbices e dificuldades para que o pai, ou a mãe, que não detém a guarda, não tenha acesso à criança. Comumente são transferidos à criança os sentimentos de ódio e vingança daquele que detém a sua guarda isolada, de tal sorte que, em muitos casos, é a própria criança que passa a não querer ver a mãe ou o pai, supostamente responsável pelas mazelas que a outra parte incute em sua cabeça.

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    • Os fins da pena no Estado Democrático de Direito

      No período primitivo do Direito Penal, a aplicação da pena calcava-se unicamente na moral, nos costumes, nos hábitos, nas crenças e nos temores do homem. Suas raízes estavam fincadas nos sentimentos de vingança e conservação individual que levavam o homem primitivo a defender-se daqueles que atentassem contra sua própria segurança, de seus familiares ou de membros de sua tribo. Tinha-se a chamada vingança de sangue, definida por Erich Fromm como "um dever sagrado que recai num membro de determinada família, de um clã ou de uma tribo, que tem de matar um membro de uma unidade correspondente, se um de seus companheiros tiver sido morto". Alicerçada num sentimento de solidariedade e na preservação da espécie, a vingança torna-se, assim, um dever para o indivíduo que se sentiu, de uma forma ou de outra, lesado.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 61 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Os limites constitucionais do poder punitivo do Estado

      O artigo 1° da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político", asseverando que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" (parágrafo único, art. 1°). É clara a disposição do legislador constituinte em adotar o regime do Estado Democrático de Direito para nortear os ditames da República Brasileira, reunido, destarte, os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, não apenas na reunião formal dos elementos que os compõem, mas engendrando um conceito novo, revolucionário, que os supera.

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    • PLC 122/2006: Os homossexuais e as garantias inconstitucionais por via ilegal, imoral e totalitária

      Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3, do art. 140, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940" Código Penal " e ao art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. Assim é a ementa da PLC 122/2006 de 12/12/2006, projeto que pretende modificar o Código Penal, a CLT e outras leis inerentes a discriminação e enfrenta embates jurídicos no Senado, apesar de todo o apoio político do atual governo e seus aliados. Tal projeto foi tecnicamente mal elaborado, ferindo diversos princípios da Constituição Federal e do código penal. Contudo, a militáncia homossexual e seus representantes políticos, que parece não serem poucos, na Cámara dos Deputados e no Senado, com o apoio irrestrito do partido do governo (PT), trabalharam nos bastidores desta luta legislativa para alcunhar a qualquer custo a criminalização da homofobia e criar uma verdadeira "mordaça gay", com o intuito de que ninguém possa divergir e expressar opiniões contrárias ao homossexualismo.

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    • Poder Normativo Primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: A Gênese de um

      A Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004, introduzindo profundas inovações na linha evolutiva dos tradicionais mecanismos de checks and balances que permeiam as relações entre os órgãos de soberania, criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que, desde a sua origem, foram concebidos como mecanismos de controle externo. Em comum, apresentam uma composição híbrida, na qual coexistem membros dos órgãos controlados e agentes estranhos aos seus quadros; possuem atribuição para rever atos de cunho administrativo; têm poder disciplinar, podendo aplicar sanções que não a perda do cargo; serão municiados com informações colhidas por ouvidorias a serem criadas e devem elaborar relatório anual sobre as suas atividades e a situação dos órgãos controlados no Brasil, relatório este que integrará a mensagem a ser encaminhada ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. Embora não tenham ingerência direta nos atos de cunho funcional, é manifesta a influência que podem exercer na atividade regular dos membros do Ministério Público e do Judiciário.

      (Adicionado: 4ªf Out 15 2008 | Visitas: 59 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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