Direito

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    • Obrigação alimentar avoenga

      O tema abordado tem por objetivo mostrar que, o primeiro direito fundamental do ser humano é o direito a vida, ou seja, o de sobreviver, sendo esse um dos maiores compromisso do Estado, o de garantir essa sobrevivência. A família deve se fazer presente em conjunto com a seguridade social, no sentido de garantir a sobrevivência digna da pessoa desprovida de condições para manter sua própria subsistência. Ressalta-se que, a fundamentação ao direito dos alimentos, encontra-se amparado pelo princípio da solidariedade. Trata-se de obrigação alimentar entre os parentes em linha reta, podendo estender-se até os colaterais. Contudo, entretanto, é obrigação dos avós em prestar alimentos quando na falta dos pais, ou na impossibilidade desses arcarem com a obrigação alimentar, cabe aos avós garantirem os alimentos dos netos, tendo em vista ser o grau mais próximo, sendo essa uma obrigação sucessória, subsidiária. Em que pese mencionar, quando um dos avós é citado a responder uma demanda de alimentos em prol aos netos, poderá chamar o restante dos avós para compor a lide.

      (Adicionado: 6ªf Jun 06 2014 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Segurança pública e direitos humanos

      Sabemos que há um avanço em termos de política pública na área de segurança, através da aplicação de programas relacionados aos Direitos Humanos, programas esses que têm sido reconhecidos pela Anistia Internacional como modelos para aplicação em outros Estados e países. A tentativa de quebrar o paradigma tradicional de segurança pública e de construir uma nova imagem policial, fundada no respeito aos direitos básicos da cidadania é, sem dúvida, o maior mérito dos programas aplicados tendo como base o PNHD (Plano Nacional de Direitos Humanos). A vontade política de transformar não é, no entanto, suficiente. É preciso arraigar convicções e conscientizar todos os envolvidos da necessidade de consolidar o novo paradigma. O ideal de uma polícia cidadã, visado pelo Projeto, ainda não constitui uma concepção e uma prática hegemônicas. Sabemos que a finalidade principal do Estado é a garantia da coexistência pacífica entre os indivíduos, com a prevenção e arbitramento dos conflitos e punição dos faltosos e para isso o Estado possui organismos competentes. A ordem constitucional, além de estabelecer os direitos fundamentais, deve também providenciar mecanismos que garantam a proteção de seus direitos.

      (Adicionado: 6ªf Jun 06 2014 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Direitos da mulher e seu acesso à justiça no estado contemporâneo

      O estudo - Os Direitos da Mulher e seu Acesso à Justiça no Estado Contemporâneo, tem por fito abordar a doutrina e jurisprudência do direito pátrio e do direito internacional, apresentando as inovações da legislação brasileira face as demandas internacionais e apurar as ações tomadas pelo Estado Contemporâneo que visam garantir, efetivamente, os direitos conquistados pelas mulheres no decorrer de séculos de história. O objetivo do estudo presente é identificar o posicionamento dos tribunais pátrios e internacionais sobre o tema da pesquisa, além de apurar as políticas implantadas para a garantia do princípio de igualdade entre os sexos após a promulgação da Constituição de 1988, bem como mensurar a eficácia da Lei nº. 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, e identificar os principais motivos que levam as mulheres a buscar os órgãos de defesa e o Poder Judiciário.

      (Adicionado: 6ªf Jan 17 2014 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Dissertação-tema: isonomia e igualdade

      “A premissa maior de uma pesquisa, especialmente a científica é captar verdades parciais e conhecer a realidade”1. Nesse pressuposto, o presente estudo busca lançar luz, mediante comparação e contraste, nas bibliografias consultadas e pesquisas aos conceitos Igualdade e Isonomia. Inúmeras vezes, deparamo-nos diante de questionamentos e debates sobre os Princípios Constitucionais da Igualdade e Isonomia; Discussões estas, em que as partes, dentre outras questões, indagam-se sobre os conceitos e a aplicabilidade dos referidos princípios. Entretanto, em que pese que para alguns doutrinadores, igualdade e isonomia são semelhantes (isos = igual e nomos = lei), mesmos direitos e deveres. Para outros, são iguais, sendo isonomia para direito público e igualdade para direito privado, quando não, são lexicamente utilizados tais substantivos como sinônimos.

      (Adicionado: 6ªf Jan 17 2014 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Medida provisória e o controle político-jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência

      O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a possibilidade de um controle político-jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória, sendo que no conteúdo de tais pressupostos reside a característica de serem indeterminados no ordenamento jurídico, cabendo ao Presidente da República, o qual é o único agente competente para editar medidas provisórias, a faculdade de, analisando o caso concreto, valorar e determinar se determinado assunto é relevante e urgente ao ponto de necessitar de uma medida extraordinária: a adoção de meio legifetante atípico do Estado, a medida provisória. O objetivo deste trabalho é analisar se ao Poder Judiciário cabe analisar o conteúdo das medidas provisórias e verificar se estão atendidos os pressupostos ensejadores para validação da medida provisória – relevância e urgência -, e, caso não estejam preenchidos tais pressupostos se há a possibilidade de tirar-lhes a vigência, evitando arbitrariedades de edições que realmente não se mostram nem relevantes nem urgentes. Sendo adotada a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como técnica de estudo, buscando relacioná-la com o posicionamento doutrinário acerca da matéria.

      (Adicionado: 6ªf Maio 31 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A efetividade da tutela jurisdicional nas obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa através

      A falta de efetividade/eficiência na entrega da prestação jurisdicional pátria é assunto recorrente na sociedade brasileira, havendo inúmeros casos em que o jurisdicionado espera por longos anos pela satisfação do Estado. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro vem passando por diversas mudanças que buscam atribuir maior efetividade na prestação deste serviço.

      (Adicionado: 4ªf Abr 24 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A formação continuada é um direito do professor e um dever do estado?

      A falta de oportunidades no país e a formação continuada oferecida aos professores através do Decreto 5518/2005 levaram milhares de docentes brasileiros a qualificar-se nos cursos de mestrado e doutorado nos países do Mercosul. Uma formação que se justifica devido às exigências do novo modelo social inclusivo. Pois este requer formação continuada para que se melhore a qualidade na educação e se minimizem as diferenças socioeconômicas entre os cidadãos. As Universidades encontram-se sediadas nos pais membros do bloco e se enquadram nas normas do Acordo. Portanto buscar formação fora do país é um direito atribuído a qualquer cidadão e uma prática comum no meio acadêmico e científico. Deste modo os Acordos Internacionais devem ser respeitados e validados.

      (Adicionado: 4ªf Abr 24 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A suspensao da prescrição para empregados afastados por acidente de trabalho

      Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação.

      (Adicionado: 4ªf Abr 24 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Adoção monoparental

      Fundamental é a importância que o Direito dê passos similares às constantes mudanças ocorridas nas relações familiares no decorrer dos tempos, conseguir acompanhar tais mudanças, tutelando todos os direitos que necessitam de guarda, respeito e igualdade. Inclui-se aí a adoção por pais solteiros, cada vez mais constante e necessária nesta sociedade. Clama-se aqui pelo princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, pelo maior interesse do menor, pela igualdade substancial e pelo da não discriminação para que seja mais bem assegurado o interesse tanto do adotante quanto do adotado. Garantir a igualdade, excluindo preconceitos e tabus existentes, é uma função dos operadores do Direito. Precisa-se esquecer os conceitos tradicionalistas que engessam os direitos, tapando os olhos da justiça, para que a situação fática seja coberta por novos moldes garantidores de tutela das novas necessidades existentes. Formar família não pode ser privilégio daqueles que se espelham na tradicionalíssima estrutura familiar.

      (Adicionado: 4ªf Abr 24 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Da inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros nas universidades brasileiras

      O objetivo deste estudo foi analisar sobre a constitucionalidade ou não do sistema de cotas para negros nas universidades brasileiras, que vem sendo adotado em algumas universidades brasileiras. O assunto gera discussão, pois alguns consideram que o mesmo fere o princípio da igualdade ao dispor de tratamento benéfico em favor de determinado grupo social, o que implica em concessão de vantagens para determinadas pessoas. A Constituição Federal declara que todos são iguais, sem distinção de cor, raça, religião, etc., portanto, o legislador ao estabelecer cotas nas universidades aos afrodescendentes demonstra o conflito entre os direitos individuais dos que não foram beneficiados e os direitos conferidos a determinado grupo.

      (Adicionado: 4ªf Abr 24 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 3.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A aplicabilidade do princípio da insignificância no contexto do artigo 28 da lei nº 11.343/2006

      O presente trabalho tem o condão de orientar o operador do direito a fazer a interpretação e aplicação da norma jurídica baseando-se nos princípios basilares de toda e qualquer matéria. Logo, devemos ter em mente que os princípios gerais de direito são responsáveis por suprir as lacunas deixadas no nosso ordenamento jurídico pátrio. Ademais, poderíamos afirmar ser a fonte primordial do nosso direito e, tendo em vista estes valores normativos que lhes são atribuídos, houve-se por bem começarmos utilizando logo no primeiro capítulo, sendo o alicerce do presente trabalho e, não diferentemente, sendo o terceiro e último capítulo do que fazer, fechando-a com bastante ênfase diante de um tema bastante polêmico nos dias atuais. Outrossim, será feito uma análise sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância no contexto do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006, tomando como base vários princípios norteadores do Direito Penal que regem e limitam o poder punitivo do Estado. É fato notório que a norma sempre obedece a um diagrama lógico, em que o consequente é condicionado a um antecedente – "H ( C" (se há hipótese, então há consequência). Daí é que surge a utilização dos princípios, tendo em vista a análise concreta de cada situação.

      (Adicionado: 3ªf Jan 29 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 8.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A cláusula assecuratória nos contratos de prestação de serviços

      Este artigo abordará a aplicabilidade e instrumentalização das cláusulas assecuratórias que visam o devido ressarcimento de quantias pagas, em razão de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por funcionários de empresas prestadoras de serviços em face de suas contratantes. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência pertinente sobre o tema. Foi verificado que a denunciação da lide é incabível na Justiça do Trabalho, devendo se restringir à proteção dos interesses do trabalhador. Por sua vez, a ação regressiva, ainda que viável, mostra-se incompatível com os fins almejados pelas relações empresariais, dentre eles, a celeridade, ante o não cabimento da execução imediata. Deste modo, apontou-se como alternativa cabível e eficaz a cláusula assecuratória, pois, atendendo criteriosamente aos requisitos legais, pode ser executada de forma mais rápida.

      (Adicionado: 3ªf Jan 29 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A suspensao da prescrição para empregados afastados por acidente de trabalho

      Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de trabalho. Este trabalho visa apresentar pesquisa sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional em favor de trabalhadores, que estejam afastados do exercício profissional por acidente de trabalho. A ausência de expressa previsão legal sobre o tema, vem sendo causa de entendimentos jurisprudenciais dos mais diversos, sendo certo que, atualmente, a jurisprudência vem tendendo a desconstituir a possibilidade de suspensão da prescrição. Filiamo-nos à corrente que defende a suspensão da prescrição em tais casos, haja vista que a possibilidade de retorno ao emprego do obreiro afastado e as indefinições e injustiças vivenciadas por aqueles que necessitam recorrer ao Instituto Nacional de Seguridade Social, impedem o acesso à justiça pelo trabalhador.

      (Adicionado: 3ªf Jan 29 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Dissertação-tema: Isonomia e igualdade

      “A premissa maior de uma pesquisa, especialmente a científica é captar verdades parciais e conhecer a realidade”1. Nesse pressuposto, o presente estudo busca lançar luz, mediante comparação e contraste, nas bibliografias consultadas e pesquisas aos conceitos Igualdade e Isonomia. Inúmeras vezes, deparamo-nos diante de questionamentos e debates sobre os Princípios Constitucionais da Igualdade e Isonomia; Discussões estas, em que as partes, dentre outras questões, indagam-se sobre os conceitos e a aplicabilidade dos referidos princípios. Entretanto, em que pese que para alguns doutrinadores, igualdade e isonomia são semelhantes (isos = igual e nomos = lei), mesmos direitos e deveres. Para outros, são iguais, sendo isonomia para direito público e igualdade para direito privado, quando não, são lexicamente utilizados tais substantivos como sinônimos.

      (Adicionado: 6ªf Jan 18 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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