Direito

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    • A aplicabilidade do princípio da insignificância no contexto do artigo 28 da lei nº 11.343/2006

      O presente trabalho tem o condão de orientar o operador do direito a fazer a interpretação e aplicação da norma jurídica baseando-se nos princípios basilares de toda e qualquer matéria. Logo, devemos ter em mente que os princípios gerais de direito são responsáveis por suprir as lacunas deixadas no nosso ordenamento jurídico pátrio. Ademais, poderíamos afirmar ser a fonte primordial do nosso direito e, tendo em vista estes valores normativos que lhes são atribuídos, houve-se por bem começarmos utilizando logo no primeiro capítulo, sendo o alicerce do presente trabalho e, não diferentemente, sendo o terceiro e último capítulo do que fazer, fechando-a com bastante ênfase diante de um tema bastante polêmico nos dias atuais. Outrossim, será feito uma análise sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância no contexto do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006, tomando como base vários princípios norteadores do Direito Penal que regem e limitam o poder punitivo do Estado. É fato notório que a norma sempre obedece a um diagrama lógico, em que o consequente é condicionado a um antecedente – "H ( C" (se há hipótese, então há consequência). Daí é que surge a utilização dos princípios, tendo em vista a análise concreta de cada situação.

      (Adicionado: 3ªf Jan 29 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 8.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A cláusula assecuratória nos contratos de prestação de serviços

      Este artigo abordará a aplicabilidade e instrumentalização das cláusulas assecuratórias que visam o devido ressarcimento de quantias pagas, em razão de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por funcionários de empresas prestadoras de serviços em face de suas contratantes. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência pertinente sobre o tema. Foi verificado que a denunciação da lide é incabível na Justiça do Trabalho, devendo se restringir à proteção dos interesses do trabalhador. Por sua vez, a ação regressiva, ainda que viável, mostra-se incompatível com os fins almejados pelas relações empresariais, dentre eles, a celeridade, ante o não cabimento da execução imediata. Deste modo, apontou-se como alternativa cabível e eficaz a cláusula assecuratória, pois, atendendo criteriosamente aos requisitos legais, pode ser executada de forma mais rápida.

      (Adicionado: 3ªf Jan 29 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A suspensao da prescrição para empregados afastados por acidente de trabalho

      Este trabalho visa apresentar um estudo sobre a suspensão da prescrição em favor dos empregados afastados das atividades por doença ou acidente de trabalho. O tema é de grande relevância porque, em razão da omissão legal sobre o tema, o entendimento jurisprudencial que aplicava a suspensão da prescrição a tais casos, tem se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de trabalho. Este trabalho visa apresentar pesquisa sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional em favor de trabalhadores, que estejam afastados do exercício profissional por acidente de trabalho. A ausência de expressa previsão legal sobre o tema, vem sendo causa de entendimentos jurisprudenciais dos mais diversos, sendo certo que, atualmente, a jurisprudência vem tendendo a desconstituir a possibilidade de suspensão da prescrição. Filiamo-nos à corrente que defende a suspensão da prescrição em tais casos, haja vista que a possibilidade de retorno ao emprego do obreiro afastado e as indefinições e injustiças vivenciadas por aqueles que necessitam recorrer ao Instituto Nacional de Seguridade Social, impedem o acesso à justiça pelo trabalhador.

      (Adicionado: 3ªf Jan 29 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Dissertação-tema: Isonomia e igualdade

      “A premissa maior de uma pesquisa, especialmente a científica é captar verdades parciais e conhecer a realidade”1. Nesse pressuposto, o presente estudo busca lançar luz, mediante comparação e contraste, nas bibliografias consultadas e pesquisas aos conceitos Igualdade e Isonomia. Inúmeras vezes, deparamo-nos diante de questionamentos e debates sobre os Princípios Constitucionais da Igualdade e Isonomia; Discussões estas, em que as partes, dentre outras questões, indagam-se sobre os conceitos e a aplicabilidade dos referidos princípios. Entretanto, em que pese que para alguns doutrinadores, igualdade e isonomia são semelhantes (isos = igual e nomos = lei), mesmos direitos e deveres. Para outros, são iguais, sendo isonomia para direito público e igualdade para direito privado, quando não, são lexicamente utilizados tais substantivos como sinônimos.

      (Adicionado: 6ªf Jan 18 2013 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Responsabilidade civil do estado diante de atos judiciais que lesionam direitos dos administrados

      • Elaboraçao do regulamento das comissoes de pais e encarregados de educacao

        Para que a educação das nossas crianças e jovens ocorra da melhor forma possível, é necessário um forte envolvimento de toda sociedade. Assim sendo, aos pais e encarregados de educação lhes é reservado um papel dinâmico e de interacção constante com a escola, visando contribuir para uma administração e gestão escolar participativa, mais aberta e inclusiva. Os pais e encarregados de educação participam da tomada de decisão na escola influenciando os processos de desenvolvimento de democratização do estabelecimento de ensino e da localidade. Desta forma, procura ajudar o desenvolvimento cognitivo, afectivo e psicomotor dos seus educandos. Para esta interacção cumpra o seu objectivo social e tenha maior impacto no processo de Ensino-Aprendizagem das crianças e dos jovens, é necessário respeitar determinados procedimentos que julgamos constituírem os alicerces para uma boa ligação escola, família e comunidade. O presente Regulamento das Comissões de Pais e Encarregados de Educação nas escolas dos Subsistema de ensino Geral (Escolas Primarias e Secundarias), de Formação de Professores (Escolas Normas) e do Ensino Técnico-Profissional (Escolas Técnicas) surge para delimitar às suas competências na Escola. Por isso, gostaríamos que se constituísse em documento orientador para Pais e Encarregados de Educação, Direcções de escolas e demais agentes educativos.

        (Adicionado: 4ªf Set 05 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
      • A sanção penal no sistema da lei 9.6905/98

        A partir de um determinado ponto na história da evolução da espécie humana, a ocupação do território planetário passou a representar um risco iminente e de acentuada gravidade. De fato, a população de indivíduos da espécie saltou, a partir de meados do século XIX, em um curto espaço de cerca de 150 anos, de 1 bilhão e meio para quase 6 bilhões e meio de habitantes. Apenas nos últimos 40 anos, dos conturbados anos 60 aos perigosos dias atuais, de cerca de três bilhões para os atuais números.

        (Adicionado: 4ªf Jun 06 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
      • Breves apontamentos acerca da efetividade processual da cidadania - proporcionalidade apontamentos p

        Cuida-se de delicada tarefa, a de abordar o tema suscitado, eis que se trata de analisar (e opta-se por encetar o método analítico, separando os termos de forma isolada para depois concluir sobre seu conjunto) dois fenômenos poliédricos (figura de linguagem que se empresta da geometria para exprimir fenômenos complexos que apresentem mais de uma face, permitindo que se cheguem a variadas conclusões, dependendo do ângulo que se enfoque a questão).

        (Adicionado: 4ªf Jun 06 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
      • Projeto de código de processo civil - reflexões acerca das alterações no processo de conhecimento

        O direito é inegavelmente uma técnica de controle social que se for bem utilizada será ferramenta apta à pacificação social a que, ao menos idealmente (em prelados eudaimônicos ou não utilitaristas), se prestaria a sua finalidade precípua, de tal sorte que não parece mais haver espaço para que magistrados busquem em seus provimentos incidências rígidas de fórmulas abstratas descompromissadas com a consecução da finalidade de assecuração da razoabilidade ou justiça no caso concreto.

        (Adicionado: 4ªf Jun 06 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
      • Reflexões acerca do alcance do tempo razoável de duração do processo – alguns aspectos práticos da q

        O mundo jurídico tem observado a discussão de um Projeto de Código de Processo Civil que não esconde a sua nítida opção pela efetividade dos direitos materiais previstos no ordenamento, o que faz com que a questão da tempestividade da jurisdição se torne extremamente atual para os operadores do direito. E preocupação com os fatores atinentes à questão da morosidade da justiça, como assevera José Rogério Cruz e Tucci, é discutida internacionalmente, desde há muito como se pode depreender do artigo 6º, 1, da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, subscrita no dia 4 de Novembro de 1950, em Roma, que consigna, de modo expresso: Art. 6º, 1. Toda pessoa tem direito a que sua causa seja examinada eqüitativa e publicamente num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial instituído por lei, que decidirá sobre seus direitos e obrigações civis ou sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal contra ela dirigida. [1]

        (Adicionado: 4ªf Jun 06 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
      • A defesa perante o tribunal do júri

        A defesa perante o Tribunal do Júri pode ser analisada sob vários aspectos, dependendo do momento em que se enfoque a fase processual, isso porque o fenômeno jurídico é um fenômeno complexo a ser analisado sob várias perspectivas possíveis.

        (Adicionado: 3ªf Jan 24 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
      • A tormentosa questão acerca da antecipação dos efeitos da tutela para cassação de mandato eletivo

        A cada pleito que se descortina no Estado Democrático brasileiro (a Carta Política pátria privilegia o sistema de sufrágio eleitoral, como é cediço, estabelecendo que o poder emana do povo com o poder de escolher seus representantes), os juízes eleitorais tem se deparado com grande número de demandas versando sobre impugnação de candidaturas e, sobretudo, de forma mais aguerida, de diplomações de candidatos eleitos pela vontade popular.

        (Adicionado: 3ªf Jan 24 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
      • Algumas observações sobre tempestividade e expropriação

        O tema em comento se revela como atual na medida em que existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso Nacional, visando a promulgação de um novo Código de Processo Civil, no qual a questão em comento também restará revisitada, não se podendo esquecer de que o projeto se revela bastante preocupado com a questão da constitucionalização do que até então seria conhecido como relação jurídica processual (não se desconhecendo os estudos e propostas de Élio Fazzalari com a proposta de um verdadeiro módulo processual voltado ao cumprimento do contraditório), tal como se pode observar pelos doze primeiros artigos do referido projeto.

        (Adicionado: 3ªf Jan 24 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
      • Breves apontamentos a respeito da teoria e prática do tribunal do júri

        Historicamente se tem apontado a Carta Foral conhecida como Magna Charta Libertatum, da Inglaterra de 1.215, como termo inicial, a pedra de toque ou fundamental, de inúmeros princípios processuais de índole constitucional, eis que, pela primeira vez, durante a Idade Média, o poder de um soberano, no caso, João Sem Terras, foi controlado como forma de se conter uma revolta de outros nobres (barões) em estado de insurreição (o que, segundo certa corrente constitucionalista seria um embrião dos fundamental right, embora outro segmento os já vislumbrasse na própria Grécia Antiga).

        (Adicionado: 3ªf Jan 24 2012 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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