Direito

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    • A arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil

      Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo será, ou não, útil na solução do problema apontado como crise do Poder Judiciário, sendo certo que, intimamente ligado a tal questionamento se acha aquele referente à própria constitucionalidade do novo regime jurídico, posto que, como sabido, são apontados alguns óbices à plena aplicação da nova lei, e, caso tais óbices pudessem ser considerados como inconstitucionalidades, pelo óbvio, haveria a perda da aplicabilidade prática das novas normas, eis que se teria como possível o retorno da questão aos Tribunais, acabando com a principal vantagem do instituto que seria a celeridade decorrente da possibilidade de não se remeter o litígio ao exacerbado e esgotado sistema judicial estatal.

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    • Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

      O escopo do presente trabalho é verificar como as jurisprudenciais atuais entendem a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, se apenas de conhecimento ou também como título executivo judicial para o contribuinte. É direito do contribuinte e do Estado a garantia sobre a coisa julgada, assim como a relação pacífica e o correto cumprimento de obrigações fiscais.

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    • Algumas considerações a respeito do corte no fornecimento de serviços públicos

      Não é desconhecido dos operadores do direito, de um modo geral, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a partir da premissa de um direito natural (concepção tomista que foi empregada por séculos pelos juristas como modo de pensar dogmaticamente o direito) que encontra inúmeras dificuldades de resolver os problemas decorrentes da complexidade das relações intersubjetivas, ainda mais em um mundo que prima pela celeridade decorrente dos próprios avanços tecnológicos num mundo globalizado, o que não pode ficar á margem do ordenamento jurídico (parece sintomático e óbvio que não se possa pretender resolver os problemas decorrentes do mundo moderno, verbi gratia, com contratações eletrônicas, por vetustos brocardos de direito romano canônico).

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    • Algumas reflexões a respeito da formação de litisconsórcios anômalos

      Paradigmas processuais de complexidade num ambiente de sincretismo e tempestividade da jurisdição. A evolução doutrinária em relação à formação de litisconsórcios. O instituto litisconsorcial – conceito e classificações – Litisconsórcios anômalos (eventuais) – A questão nas ações de despejo e cobrança, nos alimentos entre pais e avós (avoenga) e sob a perspectiva da desconsideração da personalidade (disregard act theory).

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    • Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio

      Não é desconhecido dos operadores do direito, o fenômeno do esgotamento paradigmático do pensamento jurídico fundado a partir da premissa de um direito natural (concepção tomista que foi empregada por séculos pelos juristas como modo de pensar dogmaticamente o direito) que encontra inúmeras dificuldades de resolver os problemas decorrentes da complexidade das relações intersubjetivas.

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    • Audiência de instrução e julgamento

      Este texto trata a respeito da audiência de instrução e julgamento (AIJ). Com a finalidade proporcionar uma visão panorâmica do assunto descreve-se seu conceito, características, componentes, estrutura, possibilidade de adiamento, finalidade e consequências.

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    • Críticas ao modelo de arbitragem no Brasil

      Observa-se, atualmente, uma tendência entre os juristas de entenderem o instituto da arbitragem como uma das soluções mais eficazes para o fenômeno denominado "crise do Poder Judiciário", que, aliás, não é exclusividade brasileira, sendo raro encontrar-se vozes divergentes a esse respeito (num primeiro momento o instituto se apresenta como uma forma rápida, e politicamente correta, sob uma ótica neoliberal, de solução de conflitos).

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    • A garantia constitucional do devido processo legal na transgressão disciplinar militar

      O Devido Processo Legal é considerado um Super Princípio, pois reúne todas as demais garantias fundamentais no seu bojo. Pilar do Estado Democrático de Direito, está presente em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de asseverar àqueles que dele precise: "um julgamento justo e imparcial". Tanto no âmbito Processual Penal e Civil, quanto no âmbito Processual Administrativo, se faz presente em caráter obrigatório, portanto, não se admite que exista um direito administrativo civil e outro militar, o direito é um só, assim como a administração é uma só, no entanto, alguns órgãos governamentais possuem particularidades que são inerentes, como, vg, as organizações militares, mas mesmo fazendo jus a diferenças, terão que obedecer a este ordenamento jurídico uno, sob a tutela da Constituição Federal de 1988, que foi a primeira a assegurar o princípio do devido processo legal de forma explícita, no inciso LIV, do seu artigo 5o: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Portanto, ao servidor militar, seja ele federal ou estadual, quando da apuração das punições advindas de supostas transgressões disciplinares, deverá ser assegurado as mesmas garantias processuais que possuem os outros servidores da administração civil brasileira, pois a nossa Carta Magna não criou diferenciações nesse aspecto para essas duas classes, o devido processo legal, o contraditório a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes é direito de todos sem exceção, já que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..." [princípio da igualdade]. Palavras chaves: Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório, Transgressão Disciplinar.

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    • Os direitos da mulher no âmbito do direito romano

      O estudo - Os Direitos da Mulher no Ã,mbito do Direito Romano, tem por fito abordar historicamente tanto a doutrina quanto a jurisprudência das instituições e normas jurídicas romanas, sob o aspecto dos direitos da mulher naquela sociedade, enfocando a equidade ou "æquitas", e com reflexos se estendem até nossos dias. Desde os primórdios, as funções do corpo determinaram os papéis sociais. A procriação, a fragilidade física comparada ao corpo masculino foram provas condenatórias para o rebaixamento feminino. Assim, a mulher tornou-se restrita aos cuidados da prole e do lar. Para a criação desse modelo feminino e submisso, quase que inquebrantável, a sociedade utilizou-se da igreja, da filosofia, da teologia do mundo antigo, da psicologia e até do direito. Através de muitas lutas, para "quebrar" essa cultura patriarcal e milenar, a mulher vem ganhando seu espaço no mundo, ainda que gradativamente[1] O objetivo do estudo presente é identificar o posicionamento dos tribunais e fontes do Direito Romano ao longo da sua história, sob o prisma dos direitos da mulher, pois que, a guisa de sua importância durante doze séculos, por mais que a ciência de ULPIANO esteja um pouco afastada do "curriculu" das faculdades de Direito - o Direito Romano não morreu. Serviu de laboratório jurídico e social, sendo ainda a síntese da filosofia jurídica e a fonte dos códigos civis modernos. Preliminarmente, o Direito Romano, pode ser conceituado como um conjunto ordenado cronologicamente ou não, das instituições e normas jurídicas de Roma[2]ou, "Corpus Juris Civilis", ou ainda, Direito Privado Romano. Etimologicamente a palavra "Direito" deriva do latim "directus" (de "digere") que significa caminho reto, o que é moralmente justo. Sociologicamente "Direito" é uma instituição social de caráter permanente e imposta à sociedade. Seria licito dizer que cada sociedade tem o Direito (ordenamento jurídico) que pode e não aquele que desejaria ter. Finalmente, sob o aspecto jurídico, o "Direito" visto sob o ângulo objetivo: é o "Direito Positivo", ou seja, a lei – é "norma agendi". Sob o prisma subjetivo, temos o "Direito Subjetivo", como sendo "os direitos" de cada um, ou "facultas agendi" – a faculdade de invocar a lei[3]

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    • Aspectos gerais sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro

      O desenvolvimento tecnológico e a globalização econômica mundial, associados ao crescimento demográfico são fatores contributivos para o recrudescimento de um maior número de interesses de ordem subjetiva, com forte tendência de se confrontarem. Os conflitos oriundos da atividade humana são inevitáveis e inerentes à vida social, tornando-se na razão da existência dos preceitos normativos da conduta humana, que possuem, como principal finalidade, delimitar, conciliar e harmonizar as atividades da vida social.

      (Adicionado: 4ªf Jul 06 2011 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Biodireito e diversidade humana

      Nos últimos anos vivem seu esplendor duas abordagens para a natureza humana. Uma é destinada em sua essência mais profunda: o Projeto Genoma Humano (que retomou o seu trabalho para decifrar a seqüência dos nucleotídeos que codifica as nossas características biológicas). Não apenas para o prazer do conhecimento, como um dos objetivos mais importantes é a identificação de variantes anormais, que causam doenças hereditárias, abrindo assim novos caminhos de esperança para a terapia.

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    • La estrutura administrativa en el Derecho Brasileño

      O Estado é um tipo especial de sociedade, sendo fundamental analisá-lo nos aspectos sociológico, político e jurídico. Com vistas a explicar sua origem, estrutura, evolução, fundamentos e fins. É, pois o Estado um ser social e, portanto único, embora complexo e não simples, em atenção aos diversos aspectos que apresente: método científico, método filosófico, método histórico e método jurídico (o Estado deve estar a serviço do homem). Com efeito, o Estado é mero instrumento para a realização do homem, tendo em vista sua fragilidade e impossibilidade de bastar-se a si mesmo, é uma sociedade de homens, fixada em território próprio e submetida a um governo que lhe é originário. Constituído de quatro elementos fundamentais: o Estado é um conjunto diferenciado de instituições e funcionários, expressando centralidade, no sentido de que as relações políticas se irradiam de um centro para cobrir uma área demarcada territorialmente, sobre a qual ele exerce um monopólio do estabelecimento de leis autoritariamente obrigatórias, sustentado pelo monopólio dos meios de violência física. Tal posição encontra sustentação a partir de uma visão mista, a qual foi referida originalmente por Max Weber.

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    • Os poderes e deveres do administrador público

      A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que eles, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos (poderes do administrativos). A lei impõe também ao administrador público alguns deveres específicos, a fim de assegurar que sua atuação efetivamente se dê em benefício do interesse público (deveres administrativos). Os poderes da Administração são instrumentais, ou seja, são ferramentas conferidos à Administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. Exceder os limites das atribuições ou desviar das suas finalidades constitui abuso de poder e, por conseguinte, prática de ato ilícito. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público. Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

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    • A tutela processual de dano futuro no direito ambiental brasileiro à luz da precaução na sociedade d

      O presente trabalho busca comprovar a (in) eficácia da Tutela Inibitória e o Principio da Precaução na Sociedade Risco Ambiental. Sociedade esta, que é produtora de seus próprios riscos e que é fruto de um desmesurado progresso tecnológico. Como será evidenciado durante o percurso do trabalho, a Sociedade de Risco veio após a Sociedade Industrial, onde existia sim uma produção de riscos, mas que de alguma forma eram controláveis e afetavam diretamente as camadas mais pobres da sociedade. Já na Sociedade de Risco, o processo é inverso, os riscos oriundos do progresso cientifico- tecnológico são incontroláveis e afetam a população na sua totalidade. A partir disso, o sistema jurídico é interpelado a buscar uma forma de tutela que seja eficaz frente a essa realidade. Com a reforma no Código de Processo Civil e em particular com o artigo 461 insere-se no Processo Civil, uma tutela inibitória que visa prevenir a ocorrência, repetição e continuação de ilícitos ambientais, como por exemplo, os atos que venham a causar degradação ao Meio Ambiente gerando conseqüências tanto para as presentes como para as futuras gerações. A Tutela Inibitória encontra relação direta com o Principio da Precaução, no sentido de que na ação inibitória busca prevenir os ilícitos que venham a ocorrer e a Precaução age nos âmbitos de incerteza cientifica exigindo para a produção de qualquer atividade a utilização de um Estudo de Impacto Ambiental. Com tudo, salvo melhor juízo, tanto a tutela inibitória quanto o Principio da Precaução são instrumentos eficazes frente à nova e atual Sociedade de Risco sendo também formas pelas quais os juízes possam promover o ideal de um Estado de Direito Constitucional Ambiental.

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    • Acreditação hospitalar: ganhos de qualidade nas instituições de saúde

      O presente artigo trata-se de uma revisão de literatura, que tem como objetivo descrever qual é o impacto da acreditação em instituições de saúde e seu ganho na busca pela qualidade e segurança dos diversos serviços e setores. Primeiramente, é discutida a evolução da acreditação em ambientes de saúde ao longo dos tempos. Em seguida é descrito os ganhos na qualidade dos serviços obtidos com o processo de acreditação. Entre outros pontos, também é abordada a importância da continuidade do processo para que os resultados possam ser mantidos, assim como a mudança de rotinas e quebra de paradigmas. Como conclusão verifica-se que o processo de acreditação é crucial para desenvolver uma política de qualidade e de segurança na instituição, passando pela organização e gestão qualificada dos processos e integração harmônica dos diversos setores.

      (Adicionado: 3ªf Jul 05 2011 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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