Direito

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    • Requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário à

      Os recursos excepcionais, ou seja, especial e extraordinário são de difícil manuseio e interposição. Nota-se que a cada dia os seus requisitos aumentam de complexidade e quantidade. Como se não bastasse tamanhas barreiras, note-se que estes recursos são, na verdade, toda a formatação dos procedimentos judiciais durante todas as fases judiciais de um processo. Não identificar corretamente quais são os requisitos, desde a petição inicial de uma ação implicam a inacessibilidade aos Tribunais Superiores.

      (Adicionado: 3ªf Maio 03 2011 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário à

      Os recursos excepcionais, ou seja, especial e extraordinário são de difícil manuseio e interposição. Nota-se que a cada dia os seus requisitos aumentam de complexidade e quantidade. Como se não bastasse tamanhas barreiras, note-se que estes recursos são, na verdade, toda a formatação dos procedimentos judiciais durante todas as fases judiciais de um processo. Não identificar corretamente quais são os requisitos, desde a petição inicial de uma ação implicam a inacessibilidade aos Tribunais Superiores.

      (Adicionado: 3ªf Maio 03 2011 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A decadência das contribuições previdenciárias reconhecidas pela justiça do trabalho

      Partindo dos princípios e conceitos do Direito Tributário e da regra-matriz de incidência tributária, que tem os critérios material, temporal, espacial para definir quais ato jurídicos são passiveis de incorrer em obrigação tributária, percebe-se que a contribuição à seguridade social devida pelo trabalhador e por aquele que demanda seu trabalho ocorre com a prestação do serviço, realizando-se no tempo a cada mês de competência e vencendo no dia 20 (vinte) do mês seguinte a ocorrência da hipótese.

      (Adicionado: 5ªf Jan 13 2011 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal

      O presente estudo se propõe a analisar a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal a favor do réu. Inicialmente foi feito um estudo sobre o direito a ampla defesa, incluindo o direito à prova e sua fundamental importância no processo. Demonstrar-se também a relevância de alguns princípios processuais sobre a aceitação ou não das provas obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação constitucional a essas provas, e o único caso em que elas são permitidas, que seria para favorecer o réu no processo.

      (Adicionado: 3ªf Set 21 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A efetividade do acesso à justiça ao hipossuficiente

      O direito ao acesso à justiça tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos somente é assegurada se houver efetivação do acesso à justiça. Assim, para que todos tenham seus direitos assegurados, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º XXIV trouxe esta determinação, e baseando-se nesta, a Emenda Constitucional 45 do ano de 2004 criou meios para se alcançar à efetividade do acesso à justiça a todos. (Em formato PDF)

      (Adicionado: 3ªf Set 21 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Direitos dos animais e a ausência de maus-tratos em touros de rodeios

      O presente trabalho de conclusão de curso procura constatar a existência ou não de maus-tratos nos touros de rodeios, levando em consideração o cumprimento das legislações pátrias sobre o tema e seu paralelo com a realidade. Para a apresentação da prática do rodeio utilizou-se pesquisa de campo, com o instrumento questionário, com questões abertas registradas em vídeos produzidos pela própria autora, tendo como objetivo principal apresentar informações pertinentes ao referido assunto e levar ao conhecimento social a realidade vivenciada pelos envolvidos diretamente com os rodeios, como tropeiros, peões, juízes e fiscais de rodeio, locutores, comentaristas, organizadores de eventos, veterinários e representantes do Ministério Público.

      (Adicionado: 3ªf Set 21 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Empresas em recuperação judicial

      Este Trabalho, que é requisito parcial para conclusão do Curso de Administração, tem como tema: Empresas em recuperação judicial. O objetivo geral é de conhecer o processo evolutivo ocorrido na Lei concursal, com foco na recuperação judicial. Tem como objetivos específicos, conhecer: a) o histórico da Lei de falências, com foco no instituto da concordata; b) as inovações na legislação concursal, com ênfase na recuperação judicial; c) a aplicabilidade da Lei de recuperação de empresas, com referências em relatos e casos práticos. (Em formato PDF)

      (Adicionado: 3ªf Set 21 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Empresas em recuperação judicial

      Este Trabalho, que é requisito parcial para conclusão do Curso de Administração, tem como tema: Empresas em recuperação judicial. O objetivo geral é de conhecer o processo evolutivo ocorrido na Lei concursal, com foco na recuperação judicial. Tem como objetivos específicos, conhecer: a) o histórico da Lei de falências, com foco no instituto da concordata; b) as inovações na legislação concursal, com ênfase na recuperação judicial; c) a aplicabilidade da Lei de recuperação de empresas, com referências em relatos e casos práticos; d) os resultados de fato, que a Lei de recuperação de empresas está proporcionando às empresas que requerem a recuperação judicial.

      (Adicionado: 3ªf Set 21 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Individualização das penas privativas de liberdade na execução penal

      O presente estudo tem a finalidade de transcorrer acerca da individualização da pena, no que concerne às penas privativas de liberdade, durante o curso da execução penal. O princípio da individualização da pena vem consagrado na Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XLVI, e por este motivo é considerado cláusula pétrea, de observação e aplicação obrigatórias. A devida individualização penal configura, portanto, direito e garantia fundamental de cada apenado. O sentenciado à pena privativa de liberdade tem seu bem mais precioso limitado. De forma que o Estado ao exercer o jus puniendi deverá realizar as observações necessárias para que a aplicação da sanção ocorra da maneira mais justa e equilibrada possível. Sem que o apenado seja devidamente classificado, e tenha sua pena executada baseada nessa classificação, o equilíbrio e a justiça estarão seriamente comprometidos.

      (Adicionado: 3ªf Set 21 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 1.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Analise da responsabilidade e utilização do ativo patrimonial imobilizado da universidade federal de

      A presente monografia tem por finalidade identificar o tratamento dado ao ativo imobilizado patrimonial da Universidade Federal de Pelotas, em obediência à legislação vigente sobre o assunto, através de rotinas administrativas, implantadas pela instituição ao longo do tempo. Foi utilizada a metodologia de pesquisa quali-quantitativa através de um questionário respondido pelos gestores das unidades administrativas e acadêmicas da instituição, onde estes se manifestaram de acordo com as realidades lá existentes, totalizando no caso 66 unidades pesquisadas. O resultado da pesquisa evidenciou que existe controle, porem com algumas fragilidades a serem ajustadas, como exemplo podemos citar a importância inadequada dada aos termos de responsabilidade dos bens que estão sob sua guarda e uso, como também ao recebimento das notas fiscais do ativo permanente imobilizado em nome da Universidade nos processos de aquisição por compra. Embora os dados referenciados nos gráficos tenham mostrado um nível satisfatório comparado ao todo considerado como ideal, se faz necessário o aumento desses níveis dado a importância do correto recebimento e controle dos bens. Quanto à movimentação, conservação utilização e guarda desses ativos permanentes e manutenção dos mesmos, observou-se nestas unidades carência de sistemas que proporcionem uma correta utilização. Considerando-se a existência parcial da utilização adequada do patrimônio imobilizado da Universidade Federal de Pelotas, através de rotinas administrativas, este dado tem impacto nas legislações que em dado momento não estão sendo atendidas. Ao fim deste estudo, serão sugeridas medidas para minimizar as fragilidades otimizando a utilização correta do ativo patrimonial imobilizado por parte dos gestores e demais servidores. Palavras-chave: Ativo Imobilizado – Patrimônio – Controle - Responsabilidade

      (Adicionado: 6ªf Ago 20 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • O assédio moral no serviço público

      Neste ano de 2007, precisamente no mês de março, completo 25 (vinte e cinco anos) de serviço público, sendo que quase sua totalidade prestado nas dependências das Seções Judiciária do Mato Estado do Grosso do Sul. Presenciei colegas serem assediados e também fui vítima de assédio moral a ponto de ser preso em uma ocasião e em outras precisar ser internado por cair em estado avançado de depressão. O assediador muda, mas os métodos são praticamente os mesmos com pouquíssimas variações que estão mais associados à personalidade do meliante do que a forma de assediar propriamente dita. Contudo, apesar destes métodos serem, sempre, praticamente os mesmos, somente com os anos de experiência e observação e que podem ser bem acurados. Posso afirmar, com certeza, que o assediador é em regra, um psicopata e/ou um delinqüente da pior espécie - na grande maioria das vezes mais sortudo que inteligente -, que precisa ser isolado e combatido sistematicamente e de forma inteligênte. Mas para isto, é preciso conhecer suas armas, sua técnica, sua atuação.

      (Adicionado: 6ªf Ago 20 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Recurso de apelação nº 447.033-7, de Apucarana – 2ª Vara Cível

      Apelante: defipar – federação das entidades de pessoas portadoras de deficiência física do estado do paraná. Apelada: tv globo ltda. Relator originário: desembargador carvílio da silveira filho. Relator designado: juiz de direito em 2º grau josé sebastião fagundes cunha. Ementa: recurso de apelação. Pedido de reparação de dano. Concurso de humoristas amadores. Vencedor. Piada a respeito de portadores de necessidades especiais. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Ausência de demonstração do animus difamandi e do animus injuriandi. Parte autora que é pessoa jurídica. Honra objetiva. Ausência de substituição processual. Sentença correta.

      (Adicionado: 6ªf Ago 20 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Responsabilidade civil do médico

      Abordagem da responsabilidade civil do médico e o dano estético. Destaca-se a responsabilidade civil de uma maneira geral, aspectos históricos, conceito e pressupostos, classificação e os meios de defesa ou excludentes. Fala-se da responsabilidade civil do médico e sua particularidades, tais como, histórico, conceito, natureza jurídica. Verifica-se a responsabilidade médica como obrigação de meio e de resultado, destacando-se a responsabilidade do profissional médico na cirurgia plástica. Desenvolvendo o tema, fala-se do dano estético, sua conceituação, avaliação e reparação. A responsabilidade civil médica e o dano estético são temas há muito debatidos dentro do Direito brasileiro, seja no campo civil, penal ou mesmo ético. Isso se deve, pois, aos avanços relevantes que foram dados quanto à nossa legislação, com grande modificação quanto ao reconhecimento do povo como cidadão, principalmente com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que instituiu, além de outras garantias, o direito à saúde, à imagem e à integridade física do ser humano. Assim, confirmou os cidadãos como entes participativos no meio social, fazendo com que todos buscassem com mais voracidade os seus direitos, e, conseqüentemente, grande foi o aumento do número de ações indenizatórias com o sentido de reparar os danos causados por profissionais da saúde.

      (Adicionado: 3ªf Abr 06 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 6.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A Polícia brasileira e a Declaração Universal dos Direitos do Homem

      Os horrores do Holocausto comandados pelas autoridades Nazistas na Segunda Grande Guerra ficaram marcados para sempre como sendo das ações mais desumanas e violentas de toda a história da humanidade. Foram mais de seis milhões de Judeus trucidados através de todo tipo de "experiência", tortura, câmara de gás, trabalho forçado, inanição ou execução sumária, dentre os quais, crianças, mulheres e velhos. Levaram-se ao genocídio, além dos Judeus, membros da etnia cigana, eslavos, homossexuais e portadores de deficiência física que estavam em desacordo com a proposta do sistema Nazista que pretendia criar uma "nova ordem" na Europa.

      (Adicionado: 5ªf Fev 04 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 6.00 | Votos: 1) Avaliar
    • A queda da desigualdade de renda no Brasil e os homicidios na Região Nordeste

      O presente artigo tem como proposta avaliar o impacto da desigualdade e da pobreza na violência homicida juvenil no nordeste brasileiro. Para isso testa algumas variáveis socioeconômicas que servem como proxy para desigualdade e pobreza em relação às taxas de homicídios de jovens entre 15 e 29 anos de idade do sexo masculino. O modelo de correlação mostra que há pouca significância entre os indicadores de GINI e renda domiciliar per capita em relação às taxas de homicídio juvenil para a região, sugerindo que desigualdade e pobreza não tem relação com a violência homicida.

      (Adicionado: 5ªf Fev 04 2010 | Visitas: 0 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
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