Direito

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    • Uma análise sobre os limites da hermenêutica jurídica em Hans Kelsen

      O processo de aplicação do direito. Indeterminação e dinamicidade do direito. O jurista Hans Kelsen se revela como defensor do normativismo, ou seja, preconiza que a validade das normas reside no preenchimento de requisitos formais. Neste artigo é feita uma releitura dos principais pontos abordados pela teoria do direito de Kelsen; assim, analisa-se o processo de aplicação do direito em face à indeterminação que lhe é intrínseca, de modo a chegar a conclusões críticas acerca desta teoria.

      (Adicionado: 6ªf Maio 29 2009 | Visitas: 40 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Redução da Maioridade Penal: punição ou apartheid hodierno?

      O presente trabalho destina-se a fomentar a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, assunto que a mídia, alguns juristas e parte da opinião pública vêm tratando, restringindo o debate somente ao campo jurídico-penal. Portanto, o objetivo deste artigo é incitar a discussão para o campo social e histórico, uma vez que, também, é histórica a exploração, a marginalização e a exclusão das crianças pobres, não só no Brasil, mas em quase toda América Latina. Por isso, foi contextualizado o debate dentro da própria realidade social dos dias de hoje, enfatizando as condições das prisões brasileiras e as possíveis conseqüências do encarceramento de adolescentes no mesmo local que os perpetradores adultos, ou seja, num ambiente propício à reprodução da violência. Para tanto, convém analisar os determinantes histórico-sociais como o consumismo a qualquer custo, que pode ter influenciado o aumento da criminalidade juvenil.

      (Adicionado: 5ªf Maio 28 2009 | Visitas: 36 | Colocação: 2.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Reforma do Judiciário e tratados internacionais: a Emenda Constitucional nº 45 e o novo § 3º do art.

      A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, tem por característica central a realização da chamada reforma do judiciário, que traz temas importantes a serem debatidos na doutrina e nos tribunais como, por exemplo, a ampliação da competência da justiça do trabalho, a consagração do princípio do direito à razoável duração do processo e a instalação do Conselho Nacional de Justiça. Dentre estes temas, encontra-se o novo § 3º do artigo 5º, que inaugura a possibilidade de se conferir status constitucional a tratados de direitos humanos mediante procedimento legislativo. Deste modo, busca-se promover uma reflexão crítica sobre os desafios que se apresentam ao ordenamento jurídico brasileiro em virtude deste novo dispositivo, acusando a sua instabilidade por promover a insegurança jurídica dos tratados internacionais firmados pelo Brasil e a confusão de normas no plano nacional. Recorre-se, neste sentido, ao resgate da ponderação e da razoabilidade como princípios a serem utilizados pelo poder judiciário com o objetivo de reduzir e atenuar os impactos deste novo dispositivo.

      (Adicionado: 5ªf Maio 28 2009 | Visitas: 34 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • A atuação extraprocessual do ministério público para a garantia de direitos

      Um estudo sobre o direito à saúde. A atuação do Ministério Público para a garantia do direito à saúde é premente, na medida em que este direito requer celeridade nas decisões sobre sua implementação. Constatou-se que, para a concretização deste direito, o Ministério Público tem utilizado instrumentos extraprocessuais dinâmicos, tendo em vista a necessidade de resolução imediata de controvérsias. O direito à saúde, enquanto direito fundamental, se insere nos chamados direitos de titularidade difusa e coletiva. Segundo Sarlet, estes direitos trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do homem-indivíduo, como seu titular, destinando-se à proteção de grupos humanos (família, povo, nação), e caracterizando-se, conseqüentemente, como direitos de titularidade coletiva ou difusa (Sarlet, 2001:52). São, assim, novas facetas do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que traduz a idéia de que o estado existe em função da pessoa humana, e não o contrário, já que o homem constitui a finalidade precípua, e não meio da atividade estatal (idem, 103).

      (Adicionado: 4ªf Maio 27 2009 | Visitas: 39 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Entre o pluralismo no processo político-decisório e o pluralismo jurídico tradicional

      Uma análise dos frutos do direito social. Neste artigo procura-se abordar a questão da composição de interesses através de uma perspectiva estruturalista, compreendendo que o surgimento de novas esferas de poder é o elemento característico do cenário político moderno. Assim, o processo decisório passa, necessariamente, pela dialética entre embate e conciliação de interesses que se traduzem em um compromisso, que é a base de todo o sistema jurídico-democrático atual. De início, será evidenciado como o direito social e o pluralismo jurídico se inserem no contexto de produção do direito. Assim, será realizado um breve histórico do nascimento do direito social e das suas premissas principais retomando, principalmente, dois autores: León Duguit e Georges Gurvitch. Em seguida, como elemento teórico de reflexão, tomarei a noção de constituição compromissória do filósofo e político alemão Carl Schmitt. A conjugação desta noção com a de outros autores compõe uma verdadeira teoria de formulação das leis na democracia pluralista.

      (Adicionado: 3ªf Maio 26 2009 | Visitas: 37 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Polícia e direitos humanos: Aspectos contemporâneos

      Da polícia e do poder de polícia. Polícia de segurança pública e sua complexidade. Direitos humanos e as expectativas de políticas públicas em segurança. A polícia é uma espécie de superego social indispensável em culturas urbanas, complexas e de interesses conflitantes, contendedora do óbvio caos a que estaríamos expostos na absurda hipótese de sua inexistência. Possivelmente por isso não se conheça nenhuma sociedade contemporânea que não tenha assentamento, entre outros, no poder da polícia. Zelar, pois, diligentemente, pela segurança pública, pelo direito do cidadão ir e vir, de não ser molestado, de não ser saqueado, de ter respeitada sua integridade física e moral, é dever da polícia, um compromisso com o rol mais básico dos direitos humanos que devem ser garantido à imensa maioria de cidadãos honestos e trabalhadores.

      (Adicionado: 4ªf Maio 20 2009 | Visitas: 53 | Colocação: 8.00 | Votos: 1) Avaliar
    • DASP: entre a norma e o fato

      Fruto de uma experiência pioneira, o DASP foi parte de uma iniciativa de reforma e planejamento que inaugurou uma nova feição dos órgãos estatais no Brasil, somente a partir dele organismos planejadores e fiscalizadores de caráter técnico-burocrático ganharam terreno e importância. Entretanto ele não fincou suas raízes no ar, o Brasil é profundamente marcado – e talvez nos anos 30 fosse muito mais – por uma sociabilidade baseada no favor, no personalismo, no clientelismo, no fisiologismo, na promiscuidade entre o público e o privado, na corrupção. Um terreno nada fértil para o empreendimento. Ainda assim, o DASP acumulou forças, resistiu e manobrou até onde pôde. Suas ações foram marcadas pelas dificuldades de viabilização inerentes, seu percurso por tensões e contradições que se acumulavam devido ao atrito entre o caráter de suas funções – racional-legal – e a cultura política na qual se inseria. Seus dilemas são, de certo modo, os dilemas de toda modernização no Brasil, que o avanço do capitalismo não somente não dirimiu como também potencializou.

      (Adicionado: 2ªf Maio 04 2009 | Visitas: 65 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Democracia e reforma penal: tensões entre Estado compromissório e formulação de tipos penais

      Globalização e reordenação dos padrões jurídicos. Teoria de formulação das leis. Teoria dos tipos penais. O Código Penal e sua história. O casamento fadado ao fracasso: reforma penal e democracia pluralista. A globalização traz como imperativo a realização de reformas; assim, analisa-se, sob uma perspectiva estruturalista, a noção de Constituição Compromissória de modo a traçar um tipo ideal de democracia pluralista conflitante com a reforma do Código Penal, tanto pela incompatibilidade estrutural entre os tipos penais e a formulação de leis, quanto pelo ineditismo histórico deste tipo de reforma no Brasil.

      (Adicionado: 2ªf Maio 04 2009 | Visitas: 56 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Uma breve leitura sobre o ensino da sociologia jurídica no Brasil através das análises de José Eduar

      Histórico e delimitação do campo da Sociologia Jurídica. O ensino da Sociologia Jurídica no Brasil. A questão da formação dos professores. Principais problemas identificados. Algumas propostas que merecem atenção. Neste artigo procura-se promover uma reflexão sobre a trajetória da implementação da sociologia jurídica no Brasil, principalmente a partir da década de 90, tomando como paradigma a obra de Eliane Junqueira, José Eduardo Faria e Celso Campilongo. Não obstante, procura-se delimitar o campo sociologia jurídica em contraposição a outras ciências e evidenciar problemas e propostas relativos ao ensino desta disciplina.

      (Adicionado: 2ªf Maio 04 2009 | Visitas: 56 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Análise do ponto de equilíbrio tributário em uma indústria de confecções do extremo oeste catarinens

      A carga tributária no Brasil atingiu em 2007 36,08% do PIB nacional, demonstrando crescimento em relação ao ano imediatamente anterior e possível aumento para períodos futuros. Os tributos consomem grande parte das receitas obtidas pelas organizações. O objetivo deste estudo é o planejamento tributário, utilizando-se do Ponto de Equilíbrio Tributário, entre os regimes de tributação do Lucro Real e Lucro Presumido, para o referido planejamento. Encontra-se através do Ponto de Equilíbrio Tributário, o momento em que a opção pelo regime de tributação do Lucro Real ou Lucro Presumido, resulte em mesmo valor de carga tributária para a empresa em questão. Constata-se que para PIS e COFINS no momento em que os custos e gastos passíveis de crédito atingir 60,54054% da receita operacional, o valor devido para os tributos em questão será o mesmo. Analisando IRPJ e CSLL, o valor devido para ambos tributos apresentará mesma carga tributaria, quando o resultado antes da CSLL e IRPJ atingir 9,50% da receita operacional. A partir do momento em que a empresa conhecer quando os regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido produzem mesma carga tributária, para o seu faturamento, poderá verificar se a escolha realizada foi a mais vantajosa considerando o ônus tributário, e associado ao bom orçamento para o futuro, conseguirá optar pela tributação que lhe proporcione menor carga tributária. O estudo realizou-se em uma indústria de confecções, localizada no extremo oeste catarinense, sendo os dados coletados para a análise do Ponto de Equilíbrio Tributário, junto à contabilidade da empresa. Evidencia-se nesse estudo as formas de tributação contidas na legislação vigente no Brasil, com enfoque para o Lucro Real e Lucro Presumido. Observou-se através da análise do Ponto de Equilíbrio Tributário, que a empresa em questão, possui vantagem na forma de tributação pelo Lucro Real.

      (Adicionado: 5ªf Abr 30 2009 | Visitas: 66 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • As catástrofes naturais como portas de entrada para o estado de natureza

      O Estado de Natureza. Contrato e a vida em sociedade. A volta ao Estado de Natureza. Segundo Hobbes e Locke, os homens fizeram um pacto para passarem do estado de natureza para a vida em sociedade, pela instituição de um poder soberano. Este artigo trabalha com essas noções que permitem desenvolver o argumento de que as catástrofes naturais são possibilitadoras de um retorno temporário ao estado de natureza. O tema em análise neste artigo são as teorias de Hobbes e Locke acerca da passagem dos homens do estado de natureza para o de sociedade, desenvolvidas, respectivamente, nas obras Leviatã e Segundo tratado sobre o governo. Tal passagem se deu por meio de um contrato, no qual, em Hobbes, cada homem renunciou a seu direito a todas as coisas; e em Locke, renunciou ao próprio poder natural de julgar e executar. Por meio desse pacto, o poder soberano é constituído, tendo autoridade judicial e obrigação de manter a paz e a justiça entre todos os homens. A garantia à propriedade é preservada, e a vida em sociedade se torna possível.

      (Adicionado: 5ªf Abr 30 2009 | Visitas: 68 | Colocação: 10.00 | Votos: 28) Avaliar
    • Uma abordagem institucional e estrutural acerca do Mercosul

      Princípios Históricos. Zona preferencial de Comércio. Acordos Econômicos anteriores ao Mercosul. Características dos países-membros. O Mercosul. Este artigo versa sobre a estrutura histórica sobre a qual foi implantado Mercosul. Na primeira parte são apresentadas as formas de integração econômico-regionais utilizadas pelas diversas economias do globo. Na segunda parte é feita uma breve citação dos acordos assinados anteriormente entre os países da América do Sul. Logo após é feito um breve estudo a economia dos países-membros do acordo para depois serem apresentadas os órgãos da administração do Mercosul. Por ultimo é feita uma breve conclusão sobre os temas abordados.

      (Adicionado: 5ªf Abr 30 2009 | Visitas: 58 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) Avaliar
    • Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová

      Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová: uma gravíssima violação dos direitos humanos. Os riscos das transfusões de sangue. Alternativas médicas às transfusões de sangue. Do direito à liberdade religiosa. Da objeção de consciência e da não-privação de direitos por motivo de crença religiosa. Direito à privacidade. Do princípio da legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Do artigo 15 do Código Civil. Do artigo 17 do Estatuto do idoso. Do artigo 10 da Lei de transplantes. Da inexistência da obrigação jurídica de viver. A questão da recusa de menores a tratamentos com transfusões de sangue. Princípios bioéticos da autonomia, da beneficência, do consentimento esclarecido e da justiça. Precedentes jurisprudenciais de respeito à autonomia do paciente no exterior e no Brasil. Lei islandesa sobre os direitos dos pacientes. Direito dos pacientes a tratamentos alternativos às transfusões de sangue. Da necessidade de mudanças nos currículos de ensino médico e jurídico. Da responsabilidade civil e penal do médico.

      (Adicionado: 2ªf Abr 27 2009 | Visitas: 70 | Colocação: 9.50 | Votos: 2) Avaliar
    • Segurança pública em Pernambuco: investimentos e homicídios

      Investimentos em segurança pública em Pernambuco. Nota Técnica sobre os dados de homicídio. Homicídios e investimentos em segurança pública. As discussões em torno da segurança pública no Brasil são freqüentes na Academia. Trabalhos surgem a cada instante, abordando diversas temáticas. Adorno (2002) e Zaluar (1999) fazem uma retrospectiva dos temas relacionados à segurança pública abordados pelos pesquisadores brasileiros. Estes autores mostram que as seguintes temáticas são discutidas costumeiramente no espaço acadêmico: freqüência de homicídios, tráfico de drogas, gestão das polícias, vitimização, Direitos Humanos, relação civil-militar e militarização da segurança pública. Recentemente, passou a fazer parte desta agenda, os temas Crime Organizado e recursos investidos na segurança pública. Anuário da Segurança Pública (2007) e Costa (2006) analisam os recursos investidos na segurança pública por parte da União e pelos estados brasileiros. Nestes trabalhos, os autores evidenciam os repasses do Governo Federal para os estados, levando em consideração o todo investido. Neste caso, os pesquisadores consideram os recursos disponibilizados para as seguintes áreas: policiamento, Defesa Civil, inteligência e demais subfunções.

      (Adicionado: 6ªf Abr 03 2009 | Visitas: 78 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) Avaliar
    • Sociedade, Faixa Etária e Idade Penal

      Pretendemos, no presente texto, discutir a questão da idade penal, mas inserindo-a em uma análise da constituição social das faixas etárias, pois este é o ponto de partida mais adequado para se compreender tudo o que está por detrás desta discussão. Muitos consideram a idade, ou a faixa etária, como um "dado", algo auto-suficiente e que se explica a si mesmo. A idade é o tempo de vida de um indivíduo e pode ser medida rigorosamente. O mesmo ocorre com a demarcação das faixas etárias: a infância, a adolescência, a idade adulta e a "terceira idade". Assim, existe uma abrupta separação nas faixas etárias. No entanto, o que a maioria não percebe é que a demarcação das faixas etárias é convencional, sendo uma criação social. Por conseguinte, a idade do indivíduo não revela exatamente o que ele é ou deveria ser e é por isso também que biólogos, psicólogos, pedagogos e outros profissionais não conseguiram um consenso em demarcar o período de "vigência" da infância e da adolescência. Tal como colocamos em outra oportunidade, "a idade e o desenvolvimento orgânico de um indivíduo é importante mas não suficiente. É preciso acrescentar aqui o aspecto social da questão".

      (Adicionado: 6ªf Abr 03 2009 | Visitas: 55 | Colocação: 9.00 | Votos: 1) Avaliar
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