Cancelamento do visto de larry rohter: ato de soberania ou de autoritarismo? (nuevo)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nunca escondeu sua inclinação por um copo de cerveja, uma dose de uísque ou, melhor ainda, um copinho de cachaça, o potente destilado brasileiro feito de cana-de-açúcar. Mas alguns de seus conterrâneos começam a se perguntar se sua preferência por bebidas fortes não está afetando sua performance no cargo. Nos últimos meses, o governo esquerdista de Da Silva tem sido assaltado por uma crise depois da outra, de escândalos de corrupção ao fracasso de programas sociais cruciais. O presidente tem ficado longe do alcance público nesses casos e tem deixado seus assessores encarregarem-se da maior parte do levantamento de peso.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 125 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarArtigo sobre o reuso direto planejado da agua no processo produtivo nacional (nuevo)
A vida surgiu no planeta há mais ou menos 3,5 bilhões de anos. Desde então, a biosfera modifica o ambiente para uma melhor adaptação. Em função das condições de temperatura e pressão que passaram a ocorrer na Terra, houve um acúmulo de água em sua superfície, nos estados líquido e sólido, formando-se assim o ciclo hidrológico. A água será o grande desafio do Século XXI. As águas utilizadas para consumo humano e para as atividades sócio-econômicas são retiradas de rios, lagos, represas e aqüíferas, também conhecidos como águas interiores.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 173 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAtividade rural (nuevo)
Consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, a exploração da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, realizada pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando-se exclusivamente de matéria-prima produzida na área explorada, tais como: descasque de arroz, conserva de frutas, moagem de trigo e milho, pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação, produção de carvão vegetal, produção de embriões de rebanho em geral (independentemente de sua destinação: comercial ou reprodução).
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 188 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDignidade humana. As novas formas de trabalho na américa latina e as tutelas asseguradoras da dignid (nuevo)
No início do capitalismo, com a inexistência de legislação trabalhista, a exploração do trabalho se dava por meio de salários muito baixos, jornadas de trabalho muito longas e da utilização habitual de crianças na produção com remuneração bem menor que a de adultos. A quantidade de horas diárias tendia a se estender até o limite da capacidade humana, atingindo quase sempre 15 a 16 horas de trabalho. Atualmente, ao invés de sucessivos avanços, o trabalho tem sofrido retrocessos, pela ganância do lucro fácil, sem responsabilidade social.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 64 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAcorda brasil. É golpe preocupante a proposta da nova clt em curso no congresso nacional (nuevo)
PL-1987/2007, está pronta a proposta de alteração legislativa: A NOVA CLT, com pretensões de Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que especifica e os artigos 1º aos 642 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para nós um verdadeiro Código do Trabalho e que ao que tudo indica para atender a interesses do “deus mercado” que seguidamente têm defendido a extinção da Justiça do Trabalho, a flexibilização das leis trabalhistas, deixando que os direitos dos trabalhadores sejam regulados em “livre negociação” pela já ultrapassada “autonomia da vontade” em que para nós a prevalência do negociado tem demonstrado na prática que é o “trabalhador com o pescoço e o empregador com a guilhotina”.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 54 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAcusações de dano moral a bancos de sangue com base em resultados de exames de material coletado – a (nuevo)
Repetem-se ações judiciais para a discussão de responsabilidade decorrente do exercício de profissão liberal, pertinentes a doações de sangue, em que doadores pretendem-se surpresos, estarrecidos com o que denominam “erro” dos laboratórios, que porventura apresentem um primeiro resultado indicando a possibilidade de contaminação. Alegam-se aterrorizados (por isso pedem grandes indenizações) até que mediante um segundo exame, é o que costumam descrever, “descobrem” não serem portadores de males, nessas peças processuais, sempre descritos como mortíferos e vexatórios.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 61 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAlgumas anotações para um debate sobre arbitragem (nuevo)
A lei n° 9307 de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre a arbitragem, instituindo regras para sua aplicação. O objetivo destas anotações é realçar apenas alguns aspectos interessantes da lei, servindo de base para debates entre empresários, administradores ou qualquer pessoa que queira avaliar o custo-benefício, a agilidade e as diferenças entre um processo judicial ou um processo arbitral.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 54 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAmplitude e aplicação das tutelas de urgência acautelatórias no processo de execução (nuevo)
O presente estudo tem por objeto análise do artigo 615, mais precisamente seu inciso III, do CPC, o qual permite o exeqüente pleitear medidas acautelatórias urgentes. Não há, portanto, como se iniciar essa trajetória sem antes recordarmos um pouco a classificação, ainda que ultrapassada, adotada pelo nosso Código buzaideno das tutelas jurisdicionais. Inicialmente Enrico Tulio Liebman, nos trouxe a idéia bipartida da função jurisdicional, dividida em conhecimento e execução.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 54 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAntinomias jurídicas (nuevo)
Já disseram que “o direito ama a dúvida, e a faz musa na controvérsia”. O tema a que hora se propõe estudar é um dos que mais atormentam o doutrinador e o cientista do Direito, posto que ainda não se delineou, e nunca o farão, uma solução pacífica e geral para as colisões de segundo grau, os chamados conflitos de critérios, definidores das antinomias reais. Com o recente início de vigência da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a partir de 10 de janeiro de 2003, o tema deve receber, nesta década, especial atenção da comunidade jurídica brasileira, pois o Código Civil é, sem dúvida, a norma de maior abrangência material na disposição dos direitos e deveres do cidadão. Aí reside a relevância do tema. As diversas modificações produzidas pelo texto da Lei criaram uma série de situações em que o doutrinador deverá aplicar a hermenêutica e, por certo, muitas colisões serão enfrentadas pelo Judiciário nos próximos anos.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 57 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAplicacao terapeutica das celulas-tronco embrionarias: responsabilidade civil (nuevo)
É bem provável que muitas das conquistas atuais advindas do progresso da ciência não eram nem imaginadas em tempos atrás. É inquestionável que ela nos traz inúmeros benefícios, embora muitas das descobertas, por terem caráter instrumental, poderão trazer malefícios conforme a destinação dada pela pessoa que delas se utilizar. Grande parte do papel da ciência é responder questões formuladas por ela própria. Existe um axioma bem conhecido, certa vez citado por MARGARET TATCHER (apud SAYLOR,1998:34), segundo o qual “todo poder implica responsabilidade e toda liberdade um dever”. Como responsabilidade, de certa forma, é indissociável da noção de ilícito, o avanço da ciência, além dos bônus que trará, não poderá se afastar dos ônus que lhe são inerentes.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 55 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarApontamentos sobre a prova emprestada no processo civil (nuevo)
A palavra prova possui diversas acepções no processo civil. Dessa forma, a prova pode significar os instrumentos que servem ao juiz para conhecimento dos fatos postos em juízo (prova documental, pericial, etc.), como também o procedimento por meio do qual os instrumentos de cognição se formam e são admitidos em juízo (produção da prova). Ainda, pode dar a idéia de atividade lógica para conhecimentos dos fatos apresentados em juízo ou mesmo o resultado dessa atividade.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 50 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarArbitragem: um instituto calcado na autonomia da vontade (nuevo)
É de conhecimento geral que o processo judicial, não só em nosso país, é excessivamente lento e caro, de forma a descontentar a grande maioria dos indivíduos que se vêem na necessidade de se socorrer de processo judicial para solucionar seus problemas. Tal lentidão é fruto da modernização do Estado e sua conseqüente aumenta de demanda judicial, além da crescente conscientização da população quanto aos seus direitos de cidadão, o que aumentou o número de processos judiciais sem o necessário aumento e modernização do Poder Judiciário. Deste contexto surge a necessidade de se buscar alternativas, rápidas, baratas e funcionais na solução de controvérsias.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 50 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAs medidas provisórias e os tributos (nuevo)
É sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo de nossa Carta Constitucional. Estado de Direito esse que está fundado na estrita observância, por todos, inclusive pelo Poder Público, das regras estabelecidas pela Constituição e demais normas infraconstitucionais (princípio da legalidade)_ herança de um passado recente em que suportamos um Estado de Exceção_ as quais, indubitavelmente, possuem seu fundamento de validade na Carta de Outubro.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAspectos puntuais sobre a sentenca na acao popular (nuevo)
A ação popular é uma ação constitucional colocada à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo. Encontra amparo constitucional no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, estando regulamentada na Lei nº 4.717/65.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarBreve reflexão sobre o conceito de direito adquirido (nuevo)
José Alfonso Da Silva (2006:133) leciona: A doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de “direito adquirido”. É ainda a opinião de Gabba que orienta sua noção, destacando como seus elementos caracterizadores: (a) ter sido produzido por um fato idôneo para sua produção; (b) ter-se incorporado definitivamente ao patrimônio do titular.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 50 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarBreves considerações sobre as condições da ação (nuevo)
O estudo sobre as condições da ação constitui-se questão das mais instigantes e contraditórias na doutrina, especialmente quanto à exata medida de sua extensão na atual conjuntura do processo civil brasileiro, haja vista a problemática havida em razão da adoção da Teoria Eclética pelo Código de 1973. Inicialmente, necessária uma abordagem sucinta sobre as principais teorias existentes sobre a ação, passando a tecer algumas considerações sobre aspectos gerais das condições da ação, como seu conceito, a sua identificação com o mérito e a preclusão para as partes e para o juiz para, por fim, apreciar uma a uma as três condições da ação positivadas no direito brasileiro.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarCaminho certo (nuevo)
A situação de constrangimento a que está sendo submetida a Auditora-Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego - Fernanda Giannasi - pelo próprio MTE, chega a ser “cômico”, senão trágico. Ameaçada de morte por sua luta perene contra o amianto no Brasil, Fernanda enviou recentemente ao Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini expediente solicitando apoio e proteção de vida ao Ministério, para poder continuar a exercer o seu trabalho de Auditora-Fiscal.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 49 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarCaso boi gordo: vergonha nacional (nuevo)
Tendo em mente a Constituição da República, vem-nos à lembrança o seu art. 133, que norma que: "O Advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". No mesmo diapasão, o art. 2º e seus §§ do EOAB (L. 8.906/94) não deixa a menor dúvida quanto ao fato questionado: "O advogado é indispensável à administração da Justiça. No seu ministério, o advogado presta serviço público e exerce função social, constituindo um múnus público, sendo inviolável por seus atos", princípio também renovado no art. 2º do Código de Ética, onde está consagrado que "O Advogado , indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da Advocacia, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce".
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 48 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarConcurso de agentes nos crimes de fruto e roubo e o principio da proporcionalidade (nuevo)
O delito de furto, na forma simples, possui penas de 01 a 04 anos de reclusão e multa. Se for cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas (forma qualificada - art. 155, § 4º, inciso IV, do CP) o apenamento irá variar entre 02 e 08 anos de reclusão, além de continuar a haver a previsão da pena de multa. Já o crime de roubo, na forma simples, tem penas de 04 a 10 anos de reclusão e multa (art. 157, caput, do CP). Em havendo o concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), a pena reclusiva aumentará de um terço até à metade.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 54 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarConselho nacional do ministério público: primeiras impressões (nuevo)
Aspectos Gerais do Controle Exercido pelos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça. Introduzindo profundas inovações na linha evolutiva dos tradicionais mecanismos de checks and balances que permeiam as relações entre os órgãos de soberania, a Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004, além de implementar sensíveis modificações no sistema judiciário pátrio, em especial na Justiça do Trabalho, criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que, desde a sua gênese, foram concebidos como mecanismos de controle externo.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarConsiderações sobre o direito à prova no processo penal (nuevo)
Quando provocado ao exercício de sua função jurisdicional, o juiz deve declarar o direito e, especificamente no caso do processo penal, identificar a responsabilidade criminal e impor a sanção penal àquela pessoa que, segundo sua formada convicção, foi a perpetradora do fato penalmente relevante. Para tanto, deverá o juiz basear-se nas provas produzidas durante o decorrer da instrução, fase processual onde se apura a verdade a partir da demonstração, pelas partes, da veracidade de suas alegações, com vistas a trazer ao processo elementos que possam influenciar no convencimento do órgão jurisdicional.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 44 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarControle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitu (nuevo)
Inicialmente, como forma de adentrarmos ao interessante tema que nos propomos à apreciação, necessário se faz abordarmos alguns pontos relativos ao próprio controle de constitucionalidade, vez que as ações mencionadas no título desse estudo são formas do exercício da jurisdição constitucional, logo, defesa do Texto Maior. Por meio do controle de constitucionalidade almeja-se uma forma de estabilidade do sistema implantado pela Carta Maior, buscando-se a consagração da supremacia do estabelecido pela Constituição em relação aos demais atos normativos exarados pelo Estado, por qualquer de seus entes federativos. Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente, quer em seu aspecto material quer no formal.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 43 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarCorreção entre sentença e acusação sob o prisma da ampla defesa. Breves notas sobre a coisa julgada (nuevo)
Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e as decisões definitivas. Sinteticamente, pode-se dizer que os despachos têm a finalidade de dar andamento ao processo, enquanto que as decisões interlocutórias buscam solucionar questão controvertida, diversa do fato principal, suscitada pelas partes. Tais decisões podem ou não por fim ao processo ou a um de seus estágios, sendo, por isso, classificadas em interlocutórias mistas ou interlocutórias simples, conforme o caso.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarCrimes previstos no estatuto do desarmamento (nuevo)
O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei n.º 10.826/03. Parte dos crimes previstos nessa lei, comumente denominada “Estatuto do Desarmamento”, são constituídos das chamadas “normas penais em branco”, isto é, dispositivos que necessitam ser complementados por outras normas, inclusive de hierarquia “inferior” (tais como decretos, regulamentos e portarias), para aplicação aos casos in concreto.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 39 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarCritérios para fixação de competência penal sob o prisma constitucional (nuevo)
Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não tem condições de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois é inconteste o número elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no país. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa linguagem mais técnica, de se distribuir os processos entre os diversos órgãos jurisdicionais previstos na Constituição Federal.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 43 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarCríticas as críticas ao modelo de arbitragem no Brasil (nuevo)
O ilustre magistrado e professor, Júlio César Ballerini Silva, em magnífico artigo intitulado “Críticas ao modelo de arbitragem no Brasil”, publicado através de CD-Rom Jurídico pela editora Dominus Legis, faz severas críticas à Lei 9307/96 – Lei da Arbitragem –, e ao próprio instituto da arbitragem. Tal artigo, por ser tão completo, conciso e bem argumentado, pode ser considerado como uma síntese dos argumentos contrários à difusão da arbitragem no Brasil.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 45 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDa inconstitucionalidade da privação da liberdade por decisão não unánime (nuevo)
Estaria correta a previsão existente no Código de Processo Penal que autoriza os colegiados, inclusive o júri, a determinar a prisão de uma pessoa por decisão não unânime? Vejamos os seguintes dispositivos constitucionais: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDa sentença civil: evolucionismo histórico, definição e classificação (nuevo)
O presente artigo tem por escopo analisar a evolução histórica da sentença, remontando aos períodos romanos e gregos. Analisa as várias definições doutrinárias de sentença e procura demonstrar a que melhor corresponde à sistemática processual vigente. Por fim investiga a classificação das sentenças elegendo-se como parâmetro o tipo de tutela jurisdicional pleiteado.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDesmistificando o erro de tipo e erro de proibição (nuevo)
O escopo do presente trabalho é tão somente explicar de forma clara e concisa a distinção entre os institutos: (erro de tipo e erro de proibição). Mostra-se pertinente o estudo, pois não raramente encontramos na doutrina e jurisprudência confusão no momento de distinguir tais institutos, sendo certo que as conseqüências materiais advindas dessa diferenciação são abissais. Sobre estes institutos muito se escreveu e pouco se concluiu, motivo pelo qual pusemos à disposição do leitor, neste pequeno ensaio, os pontos mais relevantes sobre o tema.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 51 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDevido processo legal de trânsito à luz da CF e CTB (nuevo)
Sob a égide da Carta Magna de 1998, veio a lume, em 23 de setembro de 1997 a Lei 9.503, instituindo o novo ( com o perdão do pleonasmo!!) Código Nacional de Trânsito, cujo objetivo e campo de atuação é a regulamentação do trânsito brasileiro.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 47 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDiferenciando contrato de agência e contrato de distribuição no novo código civil (nuevo)
Milhares de empresas se valem de contratos específicos e diversificados para viabilizar o escoamento de sua produção através do trabalho desvinculado prestado por terceiros, delegando a outras pessoas, físicas ou jurídicas, as tarefas que caberiam ao setor interno de vendas e distribuição, ou, ainda, para empreender logística de distribuição no atacado com menores custos.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 43 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDireito à honra (nuevo)
O direito à honra, à reputação ou consideração social, abrangendo a honra externa ou objetiva e a interna ou subjetiva perfila como um direito de personalidade, que se reporta ao âmbito do direito civil, mas por ter sido recepcionado pela Constituição Federal (inciso X, do art. 5º, CF), como integrante dos direitos fundamentais, gera a exigência de sua observância, ou seja, um efeito inibitório (chilling effect) não só perante os particulares, mas também sobre a esfera pública.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDireito a impossibilidade de dar-lhe uma definição una (nuevo)
Todo processo de conhecimento e estudo científico de um dado objeto pressupõe a existência de um marco inicial de partida que possibilite ao cientista ter uma idéia mínima da realidade a qual se dirige seu trabalho. Essa realidade, que se apresenta única para cada objeto, é sua essência, seu conteúdo inerente e próprio, detentor de características exclusivas de tal objeto. Encontrar o conteúdo próprio de cada objeto, para então formular uma definição a ele correspondente, não se apresenta como uma tarefa das mais fáceis.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 47 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDireito do consumidor: indenização por veículo parado em concessionária (nuevo)
Recentes notícias veiculadas pela imprensa mostram-nos que se tornaram freqüentes as reclamações dos consumidores em relação aos serviços das concessionárias e à qualidade dos veículos postos no mercado pelas montadoras, impingindo aos adquirentes uma série de transtornos e aborrecimentos por ocasião da compra de veículos novos, ao serem forçados a constantemente se verem privados do automóvel em virtude da necessidade de reparos. Refletindo sobre a questão, veio-me à mente uma tese jurídica que parece ser de grande interesse, e que pode levar ao consumidor conhecimento sobre direitos dos quais, eventualmente, não saiba ser possuidor.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDireito penal secundário e tutela ambiental (nuevo)
A criminalidade empresarial, criminalidade do mundo dos negócios, criminalidade econômica, criminalidade moderna, ou neste capítulo específico denominada de criminalidade de empresa. Ou, ainda, numa atribuição do Direito Penal Econômico como o Direito Penal da Empresa. A chamada criminalidade de empresa representa fenômeno em expansão na sociedade pós-moderna e contemporânea, uma sociedade marcada pelo advento dos chamados riscos acentuados, pela passividade dos cidadãos constitucionais e pela insegurança geral. É também conhecida como sendo a sociedade inauguradora das incertezas.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 47 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDiretrizes constitucionais aplicadas no âmbito do direito processual penal (nuevo)
A vigente Constituição Federal, promulgada em 05 de Outubro de 1988, veio a coroar o longo processo de superação do regime ditatorial inquisitivo que norteava as regras jurídicas relativas à persecutio criminis em nosso País, sedimentando, no âmbito da Lei Maior, o modelo acusatório no Processo Penal brasileiro. Em consonância com o contemporâneo Estado Democrático de Direito, expressamente adotado pela Carta Política em seu artigo 1°, e com o contexto democrático que se insurgia contra uma tradição politicamente autoritária e juridicamente defasada, o novo texto constitucional vem ao encontro das modernas aspirações sociais, prestigiando a nítida separação de papéis entre acusador, julgador e defensor, bem como conferindo ao acusado o status de titular de direitos e não mais objeto da persecução.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDo juiz (nuevo)
É bastante comum entre os estudantes de Direito, o desejo de prestar concurso para a magistratura, quer Estadual, quer Federal. Normalmente, o que inspira tal desejo são as vantagens econômicas advindas da profissão de Juiz de Direito. Não se preocupam os estudantes, na sua maioria, com as atribuições, ou características da função de magistrado, apenas visam uma estabilidade econômica, aliada à estabilidade de emprego.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 45 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarEmolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade (nuevo)
Em linhas gerais, os serviços notariais e de registro estão disciplinados na Lei nº 8.935/1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição da República. Trata-se de atividades delegadas, normalmente desempenhadas por profissionais do direito, dotados de fé pública, que, a depender da especificidade do serviço, recebem a designação de notário ou tabelião e oficial de registro ou registrador.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 51 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarEstabilidade acidentária. A interpretação do art. 118 da lei 8.213 deve atender à preservação do bem (nuevo)
A legislação infortunística brasileira em nosso entendimento é boa, mas sem efetividade, por causa do modelo esgotado que se consolidou e voltado ao mero atendimento dos interesses privados que no geral teimam em manter a sistemática das repudiadas subnotificações acidentárias. Reconhecendo essa prática nefasta aos interesses dos cidadãos e em especial os dos cofres públicos da previdência com os propalados déficits crescentes na concessão de benefício auxílio-doença comum (B-31, sem fonte própria de custeio, saindo os recursos do caixa geral), o governo aprovou no parlamento a Lei 11.430, de 26 de dezembro de 2006, permitindo ao INSS conceder o benefício auxílio-doença acidentário (B-91, com a utilização dos recursos do SAT, a encargo do empregador), mesmo sem a emissão da CAT pelo empregador, que continua obrigatória, a teor do art. 22 da Lei 8.213/91.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarEstado de direito e/ou razao de estado em 2007 (nuevo)
O artigo traz uma breve retrospectiva acerca da geopolítica, do Estado de Direito e do estado da arte da Razão de Estado, basicamente em 2007. Porém, veremos esses sentidos não como destaque da afirmação da soberania, mas sim atraindo os sinais gravosos da negação de direitos igualmente básicos e clássicos, como: sociais, individuais, políticos. Em suma, veremos que em 2007, em nome da chamada Razão de Estado, houve uma ampla e complexa série de tentativas de se legitimar ou justificar o nefasto “direito de exclusão” — este que, por sua vez, nada mais é do que a “negação do próprio direito”. O trabalho, portanto, é muito mais um apontamento ou “recolhimento empírico” de casos interessantes e oportunos acerca do tema, do que propriamente uma análise de base teórica ou histórica.
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 38 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarExame da oab. Provimento 109/2005. Veja razões de recurso em face de sentença prolatada por juiz fed (nuevo)
Em sua decisão, o MM. Juízo a quo, a título de fundamentação, disse apenas que: 1. a Lei 8.906/94 prevê expressamente a exigência da aprovação no Exame de Ordem. Não se vislumbra abuso na exigência. Não há vício formal na lei que a prevê, estando em consonância com os ditames da legalidade e da reserva legal (sic).
(Adicionado: 3ªf Set 30 2008 | Visitas: 46 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarExame de ordem: análise crítica (nuevo)
O exame de ordem tem divido opiniões no ambiente social. Há quem defenda que todas os bacharéis do Brasil, independentemente do curso superior, deveriam submeter-se a testes elaborados com a função de auferir se os recém-formados têm conhecimentos mínimos necessários ao exercício de suas profissões. Por outro lado, há quem vislumbre uma impropriedade em se aplicar tais exames aos bacharéis, uma vez que o Ensino Superior já sofre avaliações por meio do Provão, avaliação do Ministério da Educação e Cultura – MEC acerca da qualidade do nível superior no país.
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