Recursos naturais não renováveis e desenvolvimento sustentável (nuevo)
O termo foi utilizado pela primeira vez em 1980 pela a Aliança Mundial para a Natureza (UICN). Em 1983, a Assembléia das Nações Unidas encomendou um relatório à comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, presidida pela Primeira Ministra da Noruega, Sra. Brundtland. Sua equipe era composta de 22 membros internacionais, entre os quais ministros de estado, cientistas e diplomatas. O relatório desta comissão, publicado em abril de 1987 e posteriormente denominado "Nosso Futuro Comum", vem difundindo o conceito de desenvolvimento sustentado, que passou a figurar sistematicamente na semántica de linguagem internacional, servindo como eixo central de pesquisas realizadas por organismos multilaterais e mesmo por grandes empresas. Relatório este no qual se dizia que um desenvolvimento é duradouro quando "responde às necessidades do presente sem colocar me perigo as capacidades das gerações futuras para fazer o mesmo". Isso denota a preocupação do ser humano já na década de 80, pós-guerras e industrialização das grandes potências mundiais, assoladas por intemperes climáticas causadas pelos gases e detritos da indústria pesada, em melhor gerir o meio ambiente.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 214 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarGovernação e territórios na europa: hipóteses sobre um sub-federalismo europeu (nuevo)
A propósito da Europa, ensaia-se neste texto o cruzamento das leituras geográficas sobre a diferenciação territorial dos grandes espaços e das leituras institucionais e sociopolíticas da diferenciação. Entende-se que a diversidade europeia tem duas dimensões. Por um lado, assenta em sistemas territoriais infra-europeus dotados de densidade e de capacidade de inclusão, através da proximidade, e de contraste, através da distância (os grandes sistemas metropolitanos são um bom exemplo). Por outro lado, baseia-se em configurações políticoinstitucionais também muito diferentes. É nesta base que se discute o federalismo europeu. Mostra-se que ele pode ser apenas um sub-federalismo (uma forma fraca de ligar as diferenças). Por isso se defende que ele deve ser um federalismo forte, de ‘projecto’ - isto é, capaz desenvolver um ‘nível europeu’ que articule as diferenciações e se alimente delas, mas de tal forma que seja mais forte que elas e possa, assim, re-alimentá-las.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 130 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarMorfologia polínica do gênero pluchea cass. (asteraceae), no rio grande do sul, brasil. (nuevo)
Asteraceae é considerada a maior família de Angiospermas, compreendendo 1.535 gêneros e cerca de 23 mil espécies, distribuídas em três subfamílias e 17 tribos (Bremer, 1994). Devido ao seu extraordinário poder de adaptação ambiental, podem ser encontradas nos mais diversos hábitats e em diferentes regiões climáticas (tropicais, subtropicais e temperadas). Outro fator importante para seu sucesso biológico é sua grande capacidade de dispersão, devido à presença de pápus plumosos, apêndices, estruturas de aderência e metabólitos secundários (Venable & Levin, 1983). As Asterales (Asteraceae, Campanulaceae, Goodneniaceae e Menyanthaceae) têm sua origem geográfica relacionada ao Gondwana Ocidental e seu registro polínico fóssil data do Cretáceo. O posterior isolamento da América do Sul, ocorrido no Eoceno, confinou parte das Asteraceae a este continente (Bremer & Gustafsson, 1997), que possui, atualmente, cerca de 30% da diversidade genérica da família e 50% da diversidade específica (Bremer, 1994; Hind, 1993).
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 185 | Colocação: 10.00 | Votos: 1) AvaliarPrograma “Educação para a Vida” (nuevo)
Segundo a abordagem holística, própria do Século XXI, há dois princípios universais, o auto-afirmativo e o integrativo. O primeiro faz prevalecer a parte, o fragmento, o interesse individual. Já o segundo envolve o conjunto, desenha o contexto, visa o interesse coletivo. O ideal é o equilíbrio entre ambos. Entretanto, em nossa sociedade, prevalece o princípio auto-afirmativo, que exacerba o egoísmo e o individualismo, o que nos tem conduzido à constrangedora situação atual. é mister, pois, nos conscientizar acerca da necessidade de desenvolver o principio integrativo em toda a sua plenitude. Este Programa é dedicado a todos os seres humanos que não se conformam com viver uma vida opaca, sem perspectivas, sem contribuir para a sociedade e, portanto, sem felicidade, assim como a todos os homens e mulheres nos quais vibra a eletrizante meta da Auto-realização.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 64 | Colocação: 9.00 | Votos: 1) AvaliarProjeto “Educação para a Vida”. Abordagem holística (nuevo)
Hoje fala-se bastante de novo paradigma, abordagem holística, Holística, etc. Entretanto, via de regra, as informações sobre o assunto são incompletas e às vezes inadequadas. O propósito destes artigos é, precisamente, fornecer informação consistente, aprofundada e atualizada sobre um tema tão importante. Mas antes de começar a análise detalhada de cada item, desejamos apresentar um resumo, capaz de fornecer em quatro blogs uma visão abrangente da temática em consideração.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 54 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarTecnologia da Timidez (nuevo)
O presente artigo é uma reflexão sobre a questão da necessidade de utilização dos meios audiovisuais na educação, especialmente no ambiente da sala de aula. Ele acentua a necessidade natural que o ser humano tem de se comunicar através de meios e de receber a comunicação a través dos cinco sentidos, destacando-se dois dentre eles o auditivo e o visual, mas não descartando enhum dos outros porque todos contribuem para a captação e compreensão de qualquer tipo de mensagem. Boa parte dos profesores teêm dificultades de utilizar tais meios. Alguns fazem isso por falta de aptidão; outros, por rejeição. Mas o certo é que todos os que fazem uso de tais meios conseguem proporcionar um melhor aprendizado a seus alunos.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 57 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA diferenciação das economias: visões dos últimos 20 anos (nuevo)
Nos anos setenta, os problemas da diferenciação das estruturas materiais e sociais da economia apelavam essencialmente para que se concedesse atenção analítica à agricultura e ao mundo rural, tidos como os únicos elementos de variação relativamente à natureza urbana e industrial do capitalismo: o princípio e os fundamentos da heterogeneidade e da segmentação eram essencialmente de base sectorial, no plano produtivo, e cultural, no plano simbólico. De facto, não apenas o recurso teórico mais à mão era o que relevava da problemática marxista da articulação de modos (ou formas) de produção, como as referências empíricas principais eram também as que resultavam da questão camponesa, do problema da subsistência (ou resistência) da agricultura familiar, da dificuldade de alcançar a homogeneização dos modos de produzir através da integração mercantil e tecnológica.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 95 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA economia constitucional: o estado e as instituções na visão de um individualista radical (j. Bucha (nuevo)
Este texto enquadra-se nos interesses do autor pelo Estado e pelo lugar que a economia lhe tem reservado enquanto objecto de análise. Mas o seu conteúdo é muito mais específico: centra-se na contribuição de J. Buchanan para a formulação do programa de investigação designado "economia constitucional". A marca deste autor é muito forte, pois a sua análise é individualista, subjectivista e deliberadamente conservadora. Mas a análise tem também o grau de sofisticação suficiente para que se assinalem temas interessantes como o das decisões individuais que conferem mandatos e delegações constitucionais ou o da noção que a esfera pública comporta complexas relações institucionais. É, pois, de alguns dos temas de uma obra atenta à importância das normas e das instituições que aqui se trata, salvaguardando sempre as fortes divergências com o rígido conteúdo doutrinário e ideológico da teoria.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 71 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA economia impura: o mundo onde é necessário haver instituções e governação (nuevo)
Desde há muito que nos habituámos a lidar com temas como o dos limites ou das falhas do mercado. Do mesmo modo, é corrente discutir o Estado e o seu papel na economia, cuidando de saber se ele há-de ser maior ou menor, que atribuições lhe devem estar reservadas e quais as que ganham em ser vedadas à acção estatal. É fácil admitir que estes assuntos resultam da ideia de que o funcionamento da economia carece de articulações e de compatibilizações – isto é, de uma visão sobre a natureza plural dos mecanismos em que os sistemas económicos assentam e dos modos como são governados. Além disso, uma noção “humilde” sobre o funcionamento material concreto da vida obriga-nos a aplicar ao uso dos instrumentos conceptuais de que dispomos um “princípio da precaução” semelhante àquele que as incertezas ambientais tornaram necessário – o “processo da vida”, de que falava Veblen, é um processo “secular”, cheio de diferenciações, imperfeições, poderes diversos, contextos variados onde os actores socioeconómicos se capacitam ou são sujeitos a restrições. Séculos passados sobre o início da construção de paradigmas científicos modernos e iluministas, é também o nosso capital teórico e as suas gritantes insuficiências – na explicação, na previsão, na procura de sínteses – que nos recomenda o mesmo princípio de prudência.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 81 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA economia portuguesa: entre espanha e as finanças transnacionais (nuevo)
Os processos económicos contemporâneos são marcados por duas características muito fortes: mobilidades e territorializações. O que correntemente se chama globalização representa uma visão em que é central a noção de liberdade territorial dos agentes, pois o que está em causa é uma intensificação original das interacções socioeconómicas (seja nos planos interestatais, inter-regionais ou transnacionais, seja nos domínios económico, cultural, territorial ou simbólico). Assim sendo, a dependência face ao que é dotado de mobilidade e de capacidade de hierarquização sistémica tornar-se-ia geral, visto que estas são as qualidades dos agentes que têm poder de comando principal, os quais agem num plano aterritorial. O mundo estruturar-se-ia predominantemente a partir de relações de heteronomia. A convergência entre nações é, nestes termos, a regra, já que quer as estruturas de produção, quer as relações entre economia, sociedade, política e Estado, são influenciadas decisivamente pela concorrência, pelo determinismo tecnológico, pela mobilidade de capital, pela difusão das práticas “vitoriosas”, pela imitação.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 87 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarMobilidades e territorializações, estado e mercado: a economia portuguesa e as suas "novíssimas" din (nuevo)
Neste texto – com que se pretende fazer alusão à pesquisa que deu origem ao livro A economia em curso (Reis e Baganha, 2002) – exprimem-se duas preocupações. A primeira é acerca do próprio debate sobre a globalização: revela-se cepticismo e propõe-se uma visão não-globalista e não-funcionalista. A segunda é sobre a economia portuguesa: insiste-se na importância das relações de proximidade com a Espanha, por um lado, e, por outro, dá-se atenção à crescente importância das relações financeiras transnacionais. Nesta dupla dimensão (a proximidade ibérica e a aterritorialidade financeira) radicam as “novíssimas” dinâmicas da nossa economia. Vivemos uma época em que as análises sobre a organização da economia mundial tendem a dar grande predominância à noção de liberdade territorial dos agentes. E há razão para isso, pois é coisa certa que assistimos a uma intensificação original das interacções socioeconómicas (seja nos planos inter-estatais, inter-regionais ou transnacionais, seja nas relações entre os domínios económico, cultural, territorial ou simbólico). As visões globalistas é deste princípio que partem. E, por isso, se pressupõe que a dependência perante o que é dotado de mobilidade e de capacidade de hierarquização sistémica se torna num dado geral, visto que estas são as qualidades dos agentes que têm poder de comando principal, os quais agem num plano aterritorial.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 77 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO estado e a economia: novas e velhas questões (nuevo)
Este texto pode ser visto como o relato do percurso que segui quando quis encontrar na teoria económica ajudas úteis para uma discussão interdisciplinar acerca do Estado e dos seus papéis na economia. Para isso considerei que podia tomar em linha de conta quatro temas de debate. Pretendi sugerir com eles que o Estado é hoje, nas economias contemporâneas sujeitas a intensos processos de globalização, um objecto analítico importante e uma arena central da vida sócio-económica. Assumo, por isso, um pressuposto geral contrário a muitas ideias correntes, segundo as quais o Estado-nação sofre um profundo e irrecuperável declínio. Em primeiro lugar, tentarei demostrar que o Estado, as políticas públicas e as decisões colectivas são domínios de difícil apropriação pelo pensamento contemporâneo, apesar do enorme património de ideias que está disponível. E o principal défice é da teoria económica. Por isso, a minha primeira pergunta poderia mesmo ser: porque é que não há, na ciência económica, um "economia política do Estado" devidamente reconhecida como disciplina autónoma, capaz de dar conta dessa evidência óbvia que é a regulação institucional das economias contemporâneas? Para responder não posso deixar de propor uma pequena digressão por alguns pontos capitais da teoria económica.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 84 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO institucionalismo económico: crónica sobre os saberes da economia (nuevo)
Discutem-se neste texto as contribuições das duas grandes escolas que estabeleceram a visão institucionalista da economia. Mostra-se como elas representam paradigmas radicalmente distintos e, por isso, manifesta-se uma acentuada cumplicidade com a dissidência evolucionista iniciada com Veblen, que valoriza a incerteza e relaciona a economia com o processo da vida. É esta marca originária do institucionalismo, mais que a perspectiva do novo institucionalismo de Coase, North ou Williamson, que merece ser trazida para uma apreciação dos processos económicos contemporâneos. Por isso se considera que uma agenda de investigação actual deve convocar três pólos de debate: os problemas da contingência e da incerteza (a economia é a disciplina da complexidade); os problemas da interpretação dos comportamentos dinâmicos (a economia é a disciplina das instituições e da evolução); os problemas da reconstrução das contextualidades (a economia é a disciplina da regulação e da organização).
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 79 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarUma epistemologia de território (nuevo)
O território precisa de ser interpretado – e não apenas considerado como uma variável de descrição das diferenças na repartição económica. A interrogação mais forte acerca do território é a que procura compreender a genealogia dos processos socioeconómicos: por que razão se geram ali, e não noutro sítio, dinâmicas ou défices? Isto implica uma epistemologia do território e pressupõe que se atribua à proximidade – e aos comportamentos relacionais e às práticas cognitivas que ela desencadeia – uma natureza ontológica, e não apenas uma utilidade descritiva. Ao contrário do que é mais comum, não se pensa que basta compatibilizar territorializações e mobilidade para entender as estruturas espaciais contemporâneas. É necessário pressupor que estamos perante tensões estruturais. Por isso se rejeita a visão organicista que vê os territórios com derivações, sub-produtos, de ordem imanentes e se entende que se deve olhar para as sociedades de hoje como estruturalmente polimórficas. A análise das ordens relacionais representadas nos territórios é também um bom caminho para contrapor às visões em que o poder é reificado, a noção mais útil de morfologia do poder.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 75 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA incidência do ISS no local da prestação (nuevo)
A importáncia da célula municipal é visível desde a mais remota Antigüidade, embora não possuíssem ainda as características dos Municípios de hoje. Os povos vencidos pelo Exército romano, que se sujeitavam às imposições do Senado Romano, e à estrita obediência às leis romanas, recebiam as prerrogativas de continuarem a praticar o comércio e a sua vida civil. As comunidades que recebiam essas vantagens chamavam-se de Municípios, isto é, munus, eris, que significam, na língua latina, dádivas, privilégios, e capere, verbo latino que significa receber. Surge, então, o significado etimológico de Município: aquela entidade que recebeu privilégios. A Idade Média conservou os traços existentes do Município romano, apesar da invasão visigótica e da influência árabe. Os invasores acabaram por absorver a idéia municipalista.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 91 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarGovernaçãoregional e gestão das intervenções financiadas pelos fundos estruturais. Estudo para o obs (nuevo)
O trabalho desenvolvido neste estudo traduziu-se na produção de dois relatórios: um Relatório Intercalar2, concluído em 30 de Julho de 2005, e o Relatório Final que agora aqui se apresenta. Contudo, as actividades desenvolvidas no âmbito do estudo estão para lá dos assuntos incluídos nos textos dos dois relatórios. De facto, procurou-se que estes procurassem reflectir apenas o essencial do resultado da “decantação” dos problemas que mais interessassem à formulação prospectiva de um modelo institucional de governação das intervenções financiadas com fundos estruturais no período de programação da política europeia de coesão que vai de 2007 a 2013. Por isso mesmo, numerosas foram as questões que rodearam o trabalho e lhe serviram de enquadramento, sem terem sido, contudo, vertidas nos relatórios. Esta Apresentação tem, assim, como finalidade aludir a algumas questões que, não estando desenvolvidas no texto, nem por isso se pretende que fiquem alheadas da construção das questões eleitas para fazerem parte da argumentação aqui tornada explícita. Não é, pois, de sumariar o relatório que se trata, visto que isso se faz de seguida com um Sumário Executivo, mas de o contextualizar e de revelar as margens que o enquadram.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 84 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarPrestação de serviços de telecomunicações em regime privado mediante autorização – sua caracterizaçã (nuevo)
Ao estudarmos o Ato Administrativo, especificamente os Atos Administrativos em espécie, classificados em função de seu conteúdo, nos deparamos com o conceito clássico de Autorização como sendo o "ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo como regra, caráter precário". São comumente utilizados como exemplos para ilustrar o emprego da Autorização neste sentido a instalação de bancas de frutas ou jornais em vias públicas e a autorização para porte de arma. Nesta perspectiva tradicional, dado seu caráter discricionário, tal instrumento seria expedido observando a margem de liberdade da Administração para decidir, segundo critérios subjetivos de conveniência e oportunidade, avaliados em cada caso concreto pelo administrador responsável. Além disso, ao autorizatário não estaria garantida qualquer estabilidade, ante a possibilidade de revogação do ato a qualquer tempo pela Administração, dada sua precariedade.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 92 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarRecurso administrativo, em face ao resultado oficial divulgado pela Ordem dos Advogados do Brasil - (nuevo)
O presente recurso é relativo a segunda fase do exame de ordem de 2004, na parte que corresponde à redação de ato profissional privativo de advogado, valendo 6 (seis) pontos, na área cível. Diz a lei que "se aquele que se compromete a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado" (Código de Processo Civil, art. 639). Cabe a adjudicação compulsória, que pode ser requerida ao juízo, por exemplo, nas vezes em que foram cumpridas as condições todas do compromisso de compra e venda (a quitação exaure o compromisso do comprador). Pelas disposições do art. 639, pode-se executar o pré-contrato com a força da escritura definitiva, fazendo-o ocupar seu lugar, através de sentença, que fará as vezes da vontade negada. Em outras palavras, a sentença judicial determinará o registro do imóvel em nome do comprador.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 70 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarResponsabilidade social: um possível subsídio para aplicação dos direitos trabalhistas (nuevo)
Muitos são os desafios a serem enfrentados no atual contexto da sociedade humana. O crescimento econômico, por si só, mostrou-se incapaz de solucionar os problemas sociais. A sociedade civil, como resposta à ineficiência estatal, vem se organizando em grupos, chamados ONGs - Organizações não-governamentais, defendendo causas humanitárias e interesses difusos de diversas naturezas. A evolução da sociedade diante da globalização cria padrões para tudo, exigências mínimas, conceitos, é a sociedade da imagem, da sedução pela idéia, pelo visual. Todas as atitudes, neste contexto, influenciam de alguma forma o comportamental humano, gerando conseqüências, tendo reflexos, fomentando reações. As mazelas sociais brasileiras são muitas e de gravidade palpitante. Os índices de analfabetismo e o sistema de saúde são apenas exemplos esclarecedores da apatia e omissão estatal. O Estado não representa mais a figura do provedor e único benfeitor, entrando em cena a representação das ONGs e das Empresas, através da chamada Responsabilidade Social. Aos poucos o Estado vai sendo substituído pela iniciativa privada, seja no ámbito individual, coletivo ou empresarial.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 79 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA importância da reflexão teórica e da prática no tratamento de pessoas com deficiências (nuevo)
Verifica-se atualmente diversas discussões a cerca dos temas que envolve a questão das pessoas com necessidades especiais, tais discussões pautam-se no sentido de definir quais as responsabilidades da família, da escola, do governo, da sociedade, etc. para que realmente possa haver a inclusão dessas pessoas em todos os ambientes e atividades da vida social e escolar. Deve-se no entanto, ter como objetivo a busca por uma reflexão dos diversos seguimentos da sociedade para a necessidade cada vez mais forte de tratarmos melhor as pessoas portadoras de necessidades especiais, fazendo com que elas possam ter valorizadas suas habilidades, proporcionando o resgate da criança-cidadã, buscando assim, através de um diagnóstico um caminho para o seu despertar na vida social.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 66 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA realidade atual do Sistema Penitenciário Brasileiro (nuevo)
A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses fatores estruturais aliados ainda à má alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão, fazem com que um preso que adentrou lá numa condição sadia, de lá não saia sem ser acometido de uma doença ou com sua resistência física e saúde fragilizadas. Os presos adquirem as mais variadas doenças no interior das prisões. As mais comuns são as doenças do aparelho respiratório, como a tuberculose e a pneumonia. Também é alto o índice da hepatite e de doenças venéreas em geral, a AIDS por excelência. Conforme pesquisas realizadas nas prisões, estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV, principalmente em decorrência do homossexualismo, da violência sexual praticada por parte dos outros presos e do uso de drogas injetáveis.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 97 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarDa experiência urbana à construção identitária dos lugares (nuevo)
Neste artigo expõe-se um estudo exploratório realizado no âmbito do projecto de doutoramento da autora, levado a cabo nas periferias das metrópoles de Lisboa e Bordéus. Apresenta-se sumariamente a metodologia aplicada para estudar a experiência urbana de um grupo de estudantes de uma escola de Santo Adrião (na periferia da metrópole de Lisboa) explorando as interconexões entre esta experiência e a identidade dos lugares que configuram os seus espaços de vida. A natureza exploratória deste estudo é dupla. Por um lado, decorre da necessidade de testar o esquema metodológico desenhado para aferir a experiência urbana dos jovens, que articula duas técnicas: photo elicitation e focus group. Por outro lado, advém da necessidade de encontrar ferramentas conceptuais que permitam analisar a experiência urbana dos jovens, integrando-a na dialéctica da identidade sócio espacial dos lugares e identidade dos sujeitos. Os resultados deste estudo permitem sublinhar três eixos de reflexão: o primeiro, ligado à importância do imaginário e do simbólico na dialéctica experiência urbana e efeito de lugar que se inscreve nos processos de construção identitária dos jovens; o segundo relativo à existência de uma vida urbana segregada definida a partir das práticas; o terceiro ligado ao destaque dado à violência urbana no discurso dos jovens sobre a sua experiência urbana.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 67 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarObservar a mudança: o papel dos estudos rurais (nuevo)
Vou guiar-me pela ideia de que o tema do rural, para além das questões substantivas que comporta, tem sido, por sistema, uma boa chave para interpelar a matriz socioeconómica, simbólica e material da nossa formação social, bem assim como alguns dos principais aspectos da sua natureza estrutural e da sua evolução. E é particularmente significativo que assim seja, numa sociedade como a portuguesa, que manifesta tão frequentemente grandes dificuldades em reconhecer as suas estruturas internas. Talvez esta dificuldade se deva ao facto de as mais significativas das tendências pesadas que a têm marcado serem habitualmente tendências de extroversão ou de influência externa. Creio que não faltam exemplos: demos sempre mais atenção à viragem exportadora da nossa economia, nos anos sessenta, do que à industrialização de base endógena dos anos cinquenta; tivemos sempre mais sensibilidade para como o fenómeno emigratório do que para com a forma rápida e dúctil como uma percentagem elevada da população residente, regressada subitamente ao país em 1975, se inseriu social e economicamente, tornando-se depressa num não-problema; compreensivelmente, insistimos mais nos olhares que deitamos à integração europeia enquanto fenómeno de transnacionalização do que enquanto fenómeno produtor de regionalização e de dinâmicas de proximidade no quadro da evolução do sistema europeu e mundial (vemos o Euro e esquecemos Espanha?); conhecemos pior o interior, o nosso sistema urbano e as grandes dinâmicas do território nos anos oitenta e noventa do que as periferias das metrópole lisboeta onde afluem populações em mobilidade; entendemos com mais facilidade os movimentos das empresas que entram e saem do que os sistemas produtivos localizados. Aliás, seria interessante que isto não viesse a passar- se com a mais impressiva novidade sociológica deste início de século, que é o acolhimento ao longo do país (e não apenas na Grande Lisboa) de imigrantes, como os que têm vindo dos países do leste europeu, cujo grau de interpelação da sociedade portuguesa me parece que será muito significativo.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 65 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarProjeto de vida pessoal : Uma síntese do conhecimento antigo e do moderno para atingir a Auto-realiz (nuevo)
Nossa sociedade moderna é fortemente pragmática e materialista. Fomos educados para perceber como "realidade" apenas aquilo que nossas mãos tocam, nossos olhos enxergam e nossa mente analisa. Neste enfoque, perdemos quase totalmente a possibilidade de contato com o nosso mundo interior e suas vastíssimas possibilidades. É neste mundo interior que existe um amplo leque de potencialidades, o qual - se adequadamente desenvolvido - nos poderá levar à magnífica estrada do Sucesso e da Prosperidade. Para que esse desenvolvimento possa acontecer é necessário conhecer como o mundo interior funciona, quais suas engrenagens e quais as metodologias a serem utilizadas para chegar aos magníficos resultados que você almeja.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 77 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarVida à volta do parque: educação ambiental pelos caminhos da ética complexa e da transdisciplinarida (nuevo)
A pesquisa “Vida à volta do Parque: Educação Ambiental pelos caminhos da ética complexa e da transdisciplinaridade” foi realizada com moradores de comunidades do entorno do Parque Natural Municipal Morro da Manteigueira, em Vila Velha, ES. O objetivo desta investigação foi identificar espaços de aprendizagem comunitária, que apresentassem reflexões, atividades e práticas discursivas focadas nas questões socioambientais da região da Bacia do Rio Aribiri. A partir da teoria da complexidade e de uma perspectiva transdisciplinar, foram realizadas entrevistas, com base na metodologia da História Oral, entre os participantes de uma forma de organização social local denominada Fórum Permanente da Bacia do Rio Aribiri. As entrevistas foram transformadas em onze histórias e analisadas com o foco em aspectos que revelassem as junções e disjunções socioambientais da região, aspectos simbólicos do imaginário dos sujeitos, além de possíveis perspectivas para a Educação Ambiental. As histórias reunidas apresentaram um grande potencial de religação entre os sujeitos, sua história, sua comunidade e seu ambiente e já começam a ser utilizadas em materiais de divulgação das ações comunitárias na região.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 63 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA essência da Justiça na fundamentação das decisões (nuevo)
Das decisões emanadas do Judiciário, desperta especial interesse, o princípio da motivação que as sustenta. A fundamentação é o esteio de uma decisão. O acerto esclarecedor na sua construção é o que em geral proporciona a resignação da parte sucumbente, a inexistência dela, ou seu equívoco, o interesse de recorrer. Porém, o encargo de fundamentar, não é somente do julgador, também as partes devem expor os fundamentos de fato e direito1 , para a obtenção da prestação jurisdicional. Sob a rubrica de direito processual, o significado de fundamentar, retrata bem a forma ideal de se exercer esta exigência legal
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 61 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarA nova lei de recuperação de empresas e falências: aspectos gerais (nuevo)
A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Seria melhor que o texto começasse falando da recuperação extrajudicial, da recuperação judicial e da falência nessa ordem, pois o primeiro caminho para se tentar solucionar as dificuldades econômicas e financeiras do devedor seria a recuperação extrajudicial e não a recuperação judicial.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 67 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarParceria juridico-social como instrumento de exercicio da cidadania entre a Justiça Federal e a soci (nuevo)
Liames entre a criaçao da sociedade e o direito. Breves considerações sobre a criaçao da justiça brasileira. Justiça Federal: competencia entronada na Constituiçao patria. Atuaçao efetiva da Justiça Federal em prol da sociedade: integração do binomio social-juridico. O tema a ser ventilado trata da possibilidade de harmonização entre a Justiça do Brasil e a nossa Sociedade, considerando-se dentro do possível, as matizes de ordem jurídica e social próprias, levando a refletir sobre uma temática que, se á primeira vista pode parecer somente ligada ao mundo das leis ou, alternativamente, voltar-se para o lado da comunidade, trará, numa visão mais acurada, inúmeros pontos onde ambas se tocam e se completam, caso seja desejo de todos, uma vida num mundo onde o justo e o social sejam inerentes a todos os cidadãos, sem distinção. E são justamente, as particularidades, quer da Sociedade, que da Justiça Federal, que se procura nesta dissertação, colocar frente a frente e mostrar as respostas positivas desta integração.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 51 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarProcesso e Procedimento Judicial Virtual – Comentários à Lei 11.419/06 e suas importantes inovações (nuevo)
Publicada em 20.12.2006, a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do procedimento judicial, é um verdadeiro marco. Muito se discutiu sobre a sua viabilidade, abrangência, segurança jurídica e, principalmente, a reunião de mecanismos que pudessem estar sempre atualizados, face às constantes inovações tecnológicas que diariamente são apresentadas à sociedade. Assim, a nova sistemática está dividida em quatro capítulos: I - Da informatização do processo judicial, II - Da comunicação Eletrônica dos Atos Processuais, III - Do processo eletrônico e IV - Disposições Finais. Entretanto, alguns dispositivos da lei sob análise representam consolidações de procedimentos e soluções que já se encontram em uso, há algum tempo, em alguns tribunais pátrios, tais como: (i) o e-PROC utilizado nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; (ii) o peticionamento eletrônico no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 57 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarRegime jurídico dos contratos administrativos (nuevo)
O regime jurídico dos contratos administrativos, ou seja, a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas, é identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico (SUNDFELD, 1996, p. 135-136). Indispensável, pois, delimitar, inicialmente, quais as normas básicas do instituto, ou seja, seu fundamento juspositivo. Feito isso, é possível traçar uma definição de contratos administrativos. Tendo em vista a presença da Administração nesses contratos, indubitavelmente eles serão atingidos pelos princípios que a regem. Daí a necessidade de analisar os efeitos que referidos princípios tem sobre eles. Então poderão ser tratadas as normas que regem especificamente a formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos, e constatar as peculiaridades que lhe dão identidade.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 76 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarResoluções de processo disciplinar. Questões complexas de processo disciplinar, resolvidas de acordo (nuevo)
Questões complexas invadem o desenvolvimento do processo administrativo disciplinar, sem resposta objetiva nos estatutos de servidores e mesmo em normas processuais e materiais nas quais buscamos socorro, como os diplomas penal e processual penal. Por isso, precisamos fazer o enfrentamento com uma visão mais ampla do instituto disciplinar, recorrendo ora a princípios do processo administrativo, do processo penal ou a princípios gerais do direito, ora ao direito comparado, especialmente o europeu, sensivelmente avançado em relação ao nível de improviso com o que a matéria é tratada no Brasil. Vamos, nessa linha, desenvolver breve estudo de temas que servirão de referências às comissões processantes, às consultorias jurídicas, aos patronos de defesa e às autoridades julgadoras de processos disciplinares. Fomos, para tanto, recolher elementos na clássica doutrina européia, sobretudo em Portugal, França e Alemanha, países que tratam a ordem disciplinar com sistema, com lógica, com civilidade, com ciência; e transportamos tais ensinamentos para a aplicação plena e imediata na resolução de incidentes que não encontram resposta na rotina da tresloucada Administração Pública brasileira.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 55 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarRetrocesso Social. TST valida omissão ministerial constante da Portaria Ministerial 3.214/78 (nuevo)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar a decisão do TRT-RS para excluir o adicional de insalubridade reconhecido com base em laudo pericial, com base na Portaria Ministerial 3.214/78, validou ato omisso e discriminador constante do ato regulamentador ministerial que não incluiu a atividade de limpeza residencial e de escritório no rol das demais atividades com direito ao adicional de insalubridade. O entendimento esposado pelo TST é no sentido de que a atividade de limpeza em residências e escritórios não pode ser considerada como atividade insalubre. Pode isso?? Entender-se que o adicional de insalubridade só possa ser devido, se atividade constar da classificação ministerial.
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 48 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarRiscos epidemiológicos. Prática ilegal das sub-notificações acidentárias é prejudicial ao trabalhado (nuevo)
A lei impõe ao empregador a obrigação legal de notificar o INSS das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, quer as comprovadas, quer mesmo as de mera suspeita (CLT, art.169). É consabido que o trabalhador só conta com sua força de trabalho para manter-se e aos seus familiares, tendo por isso direito a um trabalho em ambiente equilibrado (art. 225 da CF), garantindo-se-lhe que ao ser demitido, encontre gozando de perfeita saúde física, emocional e psíquica, como lhe foi exigido na contratação, pelos habituais exames admissionais. Ao ser demitido necessário submeter o trabalhador a exame demissional válido, atendendo-se às exigências e condições estabelecidas pelo art. 168 da CLT, bem como da Norma Regulamentadora nº 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria nº 8, de de 08.05.1996)
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 58 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarSobrestamento do Processo Disciplinar (nuevo)
Quando o servidor pratica crime contra a Administração Pública, a Administração precisa aguardar condenação judicial para demiti-lo? Léo da Silva Alves. O sobrestamento do processo administrativo disciplinar merece atenção dentro de duas hipóteses: - para aguardar decisão na esfera criminar; e - para aguardar decisão incidental no próprio processo administrativo. No último caso, temos, por exemplo, situações como perícia por insanidade mental, incidente de falsidade em documento, diligência a ser desenvolvida em outro Estado, espera de informação relevante ou de pronunciamento jurídico. Aqui, o presidente da comissão provoca e a autoridade instauradora determina a paralisação temporária do feito, em expediente como o do modelo a seguir
(Adicionado: 5ªf Out 16 2008 | Visitas: 58 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarSúmula Vinculante (nuevo)
Súmula foi a expressão de que se valeu Victor Nunes Leal, nos idos de 1963, para definir, em pequenos enunciados, o que o Supremo Tribunal Federal, onde era um dos seus maiores ministros, vinha decidindo de modo reiterado acerca de temas que se repetiam amiudadamente em seus julgamentos. O instituto da súmula vinculante é multifacetado, de forma que para sua compreensão completa seriam necessários estudos de matizes sociológicas e até mesmo econômicas para exaurir o tema. O que se propõe neste trabalho é uma análise de sobrevôo pelo instituto, visando apresentar um panorama e as questões mais controversas de sua aplicação. Não se trata, pois, de investida no sentido de abarcar todo o conteúdo, mas de estabelecer elementos suficientes para que seja formada uma consciência jurídica acerca do tema. A crise2 pela qual passam as instituições no Brasil tem fomentado um reformismo pelo poder político. Como resposta à crise do Poder Judiciário que não tem cumprido a contento sua função de efetiva prestação jurisdicional desembocou na Reforma do Judiciário, através da Emenda 45. Dentre as muitas alterações trazidas será objeto de análise neste trabalho a súmula vinculante.
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