O princípio da dúvida como legado de Antonio Gramsci – 70 anos de sua morte (nuevo)
Na manhã de 27 de abril de 1937, morre na Itália Antonio Gramsci. Até aquele momento, um indivíduo sinônimo de militância política claramente contrária ao regime fascista. No período que ficou preso, sob ordens diretas de Benito Mussolini, Gramsci se tornou símbolo da luta contra a opressão em várias partes do mundo. Diversos movimentos político-culturais saíram numa ampla campanha pela sua libertação. Até o momento de sua morte, pouco se sabia da sua extensa produção teórica efetivada nos quase 11 anos de reclusão. Somente a partir de 1948, com a primeira edição italiana dos Quaderni del Carcere, o mundo começa a conhecer de fato o trabalho intelectual do, agora sim, importante teórico das Ciências Humanas. Ainda que Gramsci tenha produzido exaustivamente no período pré-carcerário, em diversos jornais e revistas, será somente com a publicização de suas reflexões desenvolvidas na prisão que seu nome passará a ser sinônimo de um respeitável autor das diversas áreas do conhecimento. E uma interessante característica é que seu arcabouço teórico foi acolhido e publicado, tendo como cenário a divergência. Como Gramsci não desenvolveu nenhuma questão visando a sua publicação, e por esse motivo não existiu a preocupação de sistematizar todo seu trabalho para tal fim, logo de início surgiu a questão de como se publicar os cadernos. Como sistematiza o conjunto dos 33 cadernos preenchidos na prisão? A interrogação surge porque Gramsci, muitas vezes, escrevia ao mesmo tempo em vários cadernos. E nem sempre o 1º terminava antes do 2º. Por exemplo, o caderno de número 10 foi escrito entre 1932-35, enquanto o de número 11 entre 1932-33, ou seja, o 11° foi concluído antes do 10°. Além disso, os temas abordados, com algumas exceções, não apresentam sistematizações típicas para publicação. Tudo isso, fez com que o texto gramsciano fosse alvo de inúmeras polêmicas. Afinal, era preciso organizá-lo respeitando o máximo possível o raciocínio do autor.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 118 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarNegação da Política, Afirmação do Conservadorismo (nuevo)
Ao que tudo indica, o ano de 2005 será inserido na história política brasileira, como um dos mais conturbados e tensos para a vida nacional. A publicização dos mecanismos utilizados pelo PT (Partido dos Trabalhadores), maior partido de "esquerda" do país, para atrair para sua órbita programática as diversas forças partidárias do cenário político, acabou por revelar uma profunda "mercantilização" da própria política. O que, sem dúvida, gerou amplos debates acerca da própria limitação e configuração do regime democrático-burguês. Isto porque, a crise do PT se revelou muito mais do que uma crise partidária, na qual, o seu desmantelamento político-ideológico, pode ser um exemplo. Na verdade, esse momento está muito mais próximo de uma crise de Regime, na qual a ausência da Política, no âmbito parlamentar, foi e está sendo a principal característica. Obviamente que esta crise da Política - no âmbito do que Gramsci chama de "sociedade política", basicamente constituída pelo "monopólio da violência" estatal - não se encerra neste momento centralizador característico do Estado. Ainda com Gramsci, pode-se afirmar que essa crise se estende para outra esfera do Estado, compreendido de um modo ampliado, que é a própria "sociedade civil". Neste sentido, é importante apreender quais são as conseqüências para a Política estabelecida não apenas como prática específica de um aparelho estatal restrito, mas tendo em vista o seu entendimento ampliado. Em outras palavras, observando como a Política é relacionada com os mais diversos indivíduos, grupos e classes sociais que vivem na "sociedade civil".
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 112 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarMarketing para arquitetos (nuevo)
A Pesquisa revela os fatores que levaram arquitetos que atuam na Região Metropolitana do Recife, a terem sucesso profissional. Foi constado que os profissionais de arquitetura da área da Cidade do Recife usaram as diversas ferramentas de marketing, ou seja: Marketing de Pessoas, Rede de Relacionamento e Marketing de Serviços. Mesmo usado por leigos, muitas vezes de maneira desordenada e inconsciente, houve uma geração de bons resultados. Este trabalho pode ser útil para aqueles que estão começando profissionalmente a arquitetura ou outra profissão liberal e principalmente a aqueles que estão, ainda, nos bancos das Universidades, os quais poderão aproveitar desta pesquisa para começar desde cedo a programar sua promoção, como profissional.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 198 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarLiberdade e Autonomia (nuevo)
Para a consulta da referência bibliográfica relativa aos autores citados neste artigo cfr.: Atahualpa Fernandez, Direito e natureza humana. As bases ontológicas do fenômeno jurídico , Curitiba: Ed. Juruá, 2006; Atahualpa Fernandez e Marly Fernandez, Neuroética, Direito e Neurociência, Curitiba: Ed. Juruá, No prelo (2007). O choque entre liberdade e outros valores humanos "consensuados" tem levado a alguns dos mais recentes conflitos entre os membros de nossa espécie. O que deve ser preferível quando dois ou mais valores de nosso mundo ilustrado terminam por chocar? O direito próprio a fazer e dizer o que eu queira ou do próximo a que se respeitem suas crenças e desejos? Primar a liberdade pode conduzir a situações de conflito generalizado, inclusive mais além do que possa levantar o problema em si mesmo, porque resulta muito fácil explorar da forma mais demagógica os sentimentos de agravo daqueles que se vêem agredidos e/ou ofendidos. Isso sucedeu com os desenhos, que caricaturavam ao Islã , mas de maneira muito menos sangrenta que a que se utilizou em alguns países árabes para poder chamar á guerra santa contra os agressores da religiosidade mussulmana.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 142 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarLukács e Heller: a centralidade do trabalho (nuevo)
O debate contemporâneo envolvendo a categoria trabalho e sua centralidade para o mundo dos homens se transformou, em pouco mais de uma década, em um tema obrigatório das ciências sociais e da filosofia. E não por acaso: este talvez seja o item da agenda contemporânea que melhor polarize os impasses teóricos e políticos dos nossos dias. Por um lado, aqueles que questionam a vigência hoje da centralidade política da classe operária conceberam esta oportunidade como propícia para refutarem os fundamentos teóricos marxistas; por outro lado, entre os que afirmam a centralidade política dos operários, concebeu-se o enfrentamento com as novas teorizações que questionavam o marxismo como uma tarefa política de defesa da categoria trabalho enquanto central para a sociabilidade. Seria um absurdo querer negar as implicações políticas desta disputa teórica: a própria discussão demonstrou ter ela uma faceta inegável e diretamente política. Giovani Alves2 argumentou com reconhecida competência sobre este aspecto, e não é necessário que nos alonguemos sobre isto nesta introdução. Contudo, sem desprezar o significado dos aspectos políticos aqui presentes, nos parece inquestionável que esta questão não se esgota na esfera política; ou, dito de outro modo, o debate acerca da centralidade da categoria trabalho para o mundo dos homens possui um aspecto filosófico-ontológico que se relaciona, mas não se esgota, na política.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 135 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarLukács: historicidade e revolução (nuevo)
Um dos artifícios ideológicos mais em voga, nos dias de crise em que vivemos, tem sido aquele de ajustar a essência humana aos parâmetros burgueses. Ser burguês e civilização apresentam-se como sinônimos: não há história para além do mercado e da democracia modernos. Com isso, a mentalidade predominante tornou-se impermeável às concepções de mundo que, afirmando a absoluta historicidade do ser e de suas categorias, postulam a superação da sociabilidade regida pelo capital.Também por isso, Marx e Lukács foram excluídos da agenda «modernizadora». Não é necessário lembrar que essa linha de justificação da sociabilidade burguesa é tão antiga quanto o próprio capitalismo. Se, no período moderno clássico -- de Locke a Rousseau --, ela possuía um caráter revolucionário, hoje ela é fundamentalmente conservadora. Na última década, a sua tentativa mais significativa e melhor acabada é a Teoria do Agir Comunicativo, de Habermas. As dificuldades teóricas inerentes ao seu pressuposto fundante o conduzem a conceber as individualidades como portadoras de uma «disposição»(Habermas,1988,p.42-3) que as lançariam ao encontro uma das outras, consubstanciando o «mundo da vida»(Habermas,1988b,p.178-9). Essa «disposição dos sujeitos» para se lançarem transcendentalmente uns aos outros comparece em Habermas, para sermos breves, como uma laicizada alma individual. É o fundamento essencial do indivíduo humano, não decorrente da processualidade histórica, mas, antes, dado ab aeterno pela própria definição de ser humano. Ser humano é ser portador da razão comunicativa. É ela que torna possível a vida social; contudo, o que torna possível, o que fundamenta, qual a gênese dessa razão comunicativa, desse «mundo da vida»? Tal questão não é respondida. Coerente com a tradição kantiana-fenomenológica, Habermas interdita metodologicamente a questão acerca do fundamento ontológico desse «espaço transcendental».(Cf. Lessa,1994 e 1994b)
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 127 | Colocação: 8.00 | Votos: 1) AvaliarLukács: método e ontologia (nuevo)
Um dos aspectos mais originais da Ontologia de Lukács está na peculiar relação que estabelece entre método e ontologia. Todavia, este é, também, um dos seus aspectos menos explorados. Normalmente, ao se discutir o método em Lukács, se recorre à História e Consciência de Classe muito mais que aos seus últimos escritos. As dificuldades do tema, contudo, são proporcionais à sua importância. Ainda que inúmeras referências sejam feitas ao longo de Per una Ontologia dell' Essere Sociale, na enorme maioria das vezes explicitando aspectos do procedimento metodológico de Marx ou então criticando a postura hegeliana, Lukács não nos deixou nenhuma discussão exaustiva sobre o tema. Este fato nos obriga, preliminarmente, a um esforço de sistematização das diferentes passagens nas quais o filósofo húngaro aborda a problemática do método. Sendo assim, longe de solucionar as dificuldades, pretendemos, neste artigo, organizar coerentemente as passagens acerca da relação entre método e ontologia que encontramos fundamentalmente (ainda que de modo não exclusivo) no capítulo central de sua Ontologia, «O Trabalho».
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 115 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarLukács: ontologia e historicidade (nuevo)
O artigo argumenta que um dos principais momentos de ruptura de Lukács com as ontologias anteriores reside na sua inovadora distinção entre essência e fenômeno a partir da peculiar relação de cada um com a categoria da continuidade. Assim procedendo, Lukács pôde resgatar a radical historicidade do mundo dos homens. Em 1996 completar-se-á 25 anos do falecimento de G. Lukács. Contudo, seus escritos póstumos, em especial o conjunto que veio a ser conhecido como sua Ontologia, se revestem de uma impressionante atualidade. Como em nenhum outro pensador do século XX, em Lukács a historicidade é elevada à categoria ontológica universal. Em que pese o fato de séculos terem se passado desde a derrocada do mundo antigo e a crítica do teocentrismo medieval pelo pensamento moderno, alguns traços da velha metafísica continuam a se fazer presentes. Pensamos, em especial, no que ocorre com as categorias de essência e fenômeno. Tal como outrora, salvo raros pensadores -- e Lukács é um deles --, a essência hoje também é concebida a-historicamente.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 108 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarNotas sobre a historicidade da essência em Lukács (nuevo)
Em que pese o fato de séculos terem se passado desde a derrocada do mundo antigo e a crítica do teocentrismo medieval pelo pensamento moderno, a completa superação de algumas dascategorias centrais da ontologia tradicional, apesar de já efetivada no plano da teoria, ainda não foi absorvida e conscientemente integrada ao processo de reprodução da sociabilidade contemporânea. Pensamos, em especial, na relação entre historicidade e as categorias de essência e fenômeno. Eventos desse tipo -- a incapacidade de a humanidade assimilar genericamente avanços já efetivados por indivíduos -- são freqüentes na história. Neste caso específico, as processualidades alienantes2 da vida cotidiana sob a regência do capital jogam papel decisivo. Ao fim e ao cabo, tais alienações são as mediações que articulam, por um lado, a produção incessante do novo (em escala e intensidade crescentes) que caracteriza a reprodução da sociabilidade contemporânea com, por outro lado, a necessidade desta mesma sociabilidade restringir aos parâmetros do capital as novas potencialidades, que ela mesmo faz surgir, para o desenvolvimento do para-si do gênero humano.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 116 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO cérebro ético (nuevo)
Podemos educar para ser solidários? é ético nosso cérebro? Somos egoístas ou cooperadores? Responder a estas três perguntas implica , sobretudo, proceder uma análise - ainda que com caráter de generalidade - sobre as bases neuronais do comportamento social, moral e ético-jurídico. é o que trataremos de fazer ao longo deste artigo. E começaremos recordando que o peso das adaptações filogenéticas no desenvolvimento da conduta moral do ser humano parece estar fora de qualquer discussão em toda teoria social normativa com traços de seriedade, coerência e consistência. A evolução da conduta moral não é apenas o resultado da adaptação ao meio ambiente material, tal como pressupôs Engels em ensaio publicado em 1876. Também implicou a seleção de atributos que determinaram o sucesso nas interações entre os membros da mesma espécie. Em termos mais gerais, nossa capacidade ética e nosso comportamento moral (e jurídico- normativo) devem ser contemplados como um atributo do cérebro humano e, portanto, como um produto mais da evolução biológica e que está determinado pela presença (no ser humano) de três faculdades que são necessárias e, em conjunto, suficientes para que dita capacidade ou comportamento se produza: a de antecipar as conseqüências das ações; a de fazer juízos de valor e; a de eleger entre linhas de ações alternativas.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 99 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO reflexo como "não ser" na ontologia de Lukács: uma polêmica de décadas (nuevo)
Ao falecer, em 1971, György Lukács deixou dois manuscritos intitulados Para a Ontologia do Ser Social e os Prolegômenos à Ontologia do Ser Social (respectivamente, a «Grande» e a «Pequena Ontologia»)2. Como é sabido, o terreno da investigação ontológica foi o escolhido por Lukács para, no contexto contemporâneo, reafirmar as teses de Marx acerca da radical historicidade e sociabilidade do mundo dos homens e para demonstrar a possibilidade ontológica (que não deve ser confundida com possibilidade imediata) da revolução socialista. É difícil exagerar o caráter polêmico, nos dias em que vivemos, de uma tal démarché. Não apenas a discussão ontológica parece ser um contra-senso após toda a crítica moderna à ontologia medieval, com também postular a possibilidade ontológica da subversão revolucionária da ordem capitalista vai de encontro ao main stream da produção teórica dos nossos dias. Não é de se estranhar, portanto, que os últimos escritos de Lukács tenham sido recebidos quase sempre com surpresa, para dizer o mínimo. Em poucos anos, o debate acerca destes manuscritos deu origem a duas vertentes principais: aqueles que se propõem a investigar a fundo a ontologia lukácsiana, concebendo-a como a contribuição mais significativa, neste século, para superar a crise do marxismo e do movimento revolucionário; e, de outro, aqueles que rejeitaram in limine a iniciativa do último Lukács, encarando-a como uma tentativa frustrada de fundamentar em bases metafísicas o que denominam de «crença» de Lukács no socialismo soviético e nas propostas de Marx. Artigos, coletâneas, ensaios se sucederam, delimitando com crescente precisão e radicalidade as divergências entre as duas vertentes, até que elas se converteram em dois pólos antinômicos que já não mais se reconhecem enquanto interlocutores válidos do debate sobre o Lukács da maturidade3. A história deste debate, o processo pelo qual cada uma das vertentes, num processo de tentativa e erro, de aproximações, constituiu o núcleo duro dos seus argumentos e concepções, é uma investigação das mais interessantes. Entre outras coisas, permitiria elencar os seus tópicos centrais e, deste modo, elaborar uma agenda dos aspectos prioritários a serem investigados na ontologia de Lukács.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 60 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarContrastes e semelhanças nos processos de industrialização da China e do Japão (nuevo)
Este artigo relaciona o processo de industrialização realizado no Japão e na China, insere-os no tempo e relata a situação vivida em cada nação na época. é relatada a situação política dos dois países, para que se possa compreender melhor o contexto em que o processo foi realizado. Apresenta-se o histórico dessas nações e a sua. No final são comparadas as situações da implementação dos seus processos de industrialização, buscando suas semelhanças e contrastes.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 131 | Colocação: 9.30 | Votos: 10) AvaliarLiquidez e certeza na compensação de tributos (nuevo)
A compensação de tributos devidos com créditos do particular em face do fisco é permitida em nossa legislação, desde que satisfeitos certos requisitos para tanto. Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional, no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Desde logo se verifica que o CTN é expresso ao afirmar que a lei poderá permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. Não basta, assim, que existam hipotéticos pagamentos de um tributo posteriormente julgado indevido: é preciso que exista a certeza do pagamento, bem como o valor atualizado do seu montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão judicial que autorize a compensação de créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN. Interessante observar que o dispositivo transcrito acima não condiciona a compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que somente possa compensar créditos aquele que tenha uma autorização judicial ("alvará") para tanto.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 172 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarGestão institucional para a inclusão social na escola e na comunidade (nuevo)
O Estudo de caso tem como eixo temático á Qualidade na Educação. Apresenta uma experiência institucional muito bem sucedida com a Educação Emancipadora e a Gestão da Inclusão Social. Avalia a contribuição das Práticas Pedagógicas inovadoras no Projeto Recreação e Cidadania de forma alternativa e interativa. Percebe na Gestão do Professor a qualidade na educação, pois a sua ação favorece a aprendizagem e a cidadania pró-ativa. Transforma as pessoas, melhora a convivência e a participação social. Nos aspectos metodológicos é do tipo misto, de nível exploratório e descritivo. Atua numa linha de investigação sócio-educativa, por meio da pesquisa-ação e percebe a escola como uma instituição capaz de favorecer a inclusão social.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 134 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarMovimento Negro e a relação Classe/Raça (nuevo)
Neste início de século, parece não haver dúvidas sobre a consolidação do movimento negro no cenário das lutas sociais do Brasil. Seu combate contra o racismo, chega ao século XXI de modo bastante forte e atuante. Numa demonstração de importância em relação ao conjunto dos movimentos sociais. Graças a isso, a discriminação racial, que é um dos principais problemas estruturais da nação brasileira, ganhou uma ampla visibilidade social. O que, de certa forma, forçou mais uma vez o debate sobre a questão racial no Brasil e a situação subalterna dos negros. Entretanto, esse avanço não se deu de modo harmônico e consensual internamente. Em muitos momentos o próprio movimento negro demonstra fragilidades em relação á sua unidade. Principalmente sobre a questão que envolve a relação classe/raça. De um lado, existem setores defensores de uma luta anti-racismo desvinculada com a questão de classe, já que para eles, no Brasil o elemento determinante para a situação social de um indivíduo é muito mais racial do que classista. De outro, argumentam que no Brasil, assim como em qualquer outro país capitalista, a situação de classe interfere diretamente nas questões raciais. E neste sentido, a luta anti-racismo deve ser vinculada á luta de classes.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 121 | Colocação: 1.00 | Votos: 1) AvaliarNão conte a ninguém! Gênero e homofobia na América Latina (nuevo)
A partir da descrição do filme peruano Não conte a ninguém, dirigido por Francisco Lombardi em 1988, este artigo pretende uma discussão acerca de algumas representações da homossexualidade presentes nas culturas latino-americanas. Recorre-se a uma revisão dos estudos de sexualidade e gênero até a constituição de um corpo teórico que permite menos a explicação das diferenças do que o questionamento dos discursos hegemônicos, a queer theory, bem como esboça-se algumas representações da homossexualidade recorrentes nas culturas latino-americanas. Dessa forma, há um questionamento acerca das idéias que circundam os discursos sobre a homossexualidade que acabam por legitimar a heteronormatividade, ainda que carreguem propostas de emancipação dos sujeitos. Palavras-chave: Homossexualidade - Cinema GLBTT - Teoria Queer - Performatividade
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 105 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO Carnaval das identidades: homossexualidade e liminaridade na Ilha de Santa Catarina (nuevo)
O artigo aborda o carnaval gay realizado em determinados territórios de Florianópolis, como praias, bares, boates e também numa rua do centro da capital, tendo como base central a ocupação destes espaços e a sociabilidade que neles tem lugar. Realiza-se desta maneira um estudo da homossexualidade brasileira, mas por via de uma territorialidade, em vez de se centrar a análise numa suposta identidade homossexual comum a homens e mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com pessoas de seu próprio sexo. Através de um levantamento histórico e bibliográfico, de conversas informais e da observação participante, compreende-se este carnaval gay como a dramatização de uma vivência homossexual no Brasil, particularmente na capital catarinense, e suas possibilidades de reterritorialização para sujeitos que possuem um histórico de vidas desterritorializadas por conta de sua orientação sexual. Palavras-chave: homossexualidade; liminaridade; territorialidade.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 103 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO princípio da proporcionalidade e a validade das provas ilícitas colhidas no Inquérito Policial (nuevo)
No fatídico dia 11 de setembro, Osama Bin Laden, a mais significativa figura do terrorismo mundial, foi responsável pela morte de mais de quatro mil e seiscentas pessoas, com a destruição do World Trade Center, em Nova York. Na Europa, nos últimos trinta anos, ocorreram onze atentados contra aviões e aeroportos. No último, explodiram, no ar, dois aviões Tupolev, ambos haviam decolado de Moscou, oitenta e nove pessoas morreram. No Brasil, as coisas não são muito diferentes, em São Paulo, trinta policiais civis e militares foram mortos pela facção criminosa denominada de Primeiro Comando da Capital, o maior chefe da organização, Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como "Marcola", ao ser chamado pelo Delegado Godofredo Bittencourt e instado a interromper a matança, respondeu: "Não, eu não posso fazer parar isso . . ., a ordem já foi dada . . ., eu posso entrar numa delegacia e matar um policial, mas um policial não pode entrar na cadeia e me matar, pois é obrigação do estado me proteger". No Rio de Janeiro, bandidos fizeram mais de uma dezena de ataques, incendiaram ônibus, metralharam postos da polícia e delegacias, dezoito pessoas morreram, algumas queimadas vivas, vinte e duas ficaram feridas.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 110 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarPensamento crítico e movimentos sociais: diálogo para uma nova práxis. Roberto Leher e Mariana Setúb (nuevo)
Neste momento histórico, em que os paradigmas teóricos que criticam a ordem do capital e as políticas neoliberais são revisitados, este livro representa o despertar de novos olhares e o florescer de novas perspectivas de luta para os que vivem e teorizam os movimentos sociais. Pensamento crítico e movimentos sociais: diálogo para uma nova práxis, pode ser visto como uma luz na escuridão, pois possibilita uma viagem no tempo histórico das lutas vivenciadas pelo povo latino-americano na conquista da liberdade e autonomia, em que a força expressiva encontra-se centrada na cultura dos povos indígenas e negros, que não permitiram o domínio da alma. Ao contrário, fizeram pulsar neste continente o sangue da liberdade e da emancipação contra o colonizador e o imperialismo, que teimam, sob diversas formas, aterrorizar a fim de homogeneizar e dominar uma população que já nasceu livre. Reafirmando a necessidade de reflexão acerca das práticas políticas, sociais e culturais dos movimentos sociais na América Latina, o livro discute as formas de dominação das políticas neoliberais, situadas na sociedade do conhecimento, globalizada, todavia, sem perder de vista os fatores históricos que efetivaram as formas de segregação do povo latino-americano e a desapropriação dos seus saberes. Para a análise da temática “paradigmas teóricos”, os autores buscaram estudos filosóficos e sociológicos a respeito da contribuição das ciências sociais para pensar a realidade sociocultural, política e econômica dos povos da América Latina.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 109 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarAspectos jurídicos da Lei Nº 11.340 de 2006 (Brasil) (nuevo)
Gênese da discriminação; contra a mulher. Da violência doméstica e familiar. Distinção de genero e orientação sexual. Sujeitos ativo e passivo. Formas de lesões corporais leve. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais criminais. O artigo 129 § 9º, do CP. crimes praticados contra a mulher: natureza da ação. Aspectos constitucionais da Lei 11.340/2006. Possibilidade de prisão preventiva. Aplicação instituto da fiança na Lei 11.340/2006. Ação policial em face da nova lei. Medidas protetivas de urgência. Atuação do ministerio público. Competencia jurisdicional.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 9.50 | Votos: 2) AvaliarLimites da interpretação jurídica: vinculação ou autonomia na praxis jurídica (nuevo)
No vasto e importante debate que nas últimas décadas se abriu em torno ao problema da interpretação jurídica, nenhuma teoria específica da interpretação logrou reivindicar para si um papel exclusivo. Sem embargo, não há dúvida de que no fascinante ciclo cultural que viu a interpretação, em poucos anos - desde a publicação, se desejamos indicar uma data, de Verdade e Método de Gadamer - converter-se certamente em um dos temas objeto de maior interesse e de mais ampla confrontação teórica, jogou um papel de primeira importância a nao comum capacidade atrativa e, ao mesmo tempo, a flexibilidade com que a hermenêutica filosófica funcionou, ora como polo atraente, ora como elemento de contraposição com posições filosóficas diferentes ou inclusive contrárias ao programa teórico que a mesma sustenta. Com sua tese da inseparabilidade do conhecer e o interpretar e do interpretar e o aplicar, e da incidência da interpretação na realidade mesma que haverá de interpretar-se, ou seja, da construtividade do interpretar, a hermenêutica acabou por abrir caminho a uma ampla gama de ricas e originais reconsiderações teóricas dos temas do compreender, do interpretar, do aplicar, do significado e da linguagem, aproximando âmbitos distintos do saber.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarMedidas de segurança e periculosidade e os direitos humanos: Doença mental e justiça penal democráti (nuevo)
Bases para um direito penal-penitenciário humanitário. Sub título II - Sistema Vicariante versus Teoria Finalista da Ação Atentado ao princípio "nullum crimen, nulla poena, sine culpa". Propostas para a correta aplicação de formas legais e á efetiva proteção dos enfermos mentais e dos Direitos Humanos. Os Códigos Penais latino-americanos, em geral, possuem um forte e arraigado traço positivista lombrosiano, onde podemos perceber tal fato sem nenhuma dificuldade, através de rápida e superficial análise de seus dispositivos. O prof. Eugênio Raúl Zaffaroni, em sua investigação intitulada "Sistemas Penales y Derechos Humanos en América Latina" (1), é claro ao afirmar que ainda neste século se observa perfeitamente que existem adeptos das teorias criminológicas de C. Lombroso e E. Ferri; porém, a disfarçam com outros nomes. A ideologia peligrosista latino-americana vem do colonialismo e das consequentes Ordenanças Reais Filipinas de Carlos III de 1775.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 52 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarMusica, arte, poesia e ciência penal (nuevo)
O Chafariz das Musas - alegoria com 4 musas, representando a música, a arte, a poesia e a ciência, peça que estava no Largo da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro, e o antigo portal da Academia Brasileira de Belas Artes; ambas obras monumentais e de arquitetura histórica, hoje no Jardim Botânico, inspirou-me para escrever este ensaio jurídico. No magistral artigo Guerra e Paz, A Arte como Liberdade e Resistência, do professor Dr. René Ariel Dotti (pub. Jornal Gazeta do Povo, Curitiba, em 22.6.06), eminente penalista de renome nacional e internacional, consta a história do quadro "Guernica", pintado por Pablo Picasso, em Paris no ano de 1937, levando o nome da cidade espanhola nos limites do país Vasco, retratando o terror, a brutalidade e a crueldade da guerra civil espanhola iniciada em 1936, por um golpe militar liderado pelo general Francisco Franco, trazendo cores escuras, negras e cinzas, significando também o bombardeio dos aviões enviados por Adolf Hitler em apoio ao Gen. Franco. Sobre sua pintura exposta em Paris, no pavilhão espanhol da Exposição Internacional de 1937, foi indagado por Otto Abetz, embaixador de Hitler, quando lhe perguntou: "esta obra é sua" ?; a resposta do pintor foi imediata, exclamando: "não, claro que não, é de vocês" !. Em outras palavras, disse: vocês são os criadores, os responsáveis, os protagonistas e os atores deste infeliz episódio, deste teatro desumano, são os verdadeiros autores e co-autores intelectuais desta guerra que é um verdadeiro crime hediondo de lesa a humanidade.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 50 | Colocação: 5.00 | Votos: 1) AvaliarNeurociência, Moral e Direito: seriedade e prudência (nuevo)
Por mais que a atividade científica seja desde há mais de um século o motor -inclusive econômico- das sociedades avançadas, por muito que resulte exemplar a dedicação dos investigadores á tarefa inacabada sempre de saber os "porquês" deste universo, em ocasiões os logros dos laboratórios têm um ponto de exploração publicitária que atrai tentações de risco por parte do mundo mediático. As notícias acerca dos descobrimentos científicos deveriam tratar-se com um rigor mais apurado, ainda que, para dizer a verdade, essa exigência é também necessária para as notícias políticas e econômicas. Se já não faz nenhuma diferença o fato de que todos dias a imprensa publique o último atropelo político do país, porque no mundo da política já enlouquecemos todos e se manejam cifras de escândalo como se se tratasse de uma troca de figurinhas em uma atividade que já não mais ultrapassa o umbral do trivial, com algo de tanta seriedade como é uma descoberta científica não se pode ir com frivolidades. Um dos mehores exemplos do que estamos nos referindo parece ser, sem dúvida, a franca e crescente revolução das denominadas neurociências. A cada dia que passa, sucedem-se no noticiário novas tecnologias para obtenção de imagens detalhadas do cérebro em funcionamento, novas substâncias moduladoras da atividade cerebral e novas promessas de aniquilação de flagelos antigos como a depressão, a obesidade, a infelicidade , a perda de memória, etc. Todas essas promessas gritam para nós das portadas sensacionalistas de livros, revistas, jornais, etc., todos "inspirados" nos recentes ( e constantes) resultados provenientes das investigações neurocientíficas - já há, inclusive, autores que falam de uma nova área de conhecimento: o "neurodireito". A "neurocultura" parece estar, definitivamente, de moda.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 60 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO amor como fundamento legitimador do direito (nuevo)
Segundo a mitologia grega, quando do nascimento do universo o que prevalecia era o vazio da desorganização inicial, ou seja, as entidades, os seres, as coisas e os sentimentos encontravam-se todos segregados. Nesse contexto, então, foi que o Amor, o qual era representado por Eros1 (e por Cupido, na mitologia romana), filho de Afrodite e Ares, apareceu como a força de natureza espiritual que presidiu a coesão de todo o universo logo após o seu surgimento. Com efeito, o Amor é expressão de conciliação, de mediação, frente á segregação do universo, é o anseio do homem, como assevera Platão2 , por uma totalidade do ser, representando o processo de aperfeiçoamento do próprio eu. De outra maneira, desta feita segundo Sócrates, o amor é "um desejo de qualquer coisa que não se tem e que se deseja ter"3 . Contudo, Platão não reduz o Amor á procura de outra metade do nosso ser que nos completa4 ; o Amor é a ânsia, conforme pensa o filósofo, de ajudar o eu próprio autêntico a realizar-se. Essa realização se produz na medida que a vontade humana tende para o Bem e para o Belo: submete-se o corpo ao espírito e o ato de amar desvincula-se de um determinado indivíduo ou atividade (ou coisa), ocupando-se com a pura contemplação da beleza.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 53 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO Direito, a “lei injusta” e a função do operador do direito (nuevo)
Situar o problema acerca da função do operador do direito no nosso tempo implica, de nossa parte, uma análise menos descritiva e mais prospectiva, tendo como objetivo oferecer linhas de reflexoes que convirjam num consenso possível. Não se trata simplesmente de descrever o que aí está - ou ainda está -, mas do que está por vir, do que parece possível vislumbrar esboçar-se no horizonte anunciador do futuro , e que nem por essa razão é menos do nosso tempo, pois se são as coordenadas de nossa vivência atual as condições de possibilidade do futuro, só a assumida intencionalidade anticipante dá sentido e direção ao nosso caminhar. De uma maneira geral, ao tratar-se do tema, é comum analisá-lo tendo em conta três questoes, dirigidas tanto ao direito como ao operador jurídico: pela primeira, pergunta-se diretamente pelo fundamento, pela validade e legitimidade do Direito, enquanto tal ; em outra, interroga-se sobre a função humano-social do jurídico e, finalmente, a última das questões coloca-nos perante o problema metodológico de seu processo de realização. Assim, pois, o operador do direito terá um papel a desempenhar e o desempenhará bem, se o direito for uma intenção válida e legítima que ele assuma na sua verdadeira e indispensável função humano-social, para o realizar em termos metodologicamente adequado na sua relação com o fazer viver uma norma jurídica na prática.
(Adicionado: 4ªf Nov 12 2008 | Visitas: 55 | Colocação: 0.00 | Votos: 0) AvaliarO eterno conflito entre moral e direito (nuevo)
"LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" (Eduardo Couture). "Não me importa o que pensam os doutrinadores. Enquanto for ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade da minha jurisdição. O pensamento daqueles que não são ministros deste Tribunal importa como orientação. A eles, porém, não me submeto. Interessa conhecer a doutrina de Barbosa Moreira ou Athos Carneiro. Decido, porém, conforme minha consciência. Precisamos estabelecer nossa autonomia intelectual, para que este tribunal seja respeitado. é preciso consolidar o entendimento de que os Sr.s Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros decidem assim, porque pensam assim. E o Superior Tribunal de Justiça decide assim porque a maioria de seus integrantes pensa como estes ministros. Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina que se amolde a ele. é fundamental expressarmos o que somos. Ninguém nos dá lições. Não Somos aprendizes de ninguém. Quando viemos para este Tribunal, corajosamente assumimos a declaração de que temos notável saber jurídico - uma imposição da Constituição Federal. Pode não ser verdade. Em relação a mim, certamente não é, mas, para efeitos constitucionais, minha investidura obriga-me a pensar que assim seja". (1).
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Administração e Finanças/Marketing