Recurso de apelação nº 447.033-7, de Apucarana – 2ª Vara Cível
APELANTE: DEFIPAR – FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO ESTADO DO PARANÁ. APELADA: TV GLOBO LTDA. RELATOR ORIGINÁRIO: DESEMBARGADOR CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO. RELATOR DESIGNADO: JUIZ DE DIREITO EM 2º GRAU JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. CONCURSO DE HUMORISTAS AMADORES. VENCEDOR. PIADA A RESPEITO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI E DO ANIMUS INJURIANDI. PARTE AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CORRETA.
Jose Fagundes Cunha
fagundescunha[arroba]cescage.edu.br
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