Segurança pública e direitos humanos

 

Sabemos que há um avanço em termos de política pública na área de segurança, através da aplicação de programas relacionados aos Direitos Humanos, programas esses que têm sido reconhecidos pela Anistia Internacional como modelos para aplicação em outros Estados e países. A tentativa de quebrar o paradigma tradicional de segurança pública e de construir uma nova imagem policial, fundada no respeito aos direitos básicos da cidadania é, sem dúvida, o maior mérito dos programas aplicados tendo como base o PNHD (Plano Nacional de Direitos Humanos).

A vontade política de transformar não é, no entanto, suficiente. É preciso arraigar convicções e conscientizar todos os envolvidos da necessidade de consolidar o novo paradigma. O ideal de uma polícia cidadã, visado pelo Projeto, ainda não constitui uma concepção e uma prática hegemônicas.

Sabemos que a finalidade principal do Estado é a garantia da coexistência pacífica entre os indivíduos, com a prevenção e arbitramento dos conflitos e punição dos faltosos e para isso o Estado possui organismos competentes.

A ordem constitucional, além de estabelecer os direitos fundamentais, deve também providenciar mecanismos que garantam a proteção de seus direitos.

O artigo 144 da Constituição estabelece que: “Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Assim, podemos observar que o texto da Constituição associa à segurança pública a garantia da ordem pública, bem como da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Segundo SILVA, José Afonso; 2004, “a expressão ordem pública tem caráter equivocado, pois em nome da ordem públicas muitas arbitrariedades foram cometidas, e inúmeras vezes os direitos humanos fundamentais foram desrespeitados“. Basta que nos lembremos dos tempos da ditadura militar, ou mesmo de episódios ocorridos após esse período.

 



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Walterlando Guimarães Martins Walter
walterlando[arroba]hotmail.com

 
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