O presente trabalho versa sobre o empregado doméstico e os desafios contemporâneos frente ao reconhecimento institucional, através da garantia de direitos já dispensados aos demais trabalhadores. Inicialmente, no capítulo primeiro, foi realizada uma viagem ao histórico do surgimento da atividade doméstica, com o escopo de entender a evolução e o reconhecimento social. Em capítulo segundo se passa a analisar o conceito jurídico de empregado doméstico, e a diferença entre esta atividade e o diarista. Além disso, foi analisada a relação afetiva do empregado doméstico com o empregador. Buscou-se, ainda, o estudo e a análise da evolução legislativa, que versa sobre a atividade doméstica no ordenamento pátrio, frente ao princípio da isonomia. Por fim, foi analisado o impacto da promulgação da Emenda Constitucional n. 72 de 2013, bem como a aplicabilidade dos direitos estendidos aos trabalhadores domésticos.
Palavras-chaves: Direito do Trabalho. Doméstico. Emenda Constitucional.
ABSTRACT
The present work deals with the domestic servant and the contemporary challenges facing the institutional recognition through ensuring rights already dispensed to workers. Initially, in the first chapter, a trip to the historical emergence of domestic activity, with the aim of understanding the evolution and social recognition was performed. In the second chapter we analyze the legal definition of domestic workers and the difference between this activity and diarist. Furthermore, we analyzed the relation of affective domestic employee with the employer. We sought to further the study and analysis of legislative developments that deals with the domestic activity in the paternal order against the principle of equality. Finally, we analyzed the impact of the enactment of Constitutional Amendment. 72 of 2013, as well as the applicability of the extended rights for domestic workers.
Keywords : Labour Law . Domestic. Amendment.
O trabalho doméstico foi desempenhado inicialmente por escravos. No Brasil, com a abolição da escravatura essa função foi designada aos alforriados, índios e mulheres. Não havia legislação que regulamentasse essa categoria, sendo-lhe aplicadas as normas do Código Civil de 1916.
Ao lutar pelo reconhecimento institucional, os domésticos foram pouco a pouco galgando direitos que resultou na promulgação da Lei 5.859/1972. Houve, além da discriminação social, discriminação legal por parte da Consolidação das Leis do Trabalhador - CLT, que excluiu sua proteção a essa categoria, bem como pela Constituição Federal de 1988, que limitou a estes trabalhadores, os direitos reconhecidos aos demais. A Organização Internacional do Trabalho - OIT promoveu um movimento mundial, com foco no trabalho decente, desenvolvido pelo doméstico, resultando na Convenção 189, de 2011, que foi o marco na luta internacional, por condições melhores de trabalho para o doméstico.
Nesse ínterim, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 72/2013, que ampliou o rol dos direitos reconhecidos aos domésticos, em consonância com o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana, valorizando essa categoria.
O Poder Legislativo pátrio proporcionou a ampliação do rol de direitos reconhecidos ao empregado doméstico, através da promulgação da Emenda Constitucional n. 72, garantindo a essa categoria uma cidadania trabalhista, respaldada no princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, os encargos sociais do empregador aumentaram significativamente.
Diante dessa nova dinâmica trabalhista, surgem questionamentos no tocante a efetivação dos direitos conquistados, bem como sobre a motivação do tardio reconhecimento de direitos sociais fundamentais. Competindo ainda, questionar se haverá a manutenção dos contratos empregatícios, firmados antes da referida Emenda.
Desse modo, o presente estudo visa pesquisar e entender o processo histórico dessa categoria, com o escopo de identificar as motivações que retardaram o reconhecimento social e legal, desse grupo de trabalhadores.
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