A extrafiscalidade do IPI no caso do novo regime automotivo brasileiro (inovar-auto)



Partes: 1, 2, 3, 4

  1. Resumo
  2. Introdução
  3. Problema de pesquisa
  4. Objetivo
  5. Metodologia
  6. Referencial teórico
  7. Características do IPI
  8. A medida do governo federal e os impactos em relação ao novo regime de importação automotivo
  9. Considerações finais
  10. Referências
  11. Anexos

EPÍGRAFE

"A percepção do desconhecido é a mais fascinante das experiências. O homem que não tem os olhos abertos para o misterioso passará pela vida, sem ver nada."

Albert Einstein

RESUMO

A pesquisa envolve a análise e os impactos da medida do governo em reformular o regime automotivo nacional com o objetivo de implementar o PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇAO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – "INOVAR-AUTO" PARTE DO PROGRAMA "BRASIL MAIOR", INSTITUÍDO PELA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012) utilizando o imposto IPI (Imposto sobre produtos industrializados), um imposto extrafiscal de regulação da economia como instrumento da política industrial do Brasil.

Palavras-chave: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Regime Automotivo, Extrafiscalidade dos impostos, Programa Brasil Maior, Lei 12.715/12, Inovar-Auto.

ABSTRACT

The research involves the analysis and impacts of the government's national automotive redesign the scheme with the objective of implementing INCENTIVE PROGRAM FOR TECHNOLOGICAL INNOVATION AND THE PRODUCTION CHAIN ??densification OF AUTOMOTIVE VEHICLES - "INNOVATE-AUTO" PART OF "GREATEST BRAZIL" ESTABLISHED BY LAW FOR 12,715 SEPTEMBER 2012) using the tax IPI (Tax on Industrialized Products) extrafiscal a tax adjustment of the economy as an instrument of industrial policy in Brazil.

Keywords: IPI (Excise Tax) Automotive Regime, Extrafiscalidade taxes, Brazil Program Staff, Law 12.715/12, Auto-Innovate.

LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS

 

ABEIVA - Associação brasileira dos importadores de veículos

BMW - Bayerische Motoren Werke (Fábrica de motores da Baviera)

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento

COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

GM – General Motors

ICMS – Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços

IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

JAC -  Jianghuai Automobile Co. Ltd

MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

OMC – Organização Mundial do Comércio

P&D – Pesquisa e Desenvolvimento

PIB – Produto Interno Bruto

PIS – Programa de Integração Social

STF – Supremo Tribunal Federal

STN – Sistema Tributário Nacional

TIPI - Tabela de Incidência do IPI

1. INTRODUÇAO

A pesquisa teve como objetivo revelar os impactos da medida do governo em reformular o regime automotivo nacional com o objetivo de implementar o PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇAO TECNOLÓGICA E O ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – "INOVAR-AUTO" PARTE DO PROGRAMA "BRASIL MAIOR", INSTITUÍDO PELA LEI 12.715 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012), consistente, basicamente, no sujeito ativo (Governo, especificamente a União), aumentar a alíquota do imposto em até 30 pontos percentuais o IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para veículos importados ou que não atendam a novos requisitos e exigências estabelecidas pelo Governo e descontar até 30% dos que estiverem habilitados no programa que tem por objetivo incentivar a indústria automotiva nacional e analisar o peso do IPI nesse plano que é um imposto essencialmente extrafiscal de regulação da economia, com objetivos de incentivar certos setores industriais, concedendo incentivos e exigindo contrapartidas. Entre os principais setores afetados pela medida, estão as montadoras nacionais, o próprio Governo, consumidores, trabalhadores nacionais e montadoras estrangeiras. Entre as contrapartidas de habilitação do programa estão o atendimento a requisitos, como eficiência energética dos veículos, produção, no Brasil, de ao menos seis etapas de produção, investimento em engenharia e pesquisa, capacitação de trabalhadores e atendimento a exigências do Inmetro.

2. PROBLEMA DE PESQUISA

Partes: 1, 2, 3, 4

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