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d) Devendo ser decido no prazo máximo da 180 dias a contar da data da sua apresentação.
Resposta certa: C
7. Das quatro afirmações que se seguem, apenas três se encontram correctas. Indique qual a que lhe parece errada ou menos correcta.
a) No caso de efectivação da responsabilidade subsidiária, a citação terá de ser obrigatoriamente efectuada pessoalmente;
b) A reclamação graciosa só tem efeito suspensivo sobre o processo executivo, caso seja prestada/constituída garantia que cubra a quantia exequenda e o acrescido, nos termos referidos no n.° 5 do art.° 199.° do CPPT ou ainda nos casos em que, a pedido do interessado, tenha sido dispensada a prestação de garantia;
c) Para que o contribuinte possa apresentar impugnação judicial do acto de pagamento por conta, tem de, prévia e obrigatoriamente, apresentar reclamação graciosa no prazo de 30 dias a contar do dia imediato àquele em que realizou o pagamento indevido.
d) A reclamação graciosa tem por finalidade não só a anulação total ou parcial do acto de liquidação bem como a anulação do indeferimento de reconhecimento de benefícios fiscais.
Resposta certa: D
8. O princípio do duplo grau de decisão administrativa significa que:
a) Qualquer decisão tem de ser tomada pelo menos por dois órgãos da administração tributária;
b) O pedido de reapreciação da decisão deve, salvo lei especial, ser dirigido ao dirigente máximo do serviço ou a quem ele tiver delegado essa competência;
c) As decisões tomadas por qualquer órgão da DGCI no uso de competência própria, delegada ou subdelegada, têm de ser obrigatoriamente confirmadas pelo seu imediato superior hierárquico;
d) Qualquer decisão tomada por qualquer órgão da administração fiscal carece de ser judicialmente confirmada.
Resposta certa: B
9. Sempre que a comunicação de qualquer decisão em matéria tributária não contenha a fundamentação legalmente exigida e a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado:
a) Apresentar reclamação graciosa, no prazo previsto para a impugnação judicial, no sentido de a referida decisão ser considerada nula e de nenhum efeito;
b) Apresentar recurso, no prazo de 15 dias, para o tribunal tributário, no sentido da repetição da notificação com a indicação dos elementos que considera em falta;
c) Requerer, nos prazos indicados nas leis tributárias aplicáveis, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento;
d) Solicitar, junto do serviço de finanças competente, a simples explicação sobre a decisão tomada, das consequências que a mesma implica, bem como do meio de reacção contra a mesma.
Resposta certa: C
TESTE DE 2007.05.24 (TAT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), 3.º Teste, 2.ª Chamada, Versão A
5. O princípio do duplo grau de decisão administrativa significa que:
a) Qualquer decisão tem de ser tomada pelo menos por dois órgãos da administração tributária;
b) Não pode a mesma pretensão do contribuinte ser apreciada sucessivamente por mais de dois órgãos integrando a mesma administração tributária;
c) As decisões tomadas por qualquer órgão da DGCI no uso de competência própria, delegada ou subdelegada, têm de ser obrigatoriamente confirmadas pelo seu imediato superior hierárquico;
d) Qualquer decisão tomada por qualquer órgão da administração fiscal carece de ser judicialmente confirmada.
Resposta certa: B
6. Os recursos hierárquicos devem subir ao mais elevado superior hierárquico do autor do acto, no prazo de 15 dias:
a) Mesmo que o autor do acto recorrido revogue totalmente o acto recorrido;
b) Devendo ser decididos no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua apresentação;
c) Caso o autor do acto recorrido não revogue totalmente o acto praticado, acompanhados do processo a que o acto respeite ou, quando tiverem efeitos meramente devolutivos, com um seu extracto, devendo ser decididos no prazo máximo de 60 dias;
d) As decisões dos órgãos da administração tributária não são susceptíveis de recurso hierárquico.
Resposta certa: C
7. Se através de uma penhora ou de qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão de bens for ofendida a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, qual o meio que este deve accionar para garantir a tutela dos seus direitos e interesses legítimos?
a) Deve deduzir oposição judicial, com fundamento na ilegitimidade da pessoa contra a qual foi promovida a execução fiscal;
b) Deve deduzir o incidente de embargos de terceiros;
c) Deve apresentar no respectivo órgão da execução fiscal um requerimento a pedir a anulação da diligência;
d) Deve apresentar um recurso hierárquico dirigido ao mais alto dirigente do funcionário que praticou a diligência, a solicitar a anulação da mesma.
Resposta certa: B
8. Nas causas judiciais tributárias é obrigatória a constituição de advogado, sempre que o seu valor ultrapasse:
a) O triplo da alçada do tribunal tributário de a instância;
b) O quádruplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância;
c) O quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância;
d) O décuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância.
Resposta certa: D
9. Nos tribunais tributários, qual é o órgão a quem está atribuída, nos termos da lei, a defesa da legalidade, a promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incertos e incapazes?
a) O Ministério Público;
b) O Juiz titular do processo;
c) O Representante da Fazenda Pública;
d) Ao Ministério Público está atribuída a representação dos ausentes, incertos e incapazes e ao Representante da Fazenda Pública a defesa da legalidade e do interesse público.
Resposta certa: A
TESTE DE 2006.10.28 (IT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A
44. Indique qual das seguintes afirmações se encontra correcta:
a) A impugnação judicial será obrigatoriamente apresentada no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto;
b) Em caso de erro na autoliquidação, o contribuinte pode optar por deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial;
c) Findo o prazo de pagamento voluntário, começarão a vencer-se juros compensatórios nos termos das leis tributárias;
d) Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.
Resposta certa: D
45. Em Outubro de 2005, a administração fiscal teve conhecimento de factos que fundamentam o justo receio da diminuição das garantias de cobrança do IRC devido, com referência ao exercício de 2005, pela empresa Informática, Lda. Em acção de inspecção efectuada de imediato a esta empresa, verificou-se que tinham sido contabilizadas diversas alienações de bens do activo imobilizado de que resultavam mais-valias fiscais, imputáveis àquele exercício, no montante de á,¬ 5.000.000.
Indique a partir de que data o representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens que garantam o pagamento do imposto relativo ao exercício em causa:
a) De imediato;
b) A partir do final do respectivo período de tributação;
c) A partir da data limite para a entrega da respectiva declaração de rendimentos;
d) A partir da data da respectiva liquidação do IRC.
Resposta certa: B
TESTE DE 2006.10.14 (TAT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A
5. A empresa A, Lda., com sede em Braga, sujeito passivo de IRC, apresentou, dentro do prazo, a sua declaração de rendimentos respeitante ao exercício do ano de 2005. Após conferência da referida declaração por parte do seu técnico oficial de contas, verificou-se que foi cometido um erro na autoliquidação, que originou o pagamento de imposto em excesso.
Como poderá a referida empresa defender os seus interesses?
a) Na medida em que se trata de erro na autoliquidação imputável ao sujeito passivo, não poderá reagir contra o acto tributário de liquidação;
b) Poderá impugnar judicialmente o acto tributário, mas com a condição prévia de apresentar, no prazo de dois anos a contar da apresentação da declaração, reclamação graciosa dirigida ao órgão periférico regional da administração fiscal;
c) Como se trata de erro praticado na declaração que serviu de base à autoliquidação do imposto, pode impugnar directamente a liquidação para o Tribunal Tributário, visto que se verifica a existência de erro imputável aos serviços da administração fiscal;
d) Não pode reagir contra a liquidação, uma vez que, sendo a mesma da sua responsabilidade, ela é definitiva e inalterável.
Resposta certa: B
6. Salvo disposição em contrário das leis tributárias, o recurso hierárquico das decisões dos órgãos da administração tributária tem natureza:
a) Meramente facultativa e efeito devolutivo;
b) Meramente facultativa e efeito suspensivo
c) Obrigatória e efeito suspensivo;
d) Obrigatória e efeito devolutivo
Resposta certa: A
7. Se, através de uma penhora ou de qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão de bens, for ofendida a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, qual o meio que este deve accionar para garantir a tutela dos seus direitos e interesses legítimos?
a) Deve deduzir oposição judicial com fundamento na ilegitimidade da pessoa contra a qual foi promovida a execução fiscal;
b) Deve deduzir o incidente de embargos de terceiros;
c) Deve apresentar no respectivo órgão da execução fiscal um requerimento a pedir a anulação da diligência;
d) Deve apresentar um recurso hierárquico dirigido ao mais alto dirigente do funcionário que praticou a diligência, a solicitar a anulação da mesma.
Resposta certa: B
8. Qual a finalidade da citação do executado no processo de execução fiscal?
a) A citação destina-se a dar conhecimento ao executado da existência da dívida, de qual o seu montante e origem, bem como da data em que se inicia o prazo de pagamento voluntário;
b) A citação destina-se a dar conhecimento ao executado da instauração da execução e a comunicar-lhe qual o prazo de pagamento e de oposição, bem como o prazo para, querendo, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento;
c) A citação destina-se a dar conhecimento ao executado do prazo que lhe é concedido para apresentar reclamação ou impugnação judicial com fundamento na ilegalidade da liquidação do imposto;
d) Nenhuma das respostas anteriores está correcta.
Resposta certa: B
9. A administração tributária pode aceder, sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, a documentos bancários, quando existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado.
Os actos praticados pelo Director-Geral dos Impostos ao abrigo da competência que lhe é atribuída em sede de derrogação do sigilo bancário:
a) São passíveis de recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da Administração Pública;
b) São susceptíveis de recurso judicial, a interpor junto do Ministério Público da comarca da residência fiscal do contribuinte;
c) São susceptíveis de recurso para o tribunal tributário da área do domicílio fiscal do contribuinte;
d) Trata-se de uma medida discricionária do Director-Geral dos Impostos e, como tal, insusceptível de qualquer recurso, quer hierárquico, quer judicial.
Resposta certa: C
TESTE DE 2006.09.14 (TAT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A, 2.º Teste, 2.ª Chamada
GRUPO 2 - Código de Procedimento e Processo Tributário
7. Sempre que a comunicação de qualquer decisão em matéria tributária não contenha a fundamentação legalmente exigida e a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado:
a) Apresentar reclamação graciosa, no prazo previsto para a impugnação judicial, no sentido de a referida decisão ser considerada nula e de nenhum efeito;
b) Apresentar recurso, no prazo de 15 dias, para o tribunal tributário, no sentido da repetição da notificação com a indicação dos elementos que considera em falta;
c) Requerer, nos prazos indicados nas leis tributárias aplicáveis, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento;
d) Solicitar, junto do serviço de finanças competente, a simples explicação sobre a decisão tomada, das consequências que a mesma implica, bem como do meio de reacção contra a mesma.
Resposta certa: C
8. A sociedade Alfa & Beta, Lda., que vem exercendo normalmente a sua actividade, foi citada num processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de dívidas de IRS (respeitantes a retenções na fonte não entregues), IRC (resultante do exercício da sua actividade) e IVA (repercutido e recebido dos seus clientes).
Totalizando a quantia exequenda nos referidos processos a importância de á,¬ 89.000,00 (mil unidades de conta) e encontrando-se a decorrer o prazo para a oposição, a sociedade indicada requereu o pagamento da dívida em prestações. Nestas condições:
a) O pedido de pagamento em prestações deve ser autorizado, sendo a competência para essa autorização do órgão da execução fiscal;
b) O pedido de pagamento em prestações pode ser autorizado apenas com referência ao IRC, em virtude de não se tratar de imposto retido na fonte nem de dívidas tributárias e recursos próprios comunitários ou repercutidas a terceiros, sendo a autoridade competente para a decisão, atento o valor da quantia exequenda em dívida, o órgão periférico regional da administração tributária;
c) O pedido de pagamento em prestações pode ser autorizado pelo órgão da execução fiscal, apenas com referência ao IRC, em virtude de não se tratar de imposto retido na fonte, nem de dívidas tributárias de recursos próprios comunitários ou repercutidas a terceiros;
d) O pedido de pagamento em prestações pode ser autorizado, sendo competente para essa autorização o órgão da execução fiscal.
Resposta certa: B
9. O pagamento por conta é susceptível de impugnação judicial com fundamento em erro nos pressupostos da sua existência ou do seu quantitativo quando determinado pela administração tributária:
a) A referida impugnação judicial deve ser interposta no prazo de 90 dias contados do termo do prazo para pagamento voluntário do pagamento por conta;
b) A referida impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo, se o fundamento consistir na sua nulidade;
c) A referida impugnação judicial deve ser interposta no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do art. 102.º do CPPT;
d) A referida impugnação do pagamento por conta depende de prévia reclamação graciosa para o órgão periférico local da administração tributária competente, no prazo de 30 dias após o pagamento indevido.
Resposta certa: D
10. A garantia prestada para suspender a execução fiscal em caso de apresentação de reclamação graciosa caduca:
a) No prazo de seis meses, quando o atraso na decisão da reclamação resultar de motivo imputável ao reclamante;
b) No prazo de um ano, acrescido de seis meses quando houver recurso a prova pericial, se a reclamação graciosa não for decidida nesse período de tempo;
c) No prazo de três anos, se a reclamação graciosa não for resolvida nesse período;
d) No prazo de seis meses se entretanto a reclamação graciosa não for decidida nesse período.
Resposta certa: B
11. No processo de execução fiscal têm legitimidade para beneficiar do pagamento em prestações:
a) Apenas o executado pode requerer autorização para pagamento da dívida em prestações;
b) Uma vez que o pagamento em prestações é um direito de todo e qualquer devedor, qualquer interessado que invoque a qualidade de gestor de negócios pode beneficiar do pagamento em prestações, desde que apresente as necessárias garantias do pagamento integral da dívida e do acrescido;
c) O executado e ainda um terceiro que assuma a dívida, prove interesse legítimo ou obtenha autorização para o efeito do devedor e preste garantia através de um dos meios previstos na lei;
d) O pagamento em prestações pode ser requerido pelo próprio executado ou por quem se pretenda sub-rogar nos direitos da Fazenda Púbica, caso prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indique qual o montante da dívida que pretende pagar e dos respectivos juros de mora, devendo, em caso de deferimento do pedido, responsabilizar-se também pelas custas do processo.
Resposta certa: C
12. Independentemente do procedimento contra-ordenacional a que haja lugar, a administração tributária solicitará à conservatória de registo competente, a instauração dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação das sociedades:
a) Cuja declaração de rendimentos evidencie não desenvolverem actividade efectiva por um período de dois anos consecutivos;
b) Cuja declaração de rendimentos evidencie não desenvolverem actividade efectiva por um período de três anos consecutivos;
c) Cuja declaração de rendimentos evidencie não desenvolverem actividade efectiva por um período de quatro anos consecutivos;
d) Cuja declaração de rendimentos evidencie não desenvolverem actividade efectiva por um período de cinco anos consecutivos.
Resposta certa: A
TESTE DE 2006.05.20 (TAT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A
7. Nas causas judiciais tributárias é obrigatória a constituição de mandatário judicial, sempre que a referida causa ultrapasse:
a) O triplo da alçada do tribunal tributário de 1 a instância;
b) O quádruplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância;
c) O quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância;
d) O décuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância.
Resposta certa: D
8. Tendo a execução fiscal por finalidade a cobrança coerciva das dívidas ao Estado e a outras entidades colectivas de direito público definidas por lei, pode a mesma ser promovida e desenvolvida pela seguinte entidade:
a) Pela Direcção-Geral dos Impostos, na pessoa do seu Director-Geral, que pode delegar as suas funções em funcionários devidamente qualificados para o efeito;
b) Pela Direcção-Geral do Tesouro, na pessoa do seu Director-Geral, que pode delegar as suas funções em funcionários devidamente qualificados para o efeito;
c) Pelo chefe do serviço local de finanças, enquanto órgão da execução fiscal, entidade em quem está personalizado o serviço periférico local da administração fiscal referido no CPPT;
d) Uma vez que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, a execução deve ser promovida pelo Representante da Fazenda Pública.
Resposta certa: C
9. Sempre que a comunicação de qualquer decisão em matéria tributária não contenha a fundamentação legalmente exigida e a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado:
a) Requerer, nos prazos indicados nas leis tributárias aplicáveis, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento;
b) Apresentar reclamação graciosa, no prazo previsto para a impugnação judicial, no sentido de a referida decisão ser considerada nula e de nenhum efeito;
c) Apresentar, no prazo de 30 dias a contar da notificação, recurso dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância, no sentido da repetição da notificação, com a indicação dos elementos em falta;
d) Solicitar, junto do serviço de finanças da área do seu domicílio fiscal, explicação concreta sobre a decisão tomada, bem como das consequências que a mesma implica.
Resposta certa: A
10. Ao Director de Finanças, na qualidade de Representante da Fazenda Pública, incumbe:
a) Recorrer sempre de todas as decisões que sejam desfavoráveis à administração fiscal;
b) Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública, na posição de recorrente ou recorrida, junto dos tribunais tributários;
c) Representar a administração fiscal em qualquer instância judicial, seja em tribunais cíveis, criminais, administrativos, tributários, ou em qualquer outro local;
d) Representar a administração fiscal sempre que estejam em causa processos de valor superior a á,¬ 12.780,00.
Resposta certa: B
11. Das afirmações a seguir indicadas, apenas uma está integralmente correcta. Assinale-a:
a) Das decisões do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Braga cabe sempre recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte;
b) Da decisão do Tribunal Central Administrativo cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;
c) Das decisões em sede de processo de impugnação judicial apenas cabe recurso para tribunal superior se a matéria em litígio for exclusivamente de direito;
d) Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de 1.ª instância.
Resposta certa: D
12. A administração tributária deve solicitar, junto do representante do Ministério Público legalmente competente, a dissolução judicial das sociedades que:
a) Não apresentem as suas declarações de rendimentos durante um período superior a 2 anos;
b) Não desenvolvam qualquer actividade efectiva durante um período superior a 3 anos;
c) Não apresentem as suas declarações de rendimentos durante um período superior a 3 anos;
d) Não apresentem as suas declarações de rendimentos e não exerçam actividade durante um período superior a 4 anos.
Resposta certa: A
TESTE DE 2006.05.06 (IT nível 1 para o nível 2 do Grau 4) Versão A
26. De acordo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos casos de notificação por carta registada com aviso de recepção, se este não vier assinado pelo destinatário e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal:
a) A notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada sem aviso de recepção;
b) A notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção;
c) A notificação considera-se efectuada no 3.° dia útil posterior ao do registo ou no 1.0 dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;
d) A notificação considera-se efectuada na data da devolução do aviso de recepção.
Resposta certa: B
27. Uma declaração de substituição, apresentada para além do prazo legal, de que resulte imposto inferior ao anteriormente apurado:
a) É sempre convolada em reclamação graciosa da liquidação, notificando-se o sujeito passivo da decisão;
b) Produz sempre efeitos, independentemente da data da sua apresentação;
c) É sempre arquivada por não haver qualquer prejuízo para o Estado;
d) Produz efeitos, quando tenha sido apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação.
Resposta certa: D
Artigo 59.º al. b) II
28. A detecção de impostos retidos e não entregues fundamentou o decretamento de um arresto de bens na pendência de um procedimento de inspecção.
Poderá a data da conclusão do procedimento de inspecção ser determinante para a caducidade de tal arresto?
a) Sim, se o procedimento de inspecção tiver demorado mais de seis meses em consequência da prorrogação, nos termos legais, do prazo para a sua conclusão;
b) Não, porque, depois do decretamento do arresto, a caducidade do mesmo não depende da conclusão do procedimento de inspecção;
c) Sim, sempre que o relatório de inspecção seja notificado para além do prazo de 90 dias a contar da data do decretamento do arresto;
d) Sim, se a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar do decretamento do arresto e já tiver terminado o prazo legal para conclusão do procedimento de inspecção.
Resposta certa: D
29. Em 2004, os prejuízos fiscais acumulados da sociedade Aquarela, SA totalizavam o montante global de á,¬ 500 000. Em 09.01.2006, a sociedade foi notificada, pelo serviço competente, da redução daqueles prejuízos em á,¬ 100 000, em resultado de uma correcção às amortizações contabilizadas no exercício de 2003, por não estarem de acordo com o Decreto Regulamentar n.° 2/90, de 12 de Janeiro. Em 19.04.2006, não concordando com as correcções efectuadas, a sociedade pretendeu reagir nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Em 19.04.2006, que meios de defesa poderia a sociedade utilizar?
a) Deduzir impugnação em virtude de aquele acto tributário não ter dado origem a qualquer liquidação;
b) Deduzir reclamação graciosa para anular total ou parcialmente o acto tributário notificado;
c) Recorrer hierarquicamente, atendendo ao princípio do duplo grau de decisão;
d) Já não tinha qualquer meio para reagir, por estarem ultrapassados todos os prazos legais.
Resposta certa: B
Passaram 99 dias
Artigo 70.º n.º 1
Artigo 102.º n.º 1 al. b)
30. Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a liquidação dos tributos com base em quaisquer disposições antiabuso depende da abertura de procedimento próprio, no prazo de:
a) Três anos após a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições antiabuso;
b) Até ao fim do prazo legal para liquidação dos impostos;
c) 90 dias após a data limite para a entrega da declaração de rendimentos relativa ao período em que ocorreu a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições antiabuso;
d) Até ao final do terceiro exercício seguinte àquele em que se verificou a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições antiabuso.
Resposta certa: A
Artigo 63.º n.º 3
TESTE DE 2006.02.18 (TAT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A
6. A administração tributária pode aceder, sem dependência de autorização judicial, a documentos bancários, na situação de recusa de exibição ou de autorização para a sua consulta, quando existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado.
Os actos praticados pelo Director-Geral dos Impostos ao abrigo da competência que lhe é atribuída em sede de derrogação do sigilo bancário:
a) São passíveis de recurso hierárquico para o Ministro das Finanças;
b) São susceptíveis de recurso judicial, a interpor junto do Ministério Público da comarca da residência fiscal do interessado;
c) São susceptíveis de recurso judicial para o tribunal tributário de 1.ª instância;
d) Trata-se de uma medida discricionária do Director-Geral dos Impostos e, como tal, insusceptível de qualquer recurso, quer hierárquico, quer judicial.
Resposta certa: C
7. O pagamento por conta é susceptível de impugnação judicial com fundamento em erro sobre os pressupostos da sua existência ou do seu quantitativo quando determinado pela administração tributária.
a) O prazo para a interposição da referida impugnação é de um ano, a contar da data do pagamento, se o fundamento consistir na inexistência, total ou parcial, do facto tributário;
b) A impugnação do pagamento por conta depende de prévia reclamação graciosa para o órgão periférico local da administração tributária competente, no prazo de 30 dias após o pagamento indevido, e caso a reclamação seja expressamente indeferida, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias, impugnar o acto nos mesmos termos que do acto da liquidação;
c) O prazo para a interposição da reclamação graciosa é de 90 dias, a contar da data do pagamento voluntário da prestação tributária;
d) Em caso de indeferimento expresso da reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação do indeferimento.
Resposta certa: B
8. A garantia prestada para suspender a execução fiscal em caso de apresentação de reclamação graciosa caduca:
a) No prazo de três anos, se a reclamação não for resolvida nesse período de tempo;
b) No prazo de um ano, acrescido de seis meses quando houver recurso a prova pericial, se a reclamação não for decidida nesse período de tempo;
c) No prazo de seis meses, se a reclamação não for decidida pelo órgão da administração competente;
d) No prazo de seis meses, quando o atraso na decisão resultar de motivo imputável ao reclamante.
Resposta certa: B
TESTE DE 2006.02.11 (IT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A
41. SANTOS, SA., reteve, em Agosto de 2004, TRS sobre rendimentos pagos aos seus trabalhadores no montante de á,¬ 50 000,00, que entregou em 20 de Setembro do mesmo ano, através de guia no valor de á,¬ 60.000,00.
Tendo, em 30/11/2005, verificado o erro na entrega de imposto superior ao retido, que meios de defesa pode utilizar para poder ser ressarcido do imposto indevidamente entregue:
a) Impugnação Judicial dirigida ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal;
b) Recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças;
c) Reclamação graciosa dirigida ao Dirigente do Órgão Periférico Regional da Administração Tributária;
d) Não tem meios de defesa por terem decorrido os prazos legais.
Resposta certa: C
44. Joaquim, Inspector Tributário na Direcção de Finanças de Lisboa, no exercício das suas funções, detectou que a empresa XAVIER, SA., é devedora ao Estado de IRS retido e não entregue. Para desencadear o mecanismo da providência cautelar do arresto, o referido funcionário deverá:
a) Requerer tal acto ao Ministério Público do Tribunal Judicial da área da sede da empresa;
b) Solicitar ao Representante da Fazenda Pública para requerer arresto junto do Ministério Público do Tribunal Judicial da comarca competente;
c) Não podia solicitar o arresto ao Representante da Fazenda Pública, para este requerer o mesmo junto do Tribunal Administrativo Fiscal, em virtude de não ter provado o fundado receio da diminuição da garantia da cobrança do crédito;
d) Solicitar o arresto ao Representante da Fazenda Pública, para este requerer o mesmo junto do Tribunal Administrativo Fiscal, mesmo não tendo feito a prova do fundado receio da diminuição da garantia da cobrança do crédito.
Resposta certa: D
45. Manuel exerce a actividade de «comércio a retalho de produtos de higiene», encontrando-se colectado em IRS, categoria B.
Em resultado de um procedimento inspectivo, foram-lhe efectuadas correcções de natureza aritmética, que provocaram a alteração dos elementos por si declarados, nos termos e na forma dos n.ºs 4 e 5 do artigo 65.° do Código do IRS. Contra a alteração efectuada, nos termos da disposição citada, que meio de defesa Manuel pode utilizar:
a) Apresentar reclamação graciosa/impugnação judicial nos termos do CPPT;
b) Apresentar recurso hierárquico nos termos do CPPT;
c) Solicitar a revisão da matéria tributável nos termos do artigo 91.° da LGT;
d) Não tem meios de defesa contra o acto.
Resposta certa: D
TESTE DE 2005.11.05 (TAT nível 2 para o nível 3 do Grau 2), Versão A
6. Sempre que a comunicação de qualquer decisão em matéria tributária não contenha a fundamentação legalmente exigida e a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado:
a) Apresentar reclamação graciosa, no prazo previsto para a impugnação judicial, no sentido de a referida decisão ser considerada nula e de nenhum efeito;
b) Apresentar, no prazo de 30 dias a contar da notificação, recurso dirigido ao Tribunal Tributário de 1 a Instância, no sentido da repetição da notificação, com a indicação dos elementos em falta;
c) Solicitar, junto do Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal, explicação concreta sobre a decisão tomada, bem como das consequências que a mesma implica;
d) Requerer, nos prazos indicados nas leis tributárias, a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento.
Resposta certa: D
Artigo 37.º
7. No processo de execução fiscal têm legitimidade para beneficiar do pagamento em prestações:
a) Apenas o executado pode requerer autorização para pagamento da dívida em prestações;
b) O executado e ainda um terceiro que assuma a dívida, prove interesse legítimo ou obtenha autorização para o efeito por parte do devedor e preste garantia através de um dos meios previstos na lei;
c) Uma vez que o pagamento em prestações é um direito de todo e qualquer devedor, qualquer interessado que invoque a qualidade de gestor de negócios pode beneficiar do pagamento em prestações, desde que apresente garantias do pagamento integral da dívida;
d) O pagamento em prestações pode ser requerido pelo próprio executado ou por quem pretenda sub-rogar-se nos direitos da Fazenda Pública, caso prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indique qual o montante da dívida a pagar e dos respectivos juros de mora, devendo, em caso de deferimento do pedido, responsabilizar-se também pelo pagamento das custas do processo.
Resposta certa: B
Artigo 196.º
8. Indique qual das seguintes afirmações lhe parece mais correcta:
a) O arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário é sempre possível, desde que em acção levada a efeito pelos serviços de inspecção tributária se verifique que os bens pertencentes aos mesmos são insuficientes para pagamento das dívidas;
b) O arresto de bens do devedor de tributos ou do responsável solidário ou subsidiário é sempre possível, desde que se verifique, simultaneamente, fundado receio da diminuição da garantia de cobrança de créditos tributáveis e que o tributo esteja liquidado ou em fase de liquidação;
c) O arresto de bens do devedor originário e dos responsáveis solidários e subsidiários é sempre possível no processo de execução fiscal, quando se preveja o perigo de dissipação de bens com a intenção de frustrar a penhora;
d) O arresto de bens do devedor originário e dos responsáveis solidários e subsidiários é sempre possível, desde que estejam em causa dívidas contraídas por falta de entrega nos cofres do Estado de impostos repercutidos a terceiros ou retidos na fonte.
Resposta certa: B
Artigo 136.º
9. A sociedade Alfa, que vem exercendo normalmente a sua actividade, tem pendentes vários processos de execução fiscal por dívidas de IRS (respeitante às retenções na fonte não entregues), IRC e IVA.
A quantia exequenda nos referidos processos de execução fiscal totaliza o valor de á,¬ 89.000,00 (mil unidades de conta).
No decurso do prazo de oposição, a referida sociedade, representada por um dos seus sócios gerentes, requereu o pagamento da dívida em prestações.
a) O referido pedido deve ser autorizado, desde que a devedora apresente garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente;
b) O pedido de pagamento em prestações pode ser autorizado, sendo a competência para essa autorização do órgão da execução fiscal;
c) O pedido de pagamento em prestações pode ser autorizado pelo órgão da execução fiscal, apenas com referência ao IRC, em virtude de não se tratar de impostos retidos na fonte nem de dívidas tributárias de recursos próprios comunitários ou repercutidas a terceiros;
d) O pedido de pagamento em prestações pode ser autorizado apenas com referência ao IRC, em virtude de não se tratar de impostos retidos na fonte nem de dívidas tributárias de recursos próprios comunitários ou repercutidas a terceiros, sendo competente para a decisão, atento o valor da quantia exequenda em dívida, o órgão periférico regional da administração tributária.
Resposta certa: D
10. O pagamento por conta é susceptível de impugnação judicial com fundamento em erro sobre os pressupostos da sua existência ou do seu quantitativo, quando determinado pela administração tributária.
a) O prazo para a interposição da referida impugnação é de um ano, a contar da data do pagamento, se o fundamento consistir na inexistência, total ou parcial, do facto tributário;
b) O prazo para a interposição da referida impugnação é de 90 dias, a contar da data do pagamento voluntário da prestação tributária;
c) A impugnação do pagamento por conta depende de prévia reclamação graciosa para o órgão periférico local da administração tributária competente, no prazo de 30 dias após o pagamento indevido, e caso a reclamação seja expressamente indeferida, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias, impugnar o acto, nos mesmos termos que do acto de liquidação;
d) Em caso de indeferimento da reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação.
Resposta certa: C
TESTE DE 2005.10.08 (TAT nível 1 para o nível 2 do Grau 2), Versão A
6. Uma determinada empresa tem pendentes vários processos de execução fiscal por dívidas de IRS retido aos seus trabalhadores e não entregue nos cofres do Estado, IRC respeitante a liquidações adicionais resultantes de uma acção de inspecção efectuada pelos competentes serviços tributários e IVA. Após a citação efectuada e no decurso do prazo para oposição, requereu o pagamento da mencionada dívida em prestações:
a) O pedido de pagamento em prestações pode ser deferido desde que o contribuinte apresente garantia idónea;
b) O pedido apenas pode ser deferido no que respeita às dívidas de IRS e IRO por não se tratar de dívidas de recursos próprios comunitários;
c) O pedido de pagamento em prestações só pode ser deferido relativamente ao IRC, em virtude de não se tratar de dívidas de recursos próprios comunitários nem de dívidas resultantes de impostos retidos na fonte ou legalmente repercutidos a terceiros;
d) Nenhuma das respostas anteriores se encontra correcta.
Resposta certa: C
Artigo 196.º
7. Das seguintes afirmações só uma está correcta. Indique-a:
a) As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no local do seu domicílio, aplicando-se as regras \sobre a citação pessoal;
b) As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, salvo se a notificação tiver em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, em que será enviada carta ao próprio interessado, na qual deve ser indicada a data, o local e o motivo da comparência;
c) As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário e que tenham em vista a prática pelo interessado de um acto pessoal, serão feitas na pessoa do mandatário e no seu escritório, ficando este obrigado a transmitir ao interessado, por carta registada, o local, a data e o motivo da comparência;
d) As notificações aos interessados que, tenham constituído mandatário, devem ser sempre efectuadas ao interessado pessoalmente, seguindo as regras da citação, e ao seu mandatário, através de carta registada com aviso de recepção.
Resposta certa: B
Artigo 40.º
8. Em processo de execução fiscal e findo o prazo posterior à citação, deve o funcionário a quem foi distribuído o processo verificar se foi efectuado o pagamento e, em caso negativo:
a) Convidar o executado a indicar os bens que lhe pertencem e, de entre estes, designar aqueles que pretende que sejam penhorados;
b) Submeter o processo a despacho do chefe do serviço de finanças para que este verifique da oportunidade de se proceder à penhora de bens do executado, uma vez que podem existir outros processos com carácter de urgência;
c) Passar de imediato mandado de penhora, independentemente de despacho do chefe do serviço de finanças, procedendo ao seu cumprimento no prazo de 15 dias, se outro não for determinado pelo órgão de execução fiscal ao assinar o mandado;
d) Se, no acto da penhora, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens que se pretende penhorar não pertencem ao executado, deve o funcionário encarregue de concretizar a penhora abster-se de penhorar esses bens, por se traduzir numa diligência sem qualquer resultado prático.
Resposta certa: C
9. A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo fixado no n.° 1 do artigo 102.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, excepto:
a) Se o imposto não estiver pago, caso em que a reclamação pode ser apresentada a todo o tempo;
b) Quando tenha como fundamento a inexistência de facto tributário, a violação das normas de incidência tributária, ou a interpretação de benefícios fiscais, a reclamação pode ser apresentada a todo o tempo;
c) O prazo será de um ano a contar da data em que o reclamante teve conhecimento da existência de qualquer facto que não foi possível invocar nos prazos previstos na disposição legal invocada;
d) O prazo será de um ano se o fundamento da reclamação consistir em preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário.
Resposta certa: D
Artigo 70.º
10. Em processo de execução fiscal, com o pedido de pagamento em prestações deve ser oferecida garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, seguro-caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. A referida garantia:
a) Deve ser calculada tendo em conta o valor da dívida e acrescido, incluindo as custas do processo e deve cobrir todo o tempo que foi concedido para efectuar o pagamento;
b) Deve ser calculada e prestada pelo valor da dívida e acrescido, sendo por isso necessário elaborar um plano que permita determinar o máximo número de prestações a conceder e consequentemente o cálculo dos juros que se mostrarão devidos até ao integral pagamento;
c) Deve ser constituída para cobrir todo o período de tempo que for concedido para efectuar o pagamento integral da quantia exequenda, das custas até à data do pedido e dos juros de mora devidos por todo o período de atraso no pagamento, acrescidos de 25%;
d) Deve ser prestada pelo valor da dívida exequenda, dos juros de mora até ao termo do prazo de pagamento com o limite de 5 anos e das custas do processo calculadas até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores e deve ser constituída para cobrir todo o período de tempo que for concedido para efectuar o pagamento, acrescido de três meses.
Resposta certa: D
Artigo 199.º
TESTE DE 2005.10.01 (IT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A
43. Desde 2001 que a empresa XPTO, SA não cumpre com as suas obrigações fiscais, nomeadamente a entrega das declarações de IRC e IVA. Apura-se que a empresa em questão somente existe com o intuito de emitir facturação falsa. O funcionário que detecta tal situação pode:
a) Solicitar ao Representante do Ministério Público do tribunal judicial competente a dissolução da Sociedade;
b) Solicitar ao Tribunal Administrativo Tributário a sua dissolução;
c) Judicialmente não pode ter qualquer actuação, devendo somente levantar os autos de notícia;
d) Pode levantar os autos de notícia em co-arguição com os utilizadores das facturas detectadas, mas judicialmente não pode pedir a sua dissolução.
Resposta certa: A
Artigo 83.º
TESTE DE 2005.07.16 (TAT e IT nível 1 para o nível 2 do Grau 4), Versão A
49. Em processo de execução fiscal, o direito de remição:
a) Nunca pode ser aceite nem reconhecido;
b) É de reconhecimento discricionário do chefe do serviço de finanças;
c) É reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil;
d) Não prevalece sobre o direito de preferência;
Resposta certa: C
Artigo 258.º
60. Prestado seguro-caução no âmbito da reclamação graciosa para suspensão da execução fiscal, verifica-se a caducidade daquela garantia se:
a) No prazo de 30 dias não se verificar a apresentação de impugnação judicial;
b) A reclamação não for decidida pelo Órgão competente, no prazo de 6 meses;
c) A reclamação não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição e não houver recurso a prova pericial;
d) Não for proferida decisão no prazo de doze meses quando o atraso resultar de motivo imputável ao reclamante.
Resposta certa: C
Autor:
Arlindo Bispo
arlindo.bispo[arroba]netvisao.pt
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