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Aspectos Introdutórios.
Acompanhando a linha evolutiva do Estado de Direito, também
a noção de função jurisdicional tem passado
por inúmeras vicissitudes. Sob uma perspectiva orgânica, o seu
aparecimento certamente está associado à edição,
na Grã-Bretanha, do Act of Settlement, de 1701, que garantiu a
independência e a correlata autonomia existencial dos órgãos
jurisdicionais, colocando-os acima da vontade livre da Coroa.
Não é por outra razão que Locke, poucos
anos antes, ao desenvolver o alicerce teórico da Glorious Revolution
de 1689, concebeu o poder de julgar sob uma ótica eminentemente funcional,
concentrando no órgão representativo do Estado (v.g.: o
rei) o exercício das funções administrativa e judicial:
reconhecia-se a divisão funcional do poder, não a orgânica.
Já Montesquieu, escrevendo em momento posterior ao Act of Settlement
e utilizando as instituições inglesas como referencial, aperfeiçoou
a construção de Locke e traçou as linhas estruturais da
clássica tripartição do poder, consagrando-a também
sob o prisma orgânico.
Montesquieu, no entanto, atribuiu ao Judiciário um papel
invisível e neutro - que bem se refletia na célebre frase de que
o "juiz não é senão a boca que pronuncia as palavras
da lei", "não podendo moderar-lhe a força nem
o vigor". Ante a neutralidade atribuída ao juiz, era inconcebível
o exercício de atividade outra que não a de mera subsunção,
o que afastava a realização de qualquer operação
valorativa que terminasse por adequar a norma aos influxos sociais. O juiz deveria
seguir a "letra da lei" e os entendimentos do juiz deveriam
ser fixos, de modo que nunca fossem mais do que um texto preciso da lei, concepção
que se mostrava necessária por ser o Poder Judiciário "um
poder terrível entre os homens". Somente o Legislativo, especificamente
o Corpo dos Nobres, poderia valer-se da eqüidade ao apreciar as matérias
jurisdicionais que lhe eram atribuídas (v.g.: julgar os aristocratas
e as demais figuras preeminentes), o que decorreria de sua participação
na produção normativa, tendo autoridade para "moderar
a lei em favor da lei, pronunciando-se menos rigorosamente que ela".
Esse dualismo de jurisdição caracterizava o sistema constitucional
inglês à época, sendo justificável por ser "necessário
que os juízes sejam da condição social do acusado ou seus
pares".
A exemplo de Locke, também Montesquieu concebera a teoria
da separação dos poderes como uma forma de preservação
da liberdade contra o arbítrio. Ambos, no entanto, além de prestigiarem
a dicotomia entre o Legislativo e o Executivo, dispensavam uma importância
secundária ao Judiciário: Locke sequer concebeu um poder autônomo,
integrando a função de julgar num universo mais amplo, o de executar
a lei; Montesquieu, apesar de prestigiar a existência de um poder autônomo
encarregado da função jurisdicional, apressava-se em realçar
a necessidade de o Judiciário manter-se adstrito à "letra
da lei".
Essa breve notícia histórica permite visualizar,
com relativa clareza, as profundas mutações de natureza inter
e intra-orgânica que se operaram nas estruturas políticas de poder,
em especial na função jurisdicional.
