Exame de ordem, autonomia universitária e liberdade de exercício profissional

Enviado por Fernando Lima


  1. Os fatos
  2. As dúvidas
  3. O Exame de Ordem não é capaz de avaliar
  4. As Comissões de Exame de Ordem sem experiência didática
  5. A liberdade do exercício profissional
  6. Bacharel ou advogado?
  7. Concurso público?
  8. A incompetência da OAB
  9. A avaliação dos bacharéis
  10. O desafio
  11. O exame dos médicos
  12. O estelionato educacional
  13. A reserva de mercado
  14. O Exame de Ordem é inconstitucional, injusto e arbitrário
  15. Considerações Finais

         1. OS FATOS

             Em um dos últimos Exames de Ordem da OAB/PA, o de maio do ano passado, tivemos o maior índice de reprovação de todos os tempos. Dos 663 bacharéis, formados pelos nossos cursos jurídicos, que se submeteram às provas da OAB, na esperança de conquistarem o direito de exercer a advocacia, apenas 116 foram aprovados. Em decorrência desse péssimo resultado, com um índice de reprovação de 81,9%, os dirigentes da nossa OAB repetiram o diagnóstico de sempre, que costuma ser divulgado, à exaustão, em todo o Brasil: a culpa é da massificação do ensino, da criação exagerada de novos cursos jurídicos e da falta de empenho dos estudantes.

             Em Cascavel, no Paraná, também em maio de 2005, o resultado foi ainda mais escabroso, porque menos de 3% dos bacharéis foram aprovados. Dos 470 inscritos em Cascavel, apenas 11, de acordo com o exame da OAB, têm condições de exercer a advocacia.

             No primeiro exame de 2006, da OAB/PA, cujos resultados foram agora divulgados, houve uma pequena melhora, porque foram reprovados "apenas" 80,37% dos candidatos.

             O Presidente da OAB nacional, Roberto Busato, declarou, em entrevista à imprensa (Diário do Pará, 20.05.2006), que a política adotada, no ensino de Direito no Brasil, é "uma trapaça aos alunos, à família desses estudantes e à sociedade em geral" e que "a maior prova da decadência da graduação no país são os índices de reprovação no exame da Ordem, que chega a mais de 70%."

             O problema, disse ele, "não está na aplicação da prova, mas no ensino do Direito no Brasil. Existem cursos em que o estudante passa cinco anos na faculdade e não faz uma prova, uma avaliação. Em alguns lugares a situação é pior, a concorrência no vestibular é de um para uma vaga. Os estudantes passam com qualquer nota. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) precisa ser mais eficaz e reverter esse quadro."

             Realmente, em todo o Brasil, os índices de reprovação nos exames da OAB alcançaram índices inaceitáveis. Mas será que o diagnóstico da OAB está correto? Será que o Exame de Ordem avalia, realmente, a capacidade profissional dos bacharéis? E será que a OAB tem competência para isso? Ou esse Exame estará sendo utilizado como um instrumento para a efetivação de uma reserva de mercado, em favor dos advogados já estabelecidos?

             De acordo com as previsões da OAB, publicadas na imprensa, sabe-se que "nos próximos anos serão despejados no mercado de trabalho 120 mil novos bacharéis, o mesmo número de advogados em atividade na Inglaterra. Atualmente, já existe uma enorme saturação do mercado".

 

 


Página seguinte 


As opiniões expressas em todos os documentos publicados aqui neste site são de responsabilidade exclusiva dos autores e não de Monografias.com. O objetivo de Monografias.com é disponibilizar o conhecimento para toda a sua comunidade. É de responsabilidade de cada leitor o eventual uso que venha a fazer desta informação. Em qualquer caso é obrigatória a citação bibliográfica completa, incluindo o autor e o site Monografias.com.