1. Os fatos
2. As dúvidas
3. O Exame de Ordem não é capaz de avaliar
4. As Comissões de Exame de Ordem sem experiência didática
5. A liberdade do exercício profissional
6. Bacharel ou advogado?
7. Concurso público?
8. A incompetência da OAB
9. A avaliação dos bacharéis
10. O desafio
11. O exame dos médicos
12. O estelionato educacional
13. A reserva de mercado
14. O Exame de Ordem é inconstitucional, injusto e arbitrário
15. Considerações Finais

         1. OS FATOS

             Em um dos últimos Exames de Ordem da OAB/PA, o de maio do ano passado, tivemos o maior índice de reprovação de todos os tempos. Dos 663 bacharéis, formados pelos nossos cursos jurídicos, que se submeteram às provas da OAB, na esperança de conquistarem o direito de exercer a advocacia, apenas 116 foram aprovados. Em decorrência desse péssimo resultado, com um índice de reprovação de 81,9%, os dirigentes da nossa OAB repetiram o diagnóstico de sempre, que costuma ser divulgado, à exaustão, em todo o Brasil: a culpa é da massificação do ensino, da criação exagerada de novos cursos jurídicos e da falta de empenho dos estudantes.

             Em Cascavel, no Paraná, também em maio de 2005, o resultado foi ainda mais escabroso, porque menos de 3% dos bacharéis foram aprovados. Dos 470 inscritos em Cascavel, apenas 11, de acordo com o exame da OAB, têm condições de exercer a advocacia.

             No primeiro exame de 2006, da OAB/PA, cujos resultados foram agora divulgados, houve uma pequena melhora, porque foram reprovados "apenas" 80,37% dos candidatos.

             O Presidente da OAB nacional, Roberto Busato, declarou, em entrevista à imprensa (Diário do Pará, 20.05.2006), que a política adotada, no ensino de Direito no Brasil, é "uma trapaça aos alunos, à família desses estudantes e à sociedade em geral" e que "a maior prova da decadência da graduação no país são os índices de reprovação no exame da Ordem, que chega a mais de 70%."

             O problema, disse ele, "não está na aplicação da prova, mas no ensino do Direito no Brasil. Existem cursos em que o estudante passa cinco anos na faculdade e não faz uma prova, uma avaliação. Em alguns lugares a situação é pior, a concorrência no vestibular é de um para uma vaga. Os estudantes passam com qualquer nota. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) precisa ser mais eficaz e reverter esse quadro."

             Realmente, em todo o Brasil, os índices de reprovação nos exames da OAB alcançaram índices inaceitáveis. Mas será que o diagnóstico da OAB está correto? Será que o Exame de Ordem avalia, realmente, a capacidade profissional dos bacharéis? E será que a OAB tem competência para isso? Ou esse Exame estará sendo utilizado como um instrumento para a efetivação de uma reserva de mercado, em favor dos advogados já estabelecidos?

             De acordo com as previsões da OAB, publicadas na imprensa, sabe-se que "nos próximos anos serão despejados no mercado de trabalho 120 mil novos bacharéis, o mesmo número de advogados em atividade na Inglaterra. Atualmente, já existe uma enorme saturação do mercado".