O eterno conflito entre moral e direito



  1. O dilema do direito ambiental
  2. O conflito moral e ético.
  3. Os conflitos internacionais modernos.
  4. ética e constituição.

"LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça" (Eduardo Couture).

"Não me importa o que pensam os doutrinadores. Enquanto for ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade da minha jurisdição. O pensamento daqueles que não são ministros deste Tribunal importa como orientação. A eles, porém, não me submeto. Interessa conhecer a doutrina de Barbosa Moreira ou Athos Carneiro. Decido, porém, conforme minha consciência. Precisamos estabelecer nossa autonomia intelectual, para que este tribunal seja respeitado. é preciso consolidar o entendimento de que os Sr.s Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros decidem assim, porque pensam assim. E o Superior Tribunal de Justiça decide assim porque a maioria de seus integrantes pensa como estes ministros. Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina que se amolde a ele. é fundamental expressarmos o que somos. Ninguém nos dá lições. Não Somos aprendizes de ninguém. Quando viemos para este Tribunal, corajosamente assumimos a declaração de que temos notável saber jurídico - uma imposição da Constituição Federal. Pode não ser verdade. Em relação a mim, certamente não é, mas, para efeitos constitucionais, minha investidura obriga-me a pensar que assim seja". (1).


A discussão eternizada por livros, artigos e pareceres emanados pelos mais altos estudiosos do ramo não chegou ao seu fim ou mesmo a ao ápice pacificador que fosse capaz de sustentar o almejado equilíbrio entre as diversas opiniões existentes. Trata-se da origem axiológica e científica da ciência do Direito, permeada que se encontra por anseios e expectativas edificadas ao longo da própria história da humanidade e que com ela se confundiu nas brumas do tempo, tornando-se parte integrante da própria existência da sociedade organizada e da sua perene necessidade de regular a enorme gama de relações humanas que se delineiam e se renovam a cada dia.


E não restam dúvidas que a mais recente envolve os limites entre moral e direito a partir da óptica estabelecida pelos avanços científicos nos campos da biotecnologia e engenharia genética, onde experimentos cada vez mais sofisticados prometem causar revoluções não apenas em seus respectivos campos de atuação, mas também gerar uma imensa onda de comoção social, política, comportamental e também - ou principalmente - filosófica.


O cerne de tal discussão possui epicentro na identificação genética a partir do projeto denominado GENOMA HUMANO, que pretende mapear o código genético humano com a finalidade, inicial é claro, de obter um certificado descritivo do funcionamento da reprodução humana e, desta forma, proceder a estudos complementares para desenvolvimento de medicamentos, procedimentos e tratamentos específicos contra os males cujo diagnóstico e a cura tem-se mostrado cada vez mais impossível e distante de uma solução possível que atinja a todos aqueles que deles sofrem.


Sabe-se também que esta concepção é apenas a ponta do "iceberg" dos anseios que cercaram este projeto desde a sua mais remota idealização, posto que a ousadia humana no campo científico não conhece qualquer limite, inclusive o limite estabelecido pela moral e pela ética, até porque é da natureza humana cobiçar tornar-se não apenas parte do criador, mas ele próprio em essência e conhecimento; ousadia essa que a história tem demonstrado ás escâncaras revestir-se de incompreensão, excessos e abusos desmedidos cuja vítima mais próxima é, sempre, a própria humanidade.


Todavia, mesmo desmedido, mesmo exageradamente envolvido em orgulho e prepotência, o homem persiste em dirigir seus esforços científicos rumo a uma revolução que, diante das câmeras, revela-se como imbuída de elevado altruísmo e de enorme carga humanitária, quando na verdade - nos bastidores - têm-se apenas os interesses econômicos de uns poucos grupos detentores de poder que apenas desejam controlar e dominar o restante da humanidade e determinar o que é bom e o que é mau para seu bem-estar. Não se trata apenas de bem e mal de forma absoluta, pois como sabemos estes sentimentos, via de regra, são relativizados pela própria convivência social.


Assim sendo, o que temos por destinação é que a humanidade caminha em direção a algo que ela mesma não entende bem o que é ou o que vai representar para si própria em um futuro bem mais próximo do que nossa ingênua filosofia possa ser capaz de compreender ou aceitar. O caminho está obscurecido pelo excesso de confiança que o homem deposita apenas em si mesmo, deixando de entender que forças superiores a ele operam diuturnamente na sua própria existência, implicando na observância de que uma dessas forças é a importância dos relacionamentos humanos que á medida que se sofisticam e se impregnam de novas razões de ser, contribuem para que a humanidade encontre um processo evolutivo paralelo, processo este que caminha ao lado - sim, ao lado - do processo evolutivo científico.


Tais inovações científicas e tecnológicas têm por pressuposto fundamental a busca incessante - ou até mesmo insana - do homem por um bem-estar que também não conhece limites, revertendo-se em um círculo vicioso que não possui essência própria e se alimenta basicamente de seus próprios interesses; interesses esses que não se revelam como verdadeiros e fundamentais para a existência da humanidade. Nossa incompletude é o que nos faz assim como somos, frágeis, complexos e finitos. Não existe razão aparentemente lógica para pressupormos que encontrar a solução para todos os males - inclusive o maior deles - seja suficiente e mesmo necessário para que acreditemos que imortalidade, invencibilidade, ausência de males, possam ser as respostas que tanto almejamos.

Provavelmente, sabermos de onde viemos e para onde vamos seja muito mais importante e revestido de relevância mais que necessária para compreendermos nossas vidas. A essência da vida não está dentro de nossas células, nem mesmo dentro de nosso organismo; ela está dentro daquilo que efetivamente somos, e não daquilo que achamos representar diariamente neste palco infinito que é o universo.


A partir de tal propositura, precisamos de modo curial, entender como nosso comportamento frente a todos esses eventos procura adaptar-se estabelecendo critérios lógicos e racionais de certo e errado, de bom e de mau, de bem (absoluto ou relativo) e mal (sempre relativizado em sua essência). é o que vamos, a partir de agora tentar sistematizar a partir de conceitos morais e éticos antigos que se projetam para a atualidade e para o futuro.

O DILEMA DO DIREITOAMBIENTAL

Constituindo-se como um novo vertente do direito, os direitos ambientais, vieram propor uma visão mais coletiva sobre o uso dos limitadíssimos recursos naturais, propondo que o indivíduo observe que a utilização indiscriminada de tais recursos constitui-se, hoje, em possibilidades mais que evidentes de escassearem-se suas fontes originais, colocando as novas gerações em situação de risco iminente de perecimento em curto prazo.

Os princípios pelos quais este novo edifício do direito se constituiu assentam-se, especialmente, na íntegra do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual transcrevemos a seguir:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:


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