A gestão ambiental no setor público (página 2)

Em face da crescente importância dada à proteção ambiental e com o objetivo de harmonizar globalmente os procedimentos de gestão ambiental empresarial, sem privilegiar determinados setores ou países, foram criados, em 1994, no âmbito da International Standard Organization (ISO), grupos de trabalho para o desenvolvimento de normas, contendo diretrizes aplicáveis aos diferentes setores produtivos e regiões que possibilitem uma gestão e um produto com "qualidade ambiental". Em 1996, foram aprovadas e publicadas as normas ISO 14001 e ISO 14004.

Na norma ISO 14001 - revisada e publicada nova versão, em 2000 - encontram-se especificados os requisitos gerenciais para estabelecer um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e obter a certificação, nos mais diversos tipos de organizações - respeitadas suas especificidades setoriais, geográficas, culturais e econômicas. Nela, estão sistematizados os procedimentos necessários para a definição dos princípios norteadores da política ambiental da empresa. Além de indicar - com base na política definida - a forma como serão planejadas e implementadas as ações, fixam-se os prazos e os recursos necessários para sua operacionalização, assim como os meios para verificar a eficiência e eficácia do planejamento previsto e das ações implementadas, o que permite realizar - sempre que necessário - a correção de rumos para o atendimento aos princípios contidos na política. A norma também estabelece que a alta direção da organização deverá submeter-se periodicamente a revisões numa busca contínua de aperfeiçoar seu desempenho ambiental.

A certificação da empresa, pela norma ISO 14001, assegura a todas as partes interessadas (clientes, fornecedores, acionistas, força de trabalho, comunidade, governo e organizações não governamentais, dentre outras) que as práticas gerenciais para a manutenção e melhoria do seu desempenho ambiental se ajustam ao estabelecido na norma, independente do setor e/ou local onde a empresa esteja atuando. Em outras palavras, este instrumento propicia a transparência e a unidade no fluxo de informações para o público interno e externo das empresas sobre os procedimentos de gestão ambiental aplicados por elas.

A relevância deste instrumento pode ser constatada pela quantidade e diversidade de empresas certificadas no mundo². Até 2003, foram concedidas 36.765 certificações, das quais apenas 645 (1,7%) correspondem a empresas situadas na América do Sul. A maior parte delas pertence a países de Europa (18.243) e Ásia (13.410), em cujas sociedades há um maior grau de preocupação ambiental e têm-se desenvolvido tecnologias menos poluentes. No Brasil, até essa data, o número de certificações era de 570, o que representa 88,37% do total das concedidas na América Latina. A média anual vem se mantendo em torno de 200, ao longo deste milênio, um número ainda relativamente pequeno, considerando o total de empresas em atividade no país, mas revelador de uma mudança significativa quando comparado com a situação anterior a 2001, em que as empresas certificadas eram apenas 120.

Observa-se que entre as empresas certificadas apenas duas são do setor público, quatro se dedicam à preparação farmacêutica e à atenção médico-hospitalar e dez atuam na área de saúde e de serviços³. Esses dados são reveladores do pouco empenho de empresas do setor público - sobretudo as que oferecem assistência médico-hospitalar em entrar num nível de gestão ambiental pautada por parâmetros garantidos e comparáveis internacionalmente. Uma explicação cabível desse desinteresse estaria na falta de evidência sobre as efetivas vantagens econômicas que a certificação proporcionaria às empresas de diferentes setores, tamanhos e localizações, considerando os custos do processo e dos procedimentos necessários para a aplicação da norma. Conseqüentemente, as empresas públicas só solicitariam a certificação quando impelidas por exigências do mercado ou de determinados atores sociais⁴.

O SGA, no entanto, contribui para a ecoeficiência das empresas, enquanto prática de produzir sempre bens e serviços mais úteis, concomitantemente à redução contínua do consumo de recursos e da poluição^{5, 6}, o que traduz a preocupação em estabelecer a melhor relação possível entre atividade empresarial, meio ambiente e necessidades humanas presentes e futuras. Sob essa ótica, empresas de todos os tamanhos estariam aprimorando suas cadeias produtivas, incorporando ações que conduzem à melhoria do desempenho ambiental. Alguns desses avanços consistem na redução da obsolescência e da perda da manutenção, reparo e operação (MRO) de materiais, através de práticas de gestão de estoques; decréscimo substancial de custos com sobras e perdas de materiais; aumento de receitas com a conversão de resíduos e desperdícios em subprodutos; redução do uso e do desperdício de solventes, pinturas e outras substâncias químicas, por meio de parcerias ou terceirização de serviços e reutilização de materiais, pela adoção de programas de retorno do produto. Atreladas ao sistema de gestão ambiental, inovações operacionais e tecnológicas são incorporadas ao longo do ciclo de vida de empresas que atuam em setores variados - química, eletroeletrônica, alumínio, automóveis, entre outros - com resultados positivos do ponto de vista econômico e ambiental ^7,8. Esses resultados raramente são percebidos, a não ser de forma muito pontual, pois as empresas carecem de mecanismos adequados para sua contabilização, razão pela qual consideram onerosos os gastos incorridos com a gestão e as certificação ambientais.

Em novembro de 2005, haviam aderido à A3P, entre outras instituições: a Presidência da República, o Ministério da Defesa, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde (Fundação Nacional de Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o Ministério de Desenvolvimento Social, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, diversas prefeituras municipais e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Alguns dos procedimentos propostos são semelhantes aos da norma ISO 14001, não obstante, sua maior ênfase está na diminuição do desperdício, através dos 3R´s, isto é: reduzir, reciclar e reutilizar a quantidade de resíduos gerados, sobretudo nos escritórios. Não são contempladas estratégias indicadas pela ISO 14001 como: levantamentos dos aspectos e impactos ambientais ao longo do ciclo de vida da produção ou dos serviços prestados e o estabelecimento de planos de emergência.

Para a implementação da A3P, o MMA propõe: a criação de um grupo responsável pela Agenda na empresa, composto por servidores de várias áreas da instituição; a realização do diagnóstico da situação, identificando pontos críticos e avaliando os impactos ambientais e desperdícios; a elaboração do planejamento integrado, envolvendo o maior número de colaboradores e áreas de trabalho; a definição de projetos e atividades, priorizando ações de maior urgência; a implementação das atividades programadas, realizando treinamentos e disponibilizando recursos físicos e financeiros; a avaliação e o monitoramento do desempenho ambiental, identificando avanços e deficiências; a busca de uma melhoria progressiva através da avaliação sistemática, do replanejamento, da introdução de novas tecnologias e da capacitação de funcionários.

O PmaisL foi implantado, em 1995, pelo Centro Nacional de Tecnologias Limpas do SENAI-RS, através de convênio estabelecido com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP) e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). A metodologia do Programa propõe que inicialmente se realizem diagnósticos sobre os seguintes aspectos: 1) qualidade da gestão ambiental na empresa, avaliando sua adequação às exigências ambientais legais e de boas práticas de saúde ocupacional; 2) equipamentos e das técnicas existentes para o controle, a redução na fonte e o monitoramento de emissões (gasosas, líquidas e sólidas); 3) capacitação da força de trabalho, bem como das possíveis práticas existentes aplicáveis para a redução no uso de recursos (energia, água e matérias primas). Posteriormente, devem ser identificados os meios para solucionar as deficiências diagnosticadas e as oportunidades existentes para melhorar o desempenho ambiental da empresa, ponderando custos e benefícios financeiros decorrentes das ações oportunas da ecoeficiência.

Na primeira fase do Programa, a metodologia foi aplicada em onze pequenas e médias empresas que investiram um total de R$ 220 mil e obtiveram ganhos financeiros da ordem de R$ 497 mil/ano, em face da redução na geração de 97 ton/ano de resíduos perigosos, no consumo de matéria prima (120 ton/ano), de energia (1660 Mwh/ano) e de água (120 mil m³/ano) ¹⁰. As soluções propostas nem sempre envolveram investimentos e, em muitos casos, representaram apenas mudanças no processo operacional da empresa e treinamento dos funcionários.

Em virtude dos resultados iniciais apresentados, o Programa foi ampliado, constituindo-se numa Rede de Produção Mais Limpa, composta por entidades de apoio à indústria e ao comércio, instituições de ensino e pesquisa e organismos de financiamento, atuantes nos estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina, Rio de Janeiro e outros.

Na proposta de Barata⁸, a gestão ambiental permeia todos os setores e atividades da empresa. O conjunto da força de trabalho se torna responsável pelo desempenho ambiental na busca da ecoeficiência e também na redução dos riscos financeiros provenientes de externalidades ambientais negativas inerentes às atividades desenvolvidas. Esta metodologia baseia-se na percepção de que, do ponto de vista gerencial, é fundamental estabelecer comparações entre investimentos necessários para controlar a degradação ambiental e custos potenciais da degradação provocada, a curto, médio e longo prazo, seja na recuperação ou mitigação dos impactos, seja na forma de indenizações ou compensações à sociedade pelos danos causados. São efetuadas estimativas de gastos com a implantação dos procedimentos e das tecnologias condizentes para atendimento aos padrões legais e normativos e dos possíveis custos e benefícios contingentes ou intangíveis.

Essa metodologia foi aplicada em três empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, cujo porte, setor de atuação, faturamento e sistema de custeio utilizado eram distintos, mas tinham sido instaladas num período em que o conhecimento preciso dos danos que as atividades produtivas podiam ocasionar ao meio ambiente era praticamente inexistente. Concluiu-se que o custo de manutenção da gestão ambiental nas empresas não ultrapassa 2% de seu custo total. Entre os benefícios diretos destacam-se: a consultoria ambiental para outras unidades e empresas e a venda de equipamentos desenvolvidos para preservar, proteger e recuperar o meio ambiente. Quanto aos benefícios indiretos, sobressaem a redução de gastos propiciada pela maior eficiência no consumo de energia e água e no volume de resíduos tratados.

Numa das empresas estudadas - que detinha um passivo ambiental elevado devido à prática de enterrar os resíduos - houve inclusive uma articulação para fornecer serviços e resíduos a terceiros que passaram a ser computados como receita direta. Essa mesma empresa empreendeu esforço técnico e financeiro para a implantação de estação de tratamento de resíduos industriais, evitando incorrer em gastos com medidas compensatórias que somavam, em 2000, o montante de R$ 1.500.000,00, além de multas e pagamentos de custas judiciais em decorrência do descarte de efluentes líquidos fora dos padrões da Licença de Operação. A implantação de uma gestão ambiental, portanto, pode - dependendo da atividade e de seu potencial gerador de passivo ambiental - evitar inclusive custos contingentes expressivos.

As empresas e instituições do setor público, particularmente as que têm como missão direta promover o bem-estar da sociedade, deveriam ser as primeiras a tomar a iniciativa de implantar um sistema eficiente de gestão ambiental. Aos fatores sociais associados à preservação ambiental e à saúde da população, somam-se os efeitos da melhor utilização de recursos públicos, pois a ecoeficiência se fundamenta na racionalidade das decisões, na análise de custo e benefício das medidas a serem implementadas. Seria de desejar, portanto, que a A3P atue em conformidade com os requisitos ambientais legais, evitando potenciais custos em compensação por danos ambientais. Para que as mudanças pretendidas por essa Agenda na cultura institucional possam efetivar-se, é decisivo o engajamento do próprio servidor e de seus dirigentes. Caso contrário, a Agenda será mais um programa governamental sem garantia de continuidade.

MML Barata, DC Kligerman e C Minayo-Gomez participaram igualmente de todas as etapas da elaboração do artigo.

^IDiretoria do Instituto Oswaldo Cruz, Comissão Interna de Gestão Ambiental do IOC- CIGAmb, Fundação Oswaldo Cruz. Av. Brasil 4365 Pavilhão Gomes de Faria 203, Manguinhos. 21045-900 Rio de Janeiro RJ. ^IIFiocruz. Escola Nacional de Saúde Pública

Ciência& Saúde Coletiva v.12 n.1 Rio de Janeiro jan./mar. 2007